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5ª ETAPA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DE
01.12.2001 A 30.07.2003
ORIENTAÇÕES BÁSICAS Maio de 2005
APRESENTAÇÃO1 - ASPECTOS LEGAIS E CONCEITUAIS DA REVISÃO DO BPC 2 - CONCEPÇÃO, METODOLOGIA E INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO
3 - SISTEMA DE GERENCIAMENTO NO PROCESSO DE REVISÃO DO BPC 4 - COMPETÊNCIAS NO PROCESSO DE REVISÃO DO BPC/LOAS 5 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O FLUXO NO PROCESSO DE REVISÃO DO BPC 6 - FINANCIAMENTO DO PROCESSO DE REVISÃO DO BPC 7 - A N E X O S - INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO
O presente Manual de Orientações tem por objetivo nortear e publicizar o processo de revisão da concessão do Beneficio de Prestação Continuada, o qual consiste em avaliar a continuidade das condições que deram origem ao benefício. O Benefício de Prestação Continuada - BPC, assegurado constitucionalmente como benefício não contributivo é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal às pessoas idosas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência que comprovem renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo. Este Benefício Assistencial foi regulamentado pela Lei n.º 8.742 - Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, de 07/12/1993, com alterações das Leis n.º 9.720/1998 e n.º 10.741/2003 e pelo Decreto n.º 1.744/1995, tendo entrado em vigor em 01/01/1996. A partir de uma nova concepção da Política Nacional de Assistência Social – PNAS na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em 2004, o Benefício de Prestação Continuada - BPC passou a constituir parte integrante da Proteção Social Básica. O processo de revisão da concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC, em conformidade com o Artigo 21 da LOAS, entra na sua quinta etapa, dando continuidade a um trabalho permanente, no qual o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/MDS (por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social/Departamento de Benefícios Assistenciais), o Instituto Nacional de Seguro Social/ INSS e os gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais de assistência social partilham a gestão do BPC, integrando-o definitivamente à PNAS e ao SUAS como proteção básica de grande alcance. O Decreto nº 1.744/95 determina, no seu Artigo 32, que compete ao órgão Coordenador da Política Nacional de Assistência Social, ou seja, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, a coordenação geral, o acompanhamento e a avaliação do benefício de prestação continuada, e o parágrafo único do mesmo Artigo, define o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS como o órgão responsável pela operacionalização do benefício. O MDS realiza convênios anuais com o INSS e com as Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social, ou órgãos correspondentes, mediante os quais repassa recursos via Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS e exerce parte de suas competências de forma descentralizada para Estados e Municípios, compartilhando com os gestores estaduais e municipais de assistência social o acompanhamento e a avaliação da prestação do benefício, nas suas respectivas esferas de governo, em consonância com as diretrizes da LOAS, da PNAS, do SUAS e orientações complementares. Este benefício representa, do ponto de vista financeiro, 85 % do total de recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, em 2005, distribuídos em todos os Municípios brasileiros. Até março do referido ano, 2.109.081 benefícios foram pagos com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, sendo 1.145.781 destinados às pessoas com deficiência e 963.300 às pessoas idosas, totalizando R$ 551 milhões no mês. A participação das Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social, ou congêneres, em parceria com as Agências da Previdência Social do INSS é condição imprescindível para garantir a qualidade do processo de concessão, manutenção e revisão do benefício e, ainda, assegurar a articulação deste com os programas voltados ao idoso e à integração da pessoa com deficiência, atendendo ao disposto no art. 24 parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93 - LOAS. Estas ações compartilhadas devem ser feitas no sentido de:
