Maior ação de cobrança já realizada pelo Bolsa Família alcança devolução de quase 1 milhão de reais aos cofres públicos 

Fiscalização massiva do Acórdão 1344/2017 do Tribunal de Contas da União já está sendo finalizada                                                                                                                                                                                   

A maior ação de cobrança de ressarcimento de valores do Bolsa Família, recebidos indevidamente, já conta com resultados expressivos. Foram instaurados 2.663 processos administrativos de cobrança de ressarcimento, que culminou na cobrança de R$ 4.328,772,41 em Guias de Pagamentos (GRU) emitidas diretamente às famílias envolvidas no processo. Os valores são atualizados semanalmente e, até o fechamento deste informativo, R$ 926.633,16 já haviam sido recuperados para os cofres da União.

Ações de fiscalização e ressarcimento de valores pagos indevidamente são realizadas desde o início do Programa Bolsa Família. Entretanto, em termos de montante de recursos devolvidos, esta é a maior ação de fiscalização já realizada, superando até mesmo outras ações de cobrança de ressarcimento de grandes proporções – como a realizada em 2014 com a base de dados de Políticos Eleitos. O levantamento mostrou que as famílias tinham renda maior do que a declarada no Cadastro Único para Programas Sociais. O ressarcimento aos cofres públicos é previsto nos artigos 14 e 14-A da Lei nº 10.836, de 2004, e também nos artigos 33 a 35 do Decreto nº 5.209, de 2004. 

Os processos foram instaurados em fases, conforme abaixo:

Abaixo, as informações divididas por Estado:

O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA FISCALIZAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA 

O processo administrativo de cobrança de valores recebidos indevidamente do PBF, além de atender aos requisitos legais da legislação específica do Bolsa Família, cumpre todo o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, bem como da Lei nº 9784/1999.

O responsável familiar é informado que, caso deseje, pode apresentar defesa administrativa acerca da cobrança. Se a defesa for julgada improcedente, o beneficiário é notificado para ressarcir o valor devido ao erário mediante pagamento por Guia de Recolhimento da União (GRU) no prazo de sessenta dias ou, então, poderá apresentar recurso administrativo – a ser dirigido ao Ministro de Estado da Cidadania prazo de 30 (trinta) dias. Se o recurso administrativo for deferido pelo Ministro, o processo é arquivado; caso o recurso seja negado, nova GRU é emitida, com os valores devidamente atualizados, e encaminhada para o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela família.

Se a GRU não for paga no prazo estabelecido pela legislação, a Senarc encaminha dados do responsável familiar para a inscrição em três sistemas de controle diferentes, conforme os valores cobrados, que são:

• Inscrição na conta contábil de diversos responsáveis, que é uma conta de controle do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), onde são inscritos quaisquer valores;
• Inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal (Cadin), um banco de dados que contém os nomes de todas as pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas a órgãos do setor público. Nesse sistema, são inscritos valores iguais ou superiores a R$ 1.000,00 (mil reais);
• Inscrição no sistema e-TCE, que tem por objeto a instauração, a tramitação e a autuação de processos de tomada de contas especial (TCE) – atualmente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) -, bem como o cadastramento de débitos resultantes de dispensa de instauração do TCE, destinado a valores abaixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Mesmo após realizada a inscrição, o Responsável Familiar pode resolver a sua situação. Basta solicitar uma nova GRU atualizada para quitação do débito por meio do e-mail institucional acesso.cgaf@cidadania.gov.br, informando o número do processo ou CPF.

As famílias que quitam o débito com a União poderão ser selecionadas para retornar ao PBF a partir de 1 ano da quitação, se atenderem às regras de habilitação do programa. No entanto, se o débito não for pago ela permanecerá impedida de ingressar, mesmo se atendidos os demais critérios de elegibilidade.