Guia +Prefeitos
publicação orienta gestores estaduais e municipais de todo o País  
 

Publicação da SEAF/SeGOV apresenta principais informações do Poder Executivo Federal e do Poder Legislativo que impactam o dia a dia dos municípios. o Guia + Prefeitos abrange 5 eixos - Prefeito, Governança, Finanças, Social e Território, e faz parte de um conjunto de materiais digitais que aborda diversos temas de interesse de gestores e técnicos – prestação de contas, responsabilidade fiscal e transparência. 

IGD – Prazo para análise de gastos e registro de informação
no sistema SuasWeb termina no próximo dia 31 de janeiro

Fique atento ao cumprimento da data e garanta que os recursos para seu Estado ou Município não sejam suspensos. 

Com a publicação da PORTARIA SENARC/SEDS Nº 3/2020,Estados e municípios tiveram até o dia 31 de dezembro de 2020 para lançar no SUAS-Web as informações sobre comprovação de gastos dos recursos aos respectivos Conselhos de Assistência Social e terão até o dia 31 de janeiro de 2021 para os Conselhos de Assistência Social analisarem os gastos dos recursos do Índice de Gestão Descentralizado (IGD/PBF) referentes a 2019 e registrarem a informação no sistema SuasWeb.

Caso o Conselho não realize essa ação dentro do prazo, o estado ou município fica sem receber as próximas transferências dos recursos do IGD/PBF até que a situação seja regularizada. E não há transferência retroativa da(s) parcela(s) perdida(s).  

Inscrições Abertas para Novos Cursos EaD
sobre Cadastro Único e Bolsa Família 

Foi lançado em Dezembro/2020 o curso “Cadastro Único: Conhecer para incluir” no Portal EaD do Ministério, disponível em www.ead.cidadania.gov.br . 

Além deste, outros 29 cursos e diversos tutoriais estão disponíveis para acesso gratuito. Após a conclusão do curso, caso obtenha a nota mínima você poderá tirar seu certificado. 

Acesse o Portal Ead do Ministério da Cidadania e confira.  

Alerta sobre cursos e capacitações

O Ministério da Cidadania informa que não reconhece supostos cursos pagos ofertados por empresas privadas e não recomenda a contratação desse tipo de capacitação que os gestores locais vêm recebendo.

Todos os cursos ofertados pelo Ministério da Cidadania e pela Caixa são inteiramente gratuitos. O Governo Federal e a Caixa, na qualidade de detentores exclusivos das informações oficiais, possuem as versões mais atualizadas acerca dos temas que esses eventos pretendem abordar. 

Como não há controle de qualidade sobre o conteúdo ministrado, também não há qualquer garantia de que os procedimentos informados nestes cursos estão corretos, o que pode ocasionar problemas de operação e transtornos para os gestores, impactando também na qualidade do atendimento aos cidadãos usuários das políticas socioassistenciais em questão. 

Por fim, o uso dos materiais instrucionais desenvolvidos pelo Ministério da Cidadania estão proibidos de reprodução para fins comerciais.  

Em caso de irregularidade, denuncie pelos canais oficiais do Ministério da Cidadania, (Telefone 121 ou Formulário Eletrônico).

Os cursos disponibilizados pelo Ministério da Cidadania podem ser consultados em 
 https://www.gov.br/cidadania/pt-br/servicos/sagi-em-foco

Contestação do Auxílio Emergencial 

O auxílio emergencial e sua extensão foram finalizados em dezembro de 2020. 

Serão pagas ainda apenas parcelas remanescentes relativas a contestações e processos judiciais. não havendo mais a possibilidade para inscrição de novos beneficiários nem de apresentação de contestações pelo site do Ministério da Cidadania, e aplicativo da Caixa ou pelo site da Dataprev.  

A única forma possível de contestar indeferimentos e cancelamentos é por meio da Defensoria Pública da União nas hipóteses previstas na Portaria nº 560, de 14 de dezembro de 2020.  

Os beneficiários têm até o dia 31 de março para fazer contestação extrajudicial do Auxílio Emergencial e da extensão do Auxílio Emergencial.