A presente publicação mantém a estrutura básica das versões anteriores, bem como a sua característica de sistematizar as orientações básicas concernentes ao processo de concessão da revisão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC, todavia, introduz conceitos em consonância ao disposto na PNAS e atualiza alguns pontos, conforme alterações da legislação. O Manual é composto de um capítulo introdutório que explicita os aspectos legais e conceituais do benefício e quatro outros que apresentam os passos do processo de revisão do BPC: concepção, metodologia e instrumentos de avaliação; sistema de gerenciamento; competências; e, considerações sobre o fluxo no processo de revisão do BPC. Recomendamos a leitura do Manual antes de realizar a revisão da concessão do BPC, considerando ser um momento de aprimoramento e qualificação de todas as pessoas envolvidas neste processo. 1 - ASPECTOS LEGAIS E CONCEITUAIS DA REVISÃO DO BPC A Constituição Federal de 1988, na Seção IV - Da Assistência Social , Artigo 203, Inciso V, determina "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a Lei". A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, nos seus Artigos 2º, inciso V, 20 e 21, regulamenta este benefício assistencial, garantindo 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família e o identifica como o Benefício de Prestação Continuada. A garantia constitucional deste benefício no âmbito da assistência social caracteriza-o como um benefício assistencial ao qual tem direito: a) todas as pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho , pertencentes à famílias com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, independentemente de idade, e de terem realizado contribuições para a previdência social; e b) todas as pessoas idosas, com 65 anos ou mais , pertencentes à famílias com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, independentemente de terem realizado contribuições para previdência social. O conceito de família , para efeito do cálculo da renda familiar per capita mensal, foi originalmente definido na LOAS, Artigo 20, parágrafo 1º, como sendo "a unidade mononuclear , vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes". A Medida Provisória nº 1.473-34, publicada em 11.08.97, convertida na Lei nº 9.720, de 30.11.98, alterou este conceito de família passando a considerar "o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 , desde que vivam sob o mesmo teto", assim entendido: o requerente; o cônjuge ou companheiro(a); os pais; os filhos, menores de 21 anos ou inválidos e os equiparados, inclusive o enteado e o menor tutelado; e os irmãos menores de 21 anos ou inválidos. Para efeitos da Revisão do BPC, deverá ser considerado o conceito de família vigente à época da concessão do mesmo, ou seja: os benefícios concedidos até 10.08.97 serão revistos com base no primeiro conceito de família "a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto...” e os concedidos a partir de 11.08.97, com base no conceito vigente “o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto". O parágrafo 2º, do Artigo 20 da LOAS, diz que, para efeito da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho . Um conceito mais abrangente de pessoa com deficiência é definido pelo Decreto nº 3.298, de 20.12.1999, como sendo "aquela pessoa que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gera incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". Para efeitos de concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada, a pessoa com deficiência beneficiária do BPC é aquela cujo nível de incapacidade impede a vida independente e o trabalho. De acordo com o texto original da LOAS, Artigo 20, a pessoa idosa tem direito ao benefício a partir de 70 (setenta) anos. A Medida Provisória nº 1.599.39, de 11.12.97, convertida na Lei nº 9.720, de 30.11.98, alterou o art. 38 da LOAS, fixando a idade em 67 (sessenta e sete) anos, a partir de 1º de janeiro de 1998. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 01.10.2003, no Artigo 34 determina a redução da idade de acesso dos idosos ao benefício assistencial para 65 (sessenta e cinco) anos, e que o benefício já concedido a um idoso não seja computado para fim de cálculo da renda per capita familiar do novo benefício requerido por outro idoso da mesma família. Estas duas alterações estão em vigor desde 01.01.2004. A LOAS, em seus Artigos 20, 21 e 22; o Decreto nº 1.744, de 08.12.95, que regulamenta o BPC; e, as diretrizes publicadas para revisão deste benefício estabelecem pontos importantes para a concessão, revisão, manutenção e cessação deste benefício:
