Agora já é possível contestar o indeferimento do Auxílio Emergencial de forma presencial por meio da Defensoria Pública da União sem precisar ajuizar ação judicial

Para ampliar o acesso à possibilidade de contestar uma decisão de indeferimento ao benefício, o Ministério da Cidadania fez um Acordo de Cooperação Técnica com a Defensoria Pública da União para criar um fluxo mais célere de recebimento e análise de contestações extrajudiciais por parte dos cidadãos que não conseguiram acessar as plataformas da CAIXA, que tiveram indeferimento definitivo, sem possibilidade de contestação automática, pois a Dataprev não possui bases mais atualizadas para verificação, ou outros motivos.

Desde o início de junho, já estava disponível no aplicativo e no site CAIXA - Auxílio Emergencial a possibilidade de a pessoa realizar uma nova solicitação do Auxílio Emergencial ou contestação do resultado, caso precise corrigir informações prestadas na solicitação realizada ou não concorde com o motivo da não aprovação do requerimento, conforme já divulgado no Informe Bolsa e Cadastro nº 715 • 03 de junho de 2020.  

No último dia 19 de junho, foi publicada a Portaria n° 423, que “Dispõe acerca da contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União, por meio de comprovação documental”.

Para fazer a contestação presencialmente, os cidadãos devem procurar as Defensorias Públicas da União em suas localidades e apresentar os documentos que permitam refutar a informação contida na base de dados usada pela Dataprev para a verificação da elegibilidade do requerente ao Auxílio Emergencial. Por exemplo, uma pessoa ficou desempregada em maio e fez o requerimento ao Auxílio Emergencial. Mas quando a Dataprev analisou o requerimento dessa pessoa, ela ainda constava com vínculo de trabalho no CNIS, porque a informação ainda não se refletiu nas bases de dados do Governo Federal. Essa pessoa pode procurar a Defensoria Pública da União levando os documentos previstos no rol previsto na Portaria n° 423, como a CTPS comprovando vínculo fechado em relação aos vínculos ainda em aberto no CNIS com renda nos últimos 3 meses.

Nesta norma constam todas as possibilidades de contestação extrajudicial que agora pode ser realizada com a apresentação de documentação por meio da Defensoria Pública da União nas seguintes hipóteses de indeferimento do Auxílio Emergencial:
 

Prazo para registro e avaliação de recurso no Sicon encerra dia 10/07

O prazo para recurso referente à repercussão de março se encerra no próximo dia 10/07 e não será estendido. As gestões municipais devem ficar atentas a esse prazo, que vale também para a avaliação do recurso. O recurso registrado, mas não avaliado na data limite, não tem efeito prático. Há cerca de mil recursos registrados no Sicon pendentes de avaliação. Lembrando que a avaliação deve ser feita pelo município, o qual decide pelo deferimento ou não do recurso. A partir disso, o Ministério identifica os recursos deferidos e anula o efeito de descumprimento a qual se referem, além de comandar o pagamento de eventual parcela retroativa.

Veja como consultar as famílias do seu município que estão com recurso pendente de avaliação no Sicon:

No menu superior do Sicon, escolha a opção Relatório > Recursos
 

Na página que abrirá, selecione o período de repercussão. Como o recurso que está disponível para registro e avaliação é o da repercussão de março, escolha essa opção nos campos Período Inicial e Período Final.

Ao clicar em Pesquisar, aparecerá um quadro resumo com a situação dos recursos cadastrados no período pesquisado. Observe que há a opção de recursos não avaliados ainda disponíveis para avaliação, em destaque na tela a seguir:

Ao clicar no quantitativo de recursos disponíveis para avaliação, você será direcionado para a lista de famílias que estão nessa situação, como pode ser visto na tela abaixo. Ao clicar nos botões da coluna Situação Recurso, abrirá a página Recurso On-line, na qual é possível avaliar o recurso apresentado pela família.
 

Confira as atualizações no Decreto do Auxílio Emergencial

O Decreto n. 10.398, de 16 de junho de 2020 alterou o Decreto n. 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta o auxílio emergencial.

