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        Informe Nº 656 • 3 de maio de 2019                                                  


Conselhos Municipais de Assistência Social podem apoiar a Fiscalização do Bolsa Família

É parte do papel do Controle Social participar do processo de apuração

                                                                                                                                                                                    

No Informe nº 650, de 21 de março de 2019 vimos que a gestão municipal, junto com o Ministério da Cidadania, tem papel fundamental na fiscalização do Programa Bolsa Família (PBF). Dando continuidade ao tema da apuração do recebimento indevido de benefícios, vamos explicar como o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) pode atuar nos possíveis casos de irregularidades previstos nos artigos 14 e 14-A da Lei nº 10.836, de 2004, e suas alterações.

O município é o responsável por inserir informações no Cadastro Único e é ele que tem contato direto com as famílias. Assim, a gestão municipal precisa estar preparada para receber manifestações ou denúncias e tomar as primeiras providências para apurar se há irregularidades no recebimento de benefícios do PBF.

É importante disponibilizar canais de atendimento à população – telefone, e-mail, correspondência, aplicativos de mensagens e atendimentos presenciais. Além disso, é necessário possibilitar também o registro de manifestação de forma sigilosa ou anônima.

De acordo com a Resolução CNAS nº 15, de 11 de junho de 2014, o CMAS tem papel fundamental no controle social do Bolsa Família. Além de acompanhar o planejamento e a execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD), os Conselhos também podem participar da fiscalização sobre o recebimento indevido dos benefícios do PBF, em qualquer fase: apoiar o município nos esclarecimentos à população; receber manifestações e denúncias; atuar onde a gestão se recusar a dar prosseguimento ou mesmo quando a irregularidade for da própria gestão municipal. Nesse caso, o CMAS pode acionar também os órgãos de controle e de fiscalização, como os Ministérios Públicos.

Por isso, é importante que os membros do Conselho estejam capacitados e conheçam as normativas e as regras do programa para melhor orientar as pessoas que os procurarem.

Relembrando...

Ao receber uma manifestação de suposto recebimento indevido de benefícios, o município precisa:

1. Analisar se a denúncia de fato se encaixa nos critérios de apuração de recebimento indevido, conforme o Informe nº 650, de 21 de março de 2019.

2. Fazer visita ao domicílio da família que supostamente recebe benefícios sem ter direito do PBF para verificar se ela se enquadra no perfil;

3. Bloquear o benefício no Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec), preenchendo o Formulário Padrão de Gestão de Benefícios (FBGB), caso comprovado que a família não atende mais aos critérios para entrada e permanência no PBF;

4. Reunir toda a documentação, nos casos em que for comprovada conduta ilícita de beneficiário ou de agente público que indevidamente está recebendo recursos do PBF;

5. Enviar essa documentação à Coordenação-Geral de Acompanhamento e Fiscalização (CGAF) do Departamento de Operação (Deop) da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) por meio de ofício, identificando com precisão as pessoas envolvidas na possível irregularidade.

Seguro Defeso
 

Com o objetivo de auxiliar o entendimento da gestão municipal sobre a nova metodologia de repercussão do Seguro Defeso nos benefícios do Programa Bolsa Família, a Senarc elaborou documento de perguntas e respostas a respeito do tema, que pode ser acessado aqui. 


Congemas e Coegemas reúnem gestores e trabalhadores do SUAS da Região Centro-Oeste para debaterem políticas sociais
 

O 21° Encontro Regional do Congemas Região Nordeste foi realizado nos dias 29 e 30 de abril em São Luiz (MA), no Multicenter SEBRAE Negócios e Eventos. O encontro reuniu mais de mil participantes entre gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A programação incluiu palestras, debates, painéis e oficinas, além de apresentações artísticas locais.

Anualmente, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas) promovem encontros regionais e nacional com o objetivo de debater temas relevantes à política de assistência social e defender o aprimoramento do Suas como mecanismo de qualificação da proteção socioassistencial.

O Ministério da Cidadania esteve representado em todo o evento, nos painéis e nas oficinas. Na tarde do dia 29, Caroline Paranayba, da Senarc, Raquel Martins e Carina Melatto Floriano, ambas da SNAS, participaram do painel Os Impactos dos Benefícios e Serviços Sociassistenciais na Proteção Social da População Brasileira.

No dia 30, foram realizadas 20 oficinas no total - 10 oficinas simultâneas por período (manhã e tarde) para tratar de assuntos diversos de interesse dos trabalhadores da assistência social para a qualificação da gestão e da prestação dos serviços à população, como escuta especializada, gestão orçamentária e financeira, benefícios socioassistenciais, medidas socioeducativas no Suas, sistemas de informação, dentre outras.

Os representantes da Senarc e da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (Sagi) Caroline Paranayba e José Roberto Alvarenga Frutuoso, respectivamente, apresentaram a oficina conjunta Programa Bolsa Família e Cadastro Único no SUAS. Na ocasião, os participantes puderam esclarecer dúvidas e debater questões envolvendo o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família.

A programação completa pode ser conferida aqui.

Os encontros deste ano estão pautados pelo tema: Os desafios da proteção socioassistencial em contexto de restrição fiscal. Os eventos regionais já passaram pelas regiões Norte (Palmas, Tocantins, nos dias 2 e 3 de abril) e Centro-Oeste (Rio Verde, Goiás, nos dias 23 e 24 de abril).

Os próximos encontros acontecerão na nas regiões Sul e Sudeste (ver quadro abaixo).

O Encontro Nacional está previsto para o período de 7 a 9 de agosto em Belém (PA).

Inscrição e maiores informações poderão ser obtidas no site http://www.congemas.org.br/.

Encontros Regionais do CONGEMAS
Data Região Local
4 e 5 de julho Sul Foz do Iguaçu/PR
15 e 16 de julho Sudeste Rio de Janeiro/RJ




Edições anteriores:

 
Anote na agenda
 
17 de maio
Data-limite para atualização cadastral das famílias do G2 (município em situações de emergência ou calamidade pública) para evitar o cancelamento do PBF em junho.

17 de maio
Data-limite para atualização cadastral das famílias do Grupo 3 da Averiguação Cadastral 2019 para evitar o cancelamento do benefício em junho.

30 de Junho
Data-limite para o cadastramento dos beneficiários do BPC aniversariantes de janeiro, idosos e/ou com deficiência, para não terem benefícios suspensos no pagamento de julho.

PARA MAIS INFORMAÇÕES, entre em contato com a Central de Relacionamento do ministério pelo endereço http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/contato ou pelo telefone 121.
 

Caso não queira mais receber este boletim, envie resposta a esta mensagem com o assunto "EXCLUIR".
Para receber o boletim, envie mensagem para informa@mds.gov.br com o assunto "INCLUIR BOLSA FAMÍLIA INFORMA".