2 - CONCEPÇÃO, METODOLOGIA E INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO NA REVISÃO DO BENEFÍCIO O art. 21 da LOAS determina a revisão da concessão do benefício de prestação continuada a cada dois anos da data da concessão , para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem: idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência incapacitados para a vida independente e para o trabalho, que comprovaram, à época, não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família, qual seja, renda familiar por pessoa inferior a ¼ do salário mínimo. A concessão dos benefícios teve início em janeiro de 1996, portanto a revisão deveria ter começado em janeiro de 1998. Porém, somente no orçamento de 1999 foram assegurados recursos para esta finalidade. Considerando a quantidade de benefícios com mais de dois anos de concessão, optou-se por dividir em etapas anuais:
O processo de revisão do BPC tem início com uma avaliação social realizada por assistentes sociais nos Municípios, em visitas domiciliares aos beneficiários, utilizando instrumentos instituídos para esta finalidade: Declaração de Composição do Grupo e Renda Familiar, Avaliação Social de Idosos e Pessoas com Deficiência e a Coleta das Informações Sociais Complementares . O conjunto dessas informações que contemplam aspectos pessoais, sociais, econômicos e culturais, bem como, sobre a infra-estrutura do entorno onde vivem os beneficiários e suas famílias, são coletadas, digitadas e enviadas à Agência do INSS responsável pela realização de perícia médica e conclusão do processo de revisão, para verificar se, na forma da lei, o beneficiário continua preenchendo os requisitos para manutenção do benefício. As informações são ainda utilizadas pelas Secretarias de Assistência Social no diagnóstico e planejamento de ações para os beneficiários e suas famílias. A avaliação social será realizada por assistentes sociais, por meio de visita domiciliar, a instituições de abrigo, ou ainda, em qualquer outro local de moradia, para conhecimento do beneficiário, dos demais integrantes de sua família e do local onde vivem. Compreende a avaliação social do idoso e da pessoa com deficiência, a coleta das informações sociais complementares e a verificação das informações sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Beneficiário . O Município que não possuir assistentes sociais nos seus quadros deverá contratá-los, ainda que, temporariamente, observando a situação de regularidade no Conselho Profissional e valorizando técnicos com experiência em atuação nas áreas de atenção à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, se responsabilizando integralmente, pela capacitação e coordenação do processo. A Declaração sobre Composição do Grupo e Renda Familiar (anexo I) e o formulário de Avaliação Social da Pessoa com Deficiência (Anexo II), constituem documentos de referência para decisão quanto a manutenção do benefício, devendo estes serem encaminhados, tanto em meio magnético como em papel, pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou congêneres, à Agência do INSS responsável pela manutenção do benefício, por meio de ofício e, mediante recibo, para a conclusão da revisão e incorporação ao respectivo processo. Os instrumentos de Avaliação Social da Pessoa Idosa (Anexo III) e de Informações Sociais Complementares (anexo IV) são para uso exclusivo dos gestores da assistência social, não necessitando serem enviados ao INSS. Pretende-se que a Avaliação Social e as Informações Sociais Complementares sirvam de subsídio para que as Secretarias de Assistência Social planejem a oferta de serviços integrados ao Benefício de Prestação Continuada. Assim, a avaliação das condições sociais dos beneficiários e seus familiares, além de qualificar a prestação do benefício, permite o reconhecimento, pelos gestores municipais da assistência social, desses segmentos sociais como destinatários prioritários dos serviços de habilitação, reabilitação, cuidados e integração social, promovidos pelo seu Município, assegurando assim, a articulação do benefício com outras ações voltadas aos idosos e às pessoas com deficiência, atendendo ao disposto no art. 24, parágrafo 2º da LOAS. É importante ressaltar que a identificação dos beneficiários do BPC e a avaliação das suas condições sociais são de caráter restrito, sendo necessárias para as atividades de revisão do benefício e outras que se seguirão no âmbito da assistência social. Em nenhum momento essa identificação deve expor os beneficiários e seus familiares a situações vexatórias e constrangedoras, nem suas informações devem ser utilizadas em favor de interesses alheios e/ou políticos. A utilização das informações para efeitos de estudos e pesquisas é de inteira responsabilidade do órgão gestor responsável pela avaliação, observado o princípio ético de não identificação do beneficiário. 