As principais alterações foram a incorporação da possibilidade de mãe adolescente (mulher com idade de 12 a 17 anos que tenha, no mínimo, um filho) receberem o auxílio emergencial; a possibilidade da realização de novos cruzamentos de bases de dados para aprimorar a concessão do auxílio emergencial; o aumento da validade da parcela do auxílio emergencial para aos beneficiários do Programa Bolsa Família para 270 dias e a possibilidade de contestar o indeferimento do auxílio emergencial.

Central de Relacionamento da Cidadania
Chat exclusivo para gestores(as) e técnicos(as) municipais

Diante dos acontecimentos relacionados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 (Coronavírus) e do aumento significativo de demandas nos canais de atendimento 121, a Cidadania reforça a oferta do Chat como opção de atendimento aos/às técnicos(as) e gestores(as) municipais.

Por ser voltado ao atendimento exclusivo a este público, o chat permite um contato mais dinâmico e célere com as equipes que trabalham na ponta, com tempo de espera reduzido. O atendimento é feito online, em tempo real, e é possível tirar dúvidas e solicitar informações sobre as políticas e programas do Ministério.

O Chat pode ser acessado na página do Ministério da Cidadania, em: Canais de Atendimento > Fale Conosco > Central de Relacionamento, ou diretamente clicando aqui.

Para sua maior segurança, contamos com um método de autenticação para utilização do Chat.
A autenticação pode ser feita utilizando credenciais do CADSUAS, SIGPBF ou CEBAS.
O horário de atendimento online é de segunda a sexta-feira, de 08h às 18h.

Alguns provedores de emails desativam as imagens da mensagem para proteger o usuário de remetentes desconhecidos, como criadores de spams, que utilizam imagens e links para verificar se o endereço de e-mail do usuário é verdadeiro.

Com isso, caso o computador ou a conta de email não estejam ajustados corretamente, a mensagem do informe pode parecer truncada ou desconfigurada.

Caso esteja com dificuldade de visualizar o Bolsa Família Informa na sua integralidade, clique com o botão direito do mouse na mensagem e selecione a opção “baixar imagens”. Caso o problema persista, entre em contato pelo email informebolsaecadastro@cidadania.gov.br ou acesse os informes através da página do Ministério da Cidadania.

A Rede Colaborativa de Gestão do Bolsa Família é um ambiente aberto para compartilhamento de potencialidades, intercâmbio de ideias, propostas e experiências, com ações integradas e ferramentas interdependentes.

Isso envolve a gestão de benefícios, das condicionalidades e do Cadastro Único em todas as esferas de governo.

Então, você, gestor, coordenador ou técnico municipal ou estadual do PBF na Saúde, Educação, Assistência Social/Cadastro Único também faz parte desta grande Rede!

Se você ou sua equipe tem alguma ideia inovadora ou experiência bem-sucedida na gestão intersetorial do Bolsa, compartilhe com a gente: redepbf@cidadania.gov.br.

As sugestões serão avaliadas e sua ideia pode aparecer aqui nas próximas edições do Informe. Siga @desenvolvimentosocialgovbr, comente e curta as iniciativas da Rede! Você também pode dar visibilidade a alguma ação ou evento intersetorial do Bolsa.Poste nas redes sociais com as hashtags #EuSouRedePBF e #RedeColaborativa2020 para que todos possam conhecer.

Participe!

Ao Secretário Nacional do Cadastro Único
Sr ROGÉRIO APARECIDO SILVA
Secretaria Nacinal do Cadastro Único
Ministério da Cidadania
Esplanada dos Ministérios, Bloco "A", 3° andar
CEP 70054-906 – Brasília – DF

Assuntos relacionados ao Programa Bolsa Família

Á Secretária Nacional de Renda de Cidadania
Sra. FABIANA MAGALHAES ALMEIDA RODOPOULOS
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC)
Ministério da Cidadania
SMAS, Trecho 3, Quadra 2, Lote 1, Ed. The Union, 2º Andar
CEP 71215-300 – Brasília – DF