Diante da situação de emergência sanitária e concessão automática do Auxílio Emergencial para o público inscrito no Cadastro Único, foi necessário realizar procedimentos de verificação de elegibilidade.

Para análise dos critérios de concessão do Auxílio Emergencial, foram realizados cruzamentos das informações constantes no Cadastro Único e nos requerimentos feitos via plataformas digitais disponibilizadas pela CAIXA (aplicativo e site) com diversas bases de dados, com o objetivo de verificar a existência de emprego formal e dos demais requisitos legais. Em virtude dessa verificação, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a devolução de valores que teriam sido recebidos indevidamente por militares.

Com a determinação, diversas famílias com membros militares (inclusive conscritos, ou seja, aqueles que estão prestando o serviço militar obrigatório) têm procurado os postos de atendimento do Cadastro Único para realizar alterações nos cadastros no intuito de cancelar o recebimento do Auxílio Emergencial.

Entretanto, no caso das famílias incluídas no Cadastro Único, a alteração dos dados do cadastro com a retirada do membro da família que é militar, quando essa pessoa ainda reside com a família, além de ser contrária à legislação do Cadastro Único, não refletirá no recebimento do Auxílio Emergencial, uma vez que a base de dados utilizada para a concessão contém apenas os dados registrados até o dia 2 de abril de 2020. Portanto, essa alteração não fará com que a família deixe de receber o Auxílio Emergencial.

Como proceder para regularizar a situação de recebimento indevido?
Por determinação do TCU, os beneficiários com vínculos militares tiveram até 04 de junho de 2020 para devolução voluntária do auxílio via site https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao. Os requerentes militares que não fizeram a devolução dentro deste prazo terão os valores descontados diretamente na folha de pagamento.

Famílias Inscritas no Cadastro Único que possuem algum membro da família militar podem receber o Auxílio Emergencial
O impedimento só é válido para pessoas que tenham recebido o auxílio e possuem vínculo ativo de militar
Tanto para o público do Auxílio Emergencial que fez a solicitação por meio do aplicativo ou site da CAIXA, quanto para os cidadãos incluídos no Cadastro Único que receberam o auxílio de maneira automática, existem familiares de militares que receberam o Auxílio Emergencial de maneira correta, por se enquadrarem nos critérios legais mesmo considerando a renda do militar. Não existe normativa que impeça o recebimento do auxílio porque existe alguém que é militar dentre os componentes da família. Portanto, se algum cidadão que cumpre os critérios legais recebeu o Auxílio Emergencial, não é necessária a devolução do valor apenas porque um membro da família é militar. É importante fazer esta distinção para evitar a devolução desnecessária do Auxílio Emergencial por famílias que fazem jus ao recebimento.

Nesses casos, também não se faz necessário atualizar o Cadastro Único para exclusão do membro militar, exceto se esse não mais residir com a família. A alteração do cadastro de maneira a não espelhar a realidade da família pode prejudicá-la quanto à sua participação em outros programas sociais. Ressalta-se que o Cadastro Único é utilizado por mais de 20 programas para a seleção das famílias elegíveis e que não há qualquer impedimento para que o militar (conscrito ou não) esteja inscrito no Cadastro Único.

Atualização Cadastral
Nos casos em que o cadastro da família esteja desatualizado, as gestões municipais deverão proceder a atualização cadastral, mas, novamente, é importante esclarecer que atualizações cadastrais feitas depois do dia 02 de abril não refletirão no recebimento ou cancelamento do Auxílio Emergencial. Contudo, dado que o atendimento do Cadastro Único operado pelos municípios, tal como diversos serviços públicos, está bastante prejudicado em função da pandemia, deve-se dar preferência a demandas emergenciais. A fim de evitar aglomerações, o Ministério da Cidadania inclusive suspendeu os processos de Revisão e Averiguação Cadastral, que são ações anuais de atualização cadastral promovidas pelo Ministério e realizadas pelos Municípios, exatamente para evitar pressão sobre os postos de atendimento e risco de contágio pelo coronavírus da população mais vulnerável.

Como devolver o Auxílio Emergencial?

É fundamental alertar que para devolução do Auxílio Emergencial pelos cidadãos que receberam automaticamente ou que solicitaram o auxílio, mas consideram que não têm direito ao benefício, deve-se preencher a Guia de Recolhimento da União – GRU constante no site do Ministério da Cidadania. A devolução não pode ser realizada nas agências da CAIXA e nos equipamentos da Assistência Social.

Contestação de Pedidos Negados

Por outro lado, há pessoas que tiveram o pedido de auxílio não aprovado e não concordam com o resultado. Neste caso, é possível realizar a contestação do resultado por meio do aplicativo ou site CAIXA – Auxílio Emergencial ou pela Defensoria Pública da União.

Não é necessário se dirigir a nenhuma agência da CAIXA, lotérica ou posto de atendimento do Cadastro Único.

Clique e acesse o passo a passo para realizar a contestação.

Elegibilidade
Para que uma pessoa seja elegível ao Auxílio Emergencial, ela deve cumprir todos os requisitos previstos na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, bem como as regras previstas nos regulamentos do benefício (Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020).