2.1 COMPOSIÇÃO DO GRUPO E RENDA FAMILIAR DO BENEFICIÁRIO Os dados sobre composição do grupo familiar e renda serão informados em formulário próprio - DECLARAÇÃO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO GRUPO E RENDA FAMILIAR DE IDOSOS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - que deverá ser assinado pelo beneficiário ou seu representante legal (pai, mãe, curador, tutor, procurador ou diretor da instituição onde vive o beneficiário, conforme o caso). Os documentos de comprovação, de responsabilidade do beneficiário ou seu representante, deverão ser anexados à Declaração. Deve-se, especialmente, atentar quanto à : a) relação dos integrantes do grupo familiar e vínculos com o beneficiário; b) situação ocupacional de cada integrante da família, se: empregado, desempregado, autônomo, trabalhador informal, pensionista, aposentado, estudante, menor, inválido ou outra; c) existência de representante legal do beneficiário, o tipo e situação da representação. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR Para efeitos de revisão do Benefício de Prestação Continuada, deve ser considerado o conceito de família vigente à época da concessão do mesmo. Benefícios concedidos até 10.08.97: serão revistos com base no conceito original de família que considera "a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes”. Benefícios concedidos a partir de 11.08.97: serão revistos com base no conceito de família vigente: "o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto", assim entendido: o requerente, cônjuge ou companheiro (a), os pais, os filhos menores de 21 anos ou inválidos e os equiparados a essa condição (tutelado, enteado) e os irmãos menores de 21 anos ou inválidos, desde que vivam sob o mesmo teto. Em caso de beneficiários institucionalizados, sob qualquer condição e duração, deve ser verificada a existência de vínculos familiares. Se o beneficiário tem uma família fora da instituição com a qual mantém vínculos, esta família deve ser relacionada no formulário “Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar”. Assinalar no formulário da Declaração (Anexo I) o item “Vive internado em instituição, abrigo, asilo ou sob responsabilidade de terceiros” e informar o nome da instituição, qualquer que seja a situação de existência ou não de vínculo familiar. Beneficiário representado legalmente: verificar quem é o responsável, procurador, tutor ou curador. O tutor, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, integra a composição do grupo familiar, desde que domiciliado sob o mesmo texto do beneficiário. O procurador e o curador só integrarão o grupo familiar se for uma das pessoas elencadas no conceito vigente de família. Beneficiários em situação de rua : a) se morador de rua sem vínculo familiar, assinalar no formulário da Declaração (Anexo I), o item “Não convive com pessoas consideradas do grupo familiar” e registrar a condição de morador de rua; se o beneficiário mantém vínculo familiar e mora na rua, registrar esta situação e identificar seus familiares. b) se morador de rua em tempo parcial, contando com residência fixa, assinalar no formulário da Declaração (Anexo I) o item que lhe corresponde, quanto a conviver ou não com o grupo familiar e registrar como observação a situação de rua. Beneficiário que vive sozinho : se o beneficiário vive sozinho, assinalar no formulário da Declaração (Anexo I), o item “Vive sozinho ou com pessoas que não fazem parte do grupo familiar”. RENDA FAMILIAR Para efeitos do cálculo da renda familiar per capita do beneficiário, devem ser considerados todos os ingressos provenientes de qualquer forma de trabalho, salário, remuneração, aposentadoria, benefício, pensão, rendimentos, recebimento por prestação de serviços, arrendamentos, ou assemelhados auferidos pelos componentes do grupo familiar. Assinalar a coluna que corresponda à origem dos rendimentos e registrar o seu valor na coluna “Rendimento Mensal”. Fazer observação à margem do formulário, quando não tiver coluna específica que identifique a origem dos rendimentos. Não considerar renda os apoios financeiros esporádicos recebidos pela família e seus integrantes, em decorrência de estarem fazendo parte de programas específicos como: bolsa-família, renda mínima para garantia da educação dos filhos ou para erradicação do trabalho infantil, salário desemprego ou similares, bem como, o valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC da pessoa que está sendo avaliada e, no caso específico de idosos, não considerar os valores dos benefícios já concedidos a outros idosos na mesma família. A renda do tutor, desde que este esteja domiciliado sob o mesmo teto do beneficiário, integra o cálculo da renda per capita familiar. Em caso de existência de procurador