Um dos pontos esclarecidos no texto da nova IO é a possibilidade de delegar, em comum acordo, o registro e a avaliação do recurso a outras áreas que atuem na gestão de condicionalidades do PBF no município, especialmente, à assistência social. Muitos municípios já se organizam dessa forma, principalmente com o registro sendo feito nos CRAS, o que auxilia no encaminhamento das famílias beneficiárias em situação de vulnerabilidade social para inclusão nos serviços socioassistenciais. A delegação se caracteriza pela atribuição de perfil específico do Sicon. Cabe ao gestor municipal do PBF avaliar e definir, de acordo com a realidade local, como deve ser realizada a organização/gestão dos usuários com perfil para cadastrar e avaliar os recursos no Sicon. Detalharemos a seguir alguns pontos abordados na IO.

Quem pode apresentar o recurso?

Essa é uma dúvida recorrente. O Responsável Familiar é o representante da família apto a apresentar o recurso. Todavia, de maneira excepcional, a gestão municipal poderá apresentar o recurso, independentemente de solicitação pela família, para reconhecer erros comprovados no registro do acompanhamento de condicionalidades. Somente nessa hipótese o registro do recurso pode ser feito pela gestão sem o pedido da família.

Em quais situações o recurso pode ser utilizado?

O texto da IO elenca alguns exemplos comuns de situações que podem demandar a utilização do recurso. Um destaque é a situação de vulnerabilidade e/ou risco social que pode ser apresentada pelo responsável familiar como motivo para o descumprimento. Quando identificada, torna-se importante, além do recurso, que a família seja encaminhada para o acompanhamento pela assistência social. As situações elencadas na IO poderão ser marcadas no Sicon para identificar o motivo principal do recurso. Caso o motivo apresentado não esteja contemplado em nenhuma das opções, deve-se marcar a opção ‘Outros’ e descrevê-lo sucintamente.

A família precisa apresentar documentação comprobatória?

Sim, a família deve apresentar a documentação que comprove a justificativa apresentada. Entretanto, a gestão municipal deve ter a sensibilidade de avaliar situações em que a família não tenha como apresentar documentos comprobatórios. Por exemplo, a família teve dificuldade de acesso ao serviço de saúde ou a criança teve apenas uma gripe e a família não achou necessário o atendimento na rede de saúde, ou mesmo se a família está enfrentando alguma situação de vulnerabilidade e não está sob acompanhamento pela área de assistência social. Nesses e em outros casos que a gestão avaliar pertinente, pode ser aceito como documentação a declaração da família. A declaração do responsável familiar deve ser redigida de próprio punho ou com o auxílio do técnico que está realizando o atendimento e colhida a assinatura do responsável, para fins de guarda da documentação.

Quais os procedimentos para o registro e avaliação do Recurso no Sicon?

Na área destinada ao registro do recurso no Sicon, devem ser cadastradas as informações da família que justificam o(s) descumprimento(s) ou as informações dos gestores quanto ao erro comprovado no registro do acompanhamento de condicionalidades. Além disso, deve ser marcada a documentação apresentada pela família, podendo ser marcada mais de uma. No Sicon, o recurso está associado ao tipo de benefício: se BFA (que se refere a todos os benefícios da família, a exceção do BVJ) ou BVJ. Dessa forma, no caso de descumprimentos associados aos integrantes de 0 a 15 anos ou gestantes (BFA), será preciso registrar somente um recurso no Sicon, independentemente de haver mais de um beneficiário nessa faixa etária ou gestante em descumprimento. Quando o descumprimento se referir à baixa frequência do adolescente beneficiário do BVJ, será necessário apresentar um recurso específico para ele.

Após registrar o recurso, a gestão municipal do PBF, ou quem por ela for designado, precisa avaliá-lo no Sicon. Isto é, deferir (aceitar) ou indeferir (rejeitar) o recurso. Na sequência, é preciso inserir no Sicon o parecer com a fundamentação da decisão no campo específico. Uma vez deferido pela gestão municipal dentro do prazo, o recurso resulta na anulação do último efeito de descumprimento de condicionalidades da família e/ou do BVJ e, se for o caso, na normalização do pagamento do benefício.

A normalização do pagamento ocorrerá quando não houver bloqueios, suspensões ou cancelamentos decorrentes de outros motivos como, por exemplo, revisão cadastral, fiscalização, entre outras. As informações do recurso ficam registradas no histórico da família no Sicon, inclusive os dados do usuário que registrou e avaliou o recurso no sistema.