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CONSEA - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional


O que é o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea Nacional?

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) é um espaço de discussão e de articulação entre governo e sociedade civil, com o objetivo de propor diretrizes para as ações na área da segurança alimentar e nutricional, a partir do acompanhamento e do monitoramento de diversas políticas públicas e programas sociais que envolvam alimentação e nutrição, tais como o Programa Bolsa Família, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a Vigilância Alimentar e Nutricional, entre muitos outros.

Criado em 1993, desativado em 1995 e recriado em 2003, o Conselho Nacional é um órgão de assessoramento da Presidência da República. Sua composição é de 2/3 dos conselheiros advindos da sociedade civil e 1/3 de representantes do governo, sendo presidido por representante da sociedade civil.

O que faz o Consea Nacional?

O Consea Nacional assessora a Presidência da República. Pela sua natureza, o Consea não é, e nem pode ser, gestor ou executor de programas, projetos, políticas ou sistemas. Seu papel é o de acompanhar de perto diversas políticas públicas (bem como seus indicadores), que contribuem para o direito fundamental do ser humano à alimentação adequada e saudável.

É papel do Consea, ainda, estimular a participação da sociedade na formulação, na execução e no acompanhamento das políticas de segurança alimentar e nutricional, em especial aquelas relacionadas à Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e constantes do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O trabalho conjunto de representantes da sociedade civil e do governo é elemento fundamental para a promoção de políticas de excelência, realmente democráticas, focadas na realização de direitos.

Como o CONSEA Nacional funciona?

O Consea Nacional tem a seguinte organização:

a) Plenário;
b) Secretaria Geral,
c) Secretaria Executiva,
d) Comissões Temáticas.

O Consea realiza cerca de seis reuniões plenárias por ano para discussões e decisões. As plenárias ocorrem a cada dois meses ou, excepcionalmente, a cada mês, conforme planejamento anual.

Os temas das plenárias são definidos previamente, podendo ser revisados ao longo do ano. Antes de serem submetidos à plenária, os temas são analisados previamente pelas instâncias (comissões permanentes ou grupos de trabalho), que elaboram propostas e pareceres. As comissões permanentes são organizadas por temas (ex.: Sistema e Política de Segurança Alimentar e Nutricional) e/ou grupos populacionais específicos (ex.: Segurança Alimentar e Nutricional dos povos indígenas) e os grupos de trabalho possuem duração determinada, visando à elaboração de uma proposta específica sobre um determinado tema.

O Consea busca adotar decisões consensuais. Após aprovação, as propostas são encaminhadas à Presidência da República e à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – Caisan e são expressas mediante recomendações ou resoluções.

1. Recomendações: quando se trata de proposições relativas às políticas e programas do Governo Federal ou à legislação. São dirigidas diretamente à Presidência da República, por meio de Exposições de Motivos.

2. Resoluções: quando se trata de assuntos internos ao Consea (criação de Grupos de Trabalho, realização de eventos, etc.) e iniciativas relacionadas aos Conselhos Estaduais e Municipais.

Onde obter mais informações sobre o CONSEA Nacional?

Para saber mais sobre o CONSEA Nacional, acesse: www.planalto.gov.br/consea

Há Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional nos estados e municípios?

Os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional devem ser criados nos estados e municípios, com atribuições equivalentes às do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme o Decreto nº 7.272/2010, artigo 7º, incisos V (estado) e VI (municípios).

Os estados e municípios têm liberdade para definir a localização do Conselho no órgão onde seja politicamente possível, bem como adaptar as atribuições às necessidades e às possibilidades locais. Porém, não podem modificar a composição de 2/3 de conselheiros da sociedade civil e 1/3 de representantes do governo. A presidência do Conselho também deve ser necessariamente da sociedade civil.

Todos os estados já possuem Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS também tem estimulado a criação desses Conselhos no âmbito municipal, para tratar de questões locais específicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional.

A instituição do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional é um requisito obrigatório para que o estado ou o município possa aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.








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