ou curador , considerar a renda destes, apenas quando forem integrantes da família, na forma do conceito adotado para este benefício. O valor da renda per capita familiar do beneficiário é obtido somando-se os valores das rendas dos integrantes do grupo familiar e dividindo pelo número de pessoas que o compõe. De acordo com o parágrafo 3º do art. 20 da LOAS, com alteração introduzida pela Lei nº 9.720/98, a renda familiar mensal deve ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. Os assistentes sociais devem observar os documentos de comprovação das informações prestadas na declaração pelo beneficiário ou seu representante legal e informar se a renda per capita obtida enquadra-se na exigência da lei (inferior a ¼ do salário mínimo na data da avaliação). Devem ainda, assinar e informar o local e a data onde foi realizada a visita domiciliar. SITUAÇÕES ESPECIAIS Quando o assistente social detectar em visita domiciliar, situações especiais que ainda não foram informadas pelo beneficiário ou seu representante legal ao INSS, tais como: erro ou alteração no nome, mudança de endereço, mudança de representante legal, óbito do beneficiário (importante os dados do registro: Cartório, data, livro, folha, etc.), entre outras, estas deverão constar da avaliação social a ser enviada, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ao INSS, para as providências cabíveis, inclusive junto à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), para atualização de dados. 2.2 AVALIAÇÃO SOCIAL DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A Avaliação Social dos beneficiários do BPC permite identificar fatores que impedem ou dificultam o acesso de pessoas com deficiência e idosos a uma condição de vida com qualidade, colocando-os numa situação de dependência e vulnerabilidade social, dentre estes fatores:
No ato da avaliação social as observações não precisam se limitar aos aspectos sociais contidos no instrumento de avaliação ora apresentado. Com o objetivo de sistematizar as informações e atribuir pontuação, foi instituído instrumento que contém uma série de quesitos, contudo a estes poderão ser agregados outros observados pelo técnico que realizar a visita. O avaliador social terá a condição de contemplar qualquer situação de vulnerabilidade verificada na visita domiciliar utilizando-se dos grandes eixos de observação priorizados no referido instrumento. As condições sociais verificadas poderão estar claramente definidas ou serem consideradas análogas ou equivalentes às citadas no instrumento e nestes casos, devem ser contempladas na avaliação. A aplicação de instrumentos específicos na avaliação social (Anexos II e III), estabelecendo pontos para cada item, imprime objetividade às questões extremamente subjetivas, considerando os aspectos relacionados às condições sociais, econômicas, pessoais, culturais e outras que agravam a incapacidade, o nível de carência e o grau de vulnerabilidade dos beneficiários.
As observações resultam em definição de um nível de vulnerabilidade do beneficiário, se: baixo, médio ou alto.
2.3 INFORMAÇÕES SOCIAIS COMPLEMENTARES SOBRE O BENEFICIÁRIO E SEU NÚCLEO FAMILIAR A Avaliação Social é para todos os beneficiários, independente se permanecerão no benefício ou terão seu benefício cessado, mas se encontram em situação de vulnerabilidade. Com a finalidade de coletar as Informações Sociais Complementares foi instituído um instrumento específico (Anexo IV) que deverá ser preenchido pelo assistente social, no ato da visita domiciliar, abrangendo a todos beneficiários, independentemente do resultado da avaliação da renda per capita familiar. Estas informações são para uso exclusivo dos gestores da Assistência Social, não necessitando serem enviadas ao INSS. As informações complementares são qualitativas e avaliam os aspectos de inclusão social e superação das condições que deram origem ao benefício, conseguidos a partir do acesso ao BPC, como por exemplo:
Para tanto, é indispensável que os assistentes sociais tenham como referência os princípios e diretrizes da LOAS, da PNAS/2004 e do Sistema Único de Assistência Social, e conheçam as características próprias e as condições especiais dos beneficiários, bem como os serviços existentes na comunidade, tanto os de assistência social, quanto os das áreas de saúde, trabalho, justiça, lazer, cultura e outras, para que a visita não só atenda ao objetivo específico da revisão do BPC, mas também facilite o acesso dessas pessoas e dos integrantes de sua família, aos serviços de promoção social, com vistas à garantia de qualidade de vida e superação das condições que deram origem ao benefício.
2.4 AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL A partir da Medida Provisória nº 1.473-34, de 11.08.1997, a concessão dos benefícios às pessoas com deficiência, ficou sujeita a exame médico pericial e laudo realizado pelos serviços de perícia médica do INSS, para comprovação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Considerando essa avaliação realizada pela perícia médica, na fase inicial, de todos benefícios concedidos a partir de 11.08.1997, o ato da revisão desses benefícios terá apenas um foco de avaliação, o social . Excepcionalmente, a avaliação social poderá sugerir ao INSS a realização de nova averiguação do nível de incapacidade para a vida independente e para o trabalho de beneficiários com deficiência. São exemplos de tais situações:
Nesses casos pontuais o serviço de perícia médica do INSS realizará a perícia-médica dos beneficiários, como parte da sua rotina de trabalho. A Avaliação Médico-Pericial será realizada pelo INSS após a Avaliação Social que, neste caso específico, tem a finalidade de subsidiá-la com informações sobre o impacto das condições econômicas, sociais, pessoais e de infraestrutura do entorno onde vive o beneficiário, no agravamento do seu nível de incapacidade. O médico-perito do INSS utilizará instrumento de avaliação instituído para esta finalidade que terá, portanto, dois parâmetros: médico-pericial e social. No caso do beneficiário deslocar-se por determinação do INSS, para submeter-se a avaliação em localidade diversa de sua residência, caberá a instituição custear seu transporte e pagar-lhe diária, se for o caso. Avaliação Médico-Pericial - Classificação de Deficiência e avaliação do nível de incapacidade para a vida independente e para o trabalho Eixos de Avaliação:
Após a avaliação social e médico-pericial, o INSS adotará os demais procedimentos e concluirá o processo de revisão informando aos beneficiários sobre a manutenção ou não do benefício e concedendo os prazos legais para contestação das decisões pelos beneficiários, conforme o caso. 3 - SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO PROCESSO REVISÃO DO BPC O gerenciamento do processo de revisão do BPC é descentralizado e conta com 03 níveis de gestão: GRUPO I - GERÊNCIA NACIONAL DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – Responsável pela elaboração e implementação do plano de revisão do benefício, em nível nacional, sendo constituído por integrantes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o INSS, a DATAPREV e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), conforme segue: MDS : Secretaria Nacional de Assistência Social / Departamento de Benefícios Assistenciais: Coordenação-Geral de Gestão dos Benefícios e Coordenação-Geral de Regulação e Ações Intersetoriais INSS: Diretoria de Benefícios DATAPREV: Diretoria de Negócios As atividades desenvolvidas pela Gerência Nacional de Revisão do Benefício de Prestação Continuada compreendem ações de planejamento, nas quais estão implícitas tarefas relativas à articulação com toda a equipe envolvida em nível nacional, acompanhamento e avaliação do processo como um todo, articulando-se com as Secretarias Estaduais de Assistência Social ou congêneres, com as diversas instâncias do INSS e da DATAPREV bem como, a avaliação permanente do processo revisional, com emissão de relatórios contendo informações específicas em relação aos indicadores selecionados, ao cumprimento das metas, resultados obtidos, fatores facilitadores e dificultadores do processo, com a finalidade de corrigir distorções que estejam impedindo a conquista dos objetivos almejados. GRUPO II - COORDENAÇÃO ESTADUAL DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – de responsabilidade da Secretaria Estadual de Assistência Social ou congêneres e da instância do INSS em âmbito estadual, com a participação de representante do Colegiado Esta dual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS). Cabe à coordenação estadual a elaboração, a implementação e a avaliação do processo de revisão levando em consideração as peculiaridades de seu Estado. À Coordenação Estadual cabe, ainda, as atividades de suporte para a Gerência Nacional e estabelecimento de mecanismo que permitam a estreita articulação com as Agências do INSS, os escritórios da DATAPREV nos Estados e as Secretarias Municipais de Assistência Social para realização da revisão do Benefício de Prestação Continuada e demais procedimentos necessários ao processo, imprimindo reforços aos Municípios e/ou outras alternativas operacionais para realização da revisão do BPC. É prevista ainda a designação de consultores técnicos, constituídos por assistentes sociais do INSS nos Estados, com o objetivo de acompanhar o processo, apoiando a sua implementação no âmbito do Estado e dos Municípios, promovendo intercâmbio de informações, participando de capacitações e propondo estratégias para realização da revisão do Benefício de Prestação Continuada. GRUPO III - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – de responsabilidade das Secretarias Municipais de Assistência Sócia, ou congêneres e do órgão do INSS correspondente. Cabe à Coordenação Municipal a responsabilidade pelas ações de caráter executivo relacionadas às atividades de revisão dos benefícios, tais como as atividades de planejamento, capacitação, divulgação do processo, coleta de dados, realização da avaliação social e outras necessárias à revisão do BPC no âmbito dos Municípios . À Coordenação Municipal cabe, ainda, as atividades de suporte para a Coordenação do seu Estado e o estabelecimento de mecanismos que possam permitir a estreita articulação com as Agências do INSS responsáveis pela concessão dos benefícios dos seus munícipes.4 - COMPETÊNCIAS NO PROCESSO DE REVISÃO DO BPC A revisão do Benefício de Prestação Continuada, nesta quinta etapa, será realizada no período de doze meses após o recebimento dos recursos em todo o território nacional, devendo alcançar 398.346 benefícios, concedidos no período de 01.12.2001 a 30.07.2003. A relação dos benefícios a serem revisados foi elaborada pela DATAPREV, a partir das informações do Sistema Único de Benefícios - SUB, abrangendo todos os Estados da Federação e o Distrito Federal e será disponibilizada por meio do sistema informatizado REVAS, às Secretarias Estaduais de Assistência Social ou congêneres e destas para as Secretarias Municipais de Assistência Social ou congêneres. A execução do processo de revisão envolve o MDS – Secretaria Nacional de Assistência Social, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a DATAPREV e as Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social, de forma articulada, com financiamento e competências pré-estabelecidas em convênios assinados entre as partes, dentre as quais destacamos: MDS - SNAS
INSS
DATAPREV
SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ou congênere
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ou congênere
5 - CONSIDERAÇÕES SOBRE FLUXO DO PROCESSO DE REVISÃO DO BPC As avaliações, tanto a social como a médico-pericial, contêm informações para a definição de manutenção ou cessação do benefício. A decisão pela não continuidade do benefício se sujeita à apresentação de defesa por parte do beneficiário. Portanto, o fluxo de procedimentos e a utilização dos instrumentos no processo de revisão deverão ser, cronologicamente, estabelecidos para: clarear competências, evitar superposição de trabalho e, principalmente, evitar demora na conclusão do processo e expor o beneficiário à expectativa negativa dos resultados. Quando a Avaliação Social recomendar a Avaliação Médico-Pericial de beneficiários com deficiência, todos os esforços devem ser enviados no sentido de que não haja grande lapso de tempo entre a Avaliação Social e a Avaliação Médico-Pericial. A Avaliação Social – Tabela de Dados, a Declaração sobre Composição do Grupo e Renda Familiar e as Informações Sociais Complementares deverão ser digitadas pela Secretaria Municipal da Assistência Social no Sistema informatizado REVAS, disponibilizado com o fim de agilizar o processo de revisão e formar um banco de dados para subsidiar as decisões dos gestores da Assistência Social quanto aos serviços prioritários a serem oferecidos aos idosos e às pessoas com deficiência e suas respectivas famílias. É recomendável que o assistente social acompanhe e ou digite os dados dos instrumentos de avaliação, e que o gestor garanta que as informações sejam enviadas ao INSS com zelo e presteza. O sistema REVAS permite a emissão de dois disquetes distintos, um para o INSS, contendo os dados da Avaliação Social da Pessoa Portadora de Deficiência – Tabela de Dados e da Declaração sobre Composição do Grupo e Renda Familiar, e outro para a Secretaria Estadual de Assistência Social, contendo dados de todos os instrumentos de avaliação. Ao INSS deverá ser enviado o disquete correspondente, acompanhado dos formulários de avaliação, cujos dados foram digitados ( Avaliação Social da Pessoa Portadora de Deficiência – Tabela de Dados e da Declaração sobre Composição do Grupo e Renda Familiar ). Estes formulários deverão ser anexados aos processos de benefício, constituindo-se documentação oficial da revisão, servindo como comprovação da elegibilidade do beneficiário, conforme estabelecido na Lei nº 8.742/93 e Decreto nº 1.744/97. A entrega ao INSS da documentação e disquete deverá ser formalizada, podendo para tanto utilizar-se do relatório emitido pelo sistema REVAS que resume o resultado da avaliação social e, ainda, valer-se de uma cópia do mesmo para recibo da entrega. Às Secretarias Estaduais de Assistência Social deverá ser enviado até o 5º dia útil de cada mês, o disquete que lhe corresponde, emitido pelo sistema REVAS no Município. As Secretarias Estaduais, por sua vez, alimentarão o sistema REVAS com os dados que recebeu em disquete dos Municípios e enviarão, até o dia 10 de cada mês, o cômputo dos dados do Estado ao MDS/SNAS, por intermédio do escritório da DATAPREV no Estado. No caso dos municípios que não têm condições de utilizar o sistema REVAS, deverá ser adotado o modelo de “Relatório Final e de Acompanhamento da Revisão do Benefício de Prestação Continuada”, em anexo, assegurando assim o monitoramento do processo de revisão. Este relatório deverá ser enviado à Secretaria Estadual e esta deverá condensar os dados dos Municípios sem REVAS no Estado e enviá-los diretamente ao Departamento de Benefícios Assistenciais – SNAS/MDS, observando a mesma periodicidade dos dados informatizados. 6 - FINANCIAMENTO DO PROCESSO DE REVISÃO DO BPC O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por meio de projetos específicos e convênios com os Governos dos Estados – Secretarias Estaduais de Assistência Social repassa recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da seguinte forma: Estados da Região Norte – AC, AP, AM, PA, RO, RR e TO - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por benefício revisado, devendo empregar R$ 4,00 (quatro reais) por benefício revisado para cumprimento de suas competências e R$ 21,00 (vinte e um reais) para os seus Municípios cumprirem suas responsabilidades, inclusive a realização da avaliação social do beneficiário, por meio de visita domiciliar; Estados da Região Nordeste – AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE - R$ 23,00 (vinte e três reais) por benefício revisado, devendo utilizar R$ 3,00 (três reais) por benefício revisado e repassar R$ 20,00 (vinte reais) para seus Municípios; Estados da Região Sudeste – SP, RJ, MG e ES - R$ 20,00 (vinte reais) por benefício revisado, sendo R$ 2,00 (dois reais) por benefício revisado para suas competências e R$18,00 (dezoito reais) para repassar aos seus Municípios; Estados da Região Centro-Oeste - GO, DF, MS e MT - R$ 20,00 (vinte reais) por benefício revisado, devendo utilizar R$ 2,00 (dois reais) por benefício revisado e repassar R$ 18,00 (dezoito reais) aos seus Municípios; Estados da Região Sul - PR, SC e RS - R$ 20,00 (vinte reais) por benefício revisado, devendo aplicar R$ 2,00 (dois reais) por benefício revisado e repassar R$ 18,00 (dezoito reais) para seus Municípios. Os recursos repassados pelo MDS para o financiamento do processo de revisão do Benefício de Prestação Continuada poderão ser utilizados em desp esas correntes (custeio) de acordo com as necessidades de execução do objeto do projeto e do Plano de Trabalho constante do convênio assinado entre as partes. Não poderão ser utilizados com despesas de capital (investimento), nem as proibidas por lei, por exemplo: realização de despesas à título de taxas de administração ou similar, taxas bancárias, multas, pagamento a servidor que pertença aos quadros dos órgãos conveniados, etc (I.N.T.S. nº 001/97 art.8º). Exemplo de despesas de custeio:
As despesas mais comuns realizadas no projeto de revisão do BPC são:
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Manual
de Orientação
considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo;