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Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI


O que é o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI?

Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI configura-se como serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e as submetem a situações de risco pessoal e social.

O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento sistemático, continuado e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar direitos.

Quem são os usuários deste serviço?

Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, são usuários do PAEFI famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:

- Violência física, psicológica e negligência;

- Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;

- Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas sócio-educativas ou medidas de proteção;

- Tráficos de pessoas;

- Situação de rua e mendicância;

- Abandono;

- Vivência de trabalho infantil;

- Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;

- Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminação/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar;

- Descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência da violação de direitos.

Frente aos diversos públicos e às diversas situações a que se direciona a oferta do PAEFI, é importante atentar-se que alguns grupos são particularmente mais vulneráveis a situações de ameaça ou violação de direitos, a exemplo de crianças, adolescentes e pessoas idosas, em função do ciclo de vida; mulheres, em função das relações de gênero historicamente construídas; e pessoas com deficiência em situação de dependência, em função de barreiras sociais vivenciadas nos contextos familiares, comunitários e sociais.

Quais as condições e formas de acessos?

Condições:
Famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos.

Formas: As famílias e indivíduos em situação de violação de direitos podem acessar o PAEFI por identificação e encaminhamento dos serviços de proteção e vigilância social; serviços das políticas públicas setoriais; demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; Sistema de Segurança Pública; serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias, entre outros.

Os usuários do PAEFI podem acessar o serviço, também, através de demanda espontânea. Nesta situação, é preciso realizar a acolhida e analisar se se trata de demanda para o PAEFI. Em caso negativo, a família e/ou indivíduo deverá ser orientado e, se necessário, encaminhado ao órgão, serviço, programa ou projeto que atenda a sua demanda. No entanto, se se tratar de situação em que seja necessário o acompanhamento pelo PAEFI, a equipe do serviço deverá dar início aos atendimentos.

Para que os encaminhamentos realizados sejam efetivos e atendam às necessidades dos usuários, é imprescindível o conhecimento do papel e da ação realizada por todos os atores da rede socioassistencial, das demais políticas públicas, dos órgãos de defesa de direitos e do sistema de justiça.

Salienta-se que o PAEFI deverá realizar a acolhida, acompanhamento especializado e todos os procedimentos de atendimento, independentemente de Boletim de Ocorrência e/ou outro instrumental de caracterização da violação de direitos ou de encaminhamento.

Cabe ressaltar, ainda, que não é possível a constituição de lista de espera, uma vez que as famílias e os indivíduos que procuram e/ou são encaminhados ao PAEFI estão sob ameaça e/ou vivenciando situações de violação de direitos, sendo assim devem ser atendidos e acompanhados pelo serviço de acordo com suas demandas.

Por se tratar de ameaça e/ou violação de direito é preciso que a família e/ou indivíduo seja imediatamente acolhido e, se necessário, encaminhado aos demais atores da rede de proteção e defesa de direitos.

Quais os objetivos deste serviço?

Constituem-se objetivos do PAEFI:

- Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva;

- Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades;

- Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários;

- Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família;

- Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos;

- Prevenir a reincidência de violações de direito.

É imprescindível compreender que as situações atendidas pelo PAEFI são multifacetadas e multideterminadas, portanto a concretização de seus objetivos apenas é possível a partir de articulações intra e intersetoriais.

Quais as seguranças devem ser afiançadas pelo PAEFI?

As seguranças afiançadas pela Política de Assistência Social orientam as aquisições a serem buscadas no escopo do trabalho social desenvolvido pelos serviços socioassistenciais. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), constituem seguranças que o trabalho social no PAEFI deve buscar:

           Segurança de acolhida – ser acolhido em condições de dignidade em ambiente favorecedor da expressão e do diálogo; ser estimulado a expressar necessidades e interesses; ter reparados ou minimizados os danos por vivências de violações e riscos sociais; ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas; ser orientado e ter garantida efetividade nos encaminhamentos.

           Segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social – ter assegurado o convívio familiar, comunitário e social; ter acesso a serviços de outras políticas públicas setoriais, conforme necessidades.

           Segurança de desenvolvimento de autonomia individual, familiar e social – ter vivência de ações pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania; ter oportunidades de superar padrões violadores de relacionamento; poder construir projetos pessoais e sociais e desenvolver a autoestima; ter acesso à documentação civil; ser ouvido para expressar necessidades e interesses; poder avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e reivindicações; ter acesso a serviços do sistema de proteção social e indicação de acesso a benefícios sociais e programas de transferência de renda; alcançar autonomia, independência e condições de bem-estar; ser informado sobre seus direitos e como acessá-los; ter ampliada a capacidade protetiva da família e a superação das situações de violações de direitos; vivenciar experiências que oportunize relacionar-se e conviver em grupo, administrar conflitos por meio do diálogo, compartilhando modos não violentos de pensar, agir e atuar; ter acesso a experiências que possibilitem lidar de forma construtiva com potencialidades e limites.

Onde e quando deve funcionar o PAEFI?

Este serviço deverá ser ofertado obrigatoriamente no CREAS. Sendo assim, este serviço não poderá ser ofertado em unidade referenciada, mediante convênio, nem mesmo em outros equipamentos públicos da política de assistência social, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos.

O serviço deverá funcionar no período mínimo de cinco dias por semana, oito horas diárias, com possibilidade de operar em feriados e finais de semana, conforme necessidade dos usuários.

Qual a carga horária dos profissionais do PAEFI?

Tendo por base o horário de funcionamento dos CREAS e os critérios e limites estabelecidos por legislação específica de cada categoria, cabe a gestão definir a composição, distribuição e organização das equipes de forma a cobrir os horários da unidade.

Havendo legislação específica ou por decisão da gestão, não há impedimento em reduzir a carga horária dos profissionais que atuam no PAEFI, desde que seja planejada a (re)composição da equipe de forma que não prejudique os horários mínimos de funcionamento do CREAS e a capacidade de atendimento do serviço.

Quais são e qual a natureza das ações e atividades essenciais do PAEFI?

Constituem-se ações do PAEFI:

- Entrevistas de acolhida e avaliação inicial;
- Atendimento psicossocial (individual, familiar e em grupo);
- Construção do Plano de Atendimento;
- Orientação jurídico-social;
- Elaboração de relatórios técnicos sobre o acompanhamento realizado;
- Ações de mobilização e enfrentamento;
- Acompanhamento dos encaminhamentos; 
- Visita domiciliar, quando necessário;}
- Entre outras.

Toda ação do PAEFI deve objetivar o caráter protetivo e preventivo do serviço, visando a acolhida, (re)construção dos vínculos familiares e comunitários, a ressignificação de vivências, a ruptura da violação de direitos e/ou do ciclo de violência.

Sendo assim, é importante destacar que a necessidade de psicoterapia pode surgir em alguns casos acompanhados pelo PAEFI, no entanto, esse trabalho é atribuição da política de saúde e, por isso, os usuários com esta demanda devem ser encaminhados para as unidades de saúde, a exemplo da demanda por atendimento psicoterapêutico devido aos agravos no campo da saúde mental por vivência de violências, por uso abusivo de drogas ou dependência química.

Ressalta-se, ainda, que, através da Resolução CFESS Nº 569, de 25 de março de 2010, normatizou-se a vedação da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do assistente social.

Também não é atribuição do PAEFI realizar escuta para subsidiar processos investigativos e/ou decisões de caráter judicial para responsabilização de autores de violação de direitos. Sendo assim, não cabe à equipe de referência do PAEFI realizar investigação para apresentar relatórios, pareceres, estudos sociais com conteúdo inquiritório ou de responsabilização ao órgão e/ou instituição solicitante.

As informações prestadas pelo PAEFI a outros órgãos e serviços deverão atender apenas ao que tange à proteção social dos usuários do serviço, considerando as diretrizes nacionais da política de assistência social, sem prejuízo do vínculo profissional estabelecido, resguardando, ainda, o sigilo profissional.

O PAEFI deve atuar, portanto, nas questões sociais advindas da vivência de ameaça ou violação de direitos atendidas e acompanhadas no âmbito da assistência social, especificamente, da proteção social especial de média complexidade. A equipe do PAEFI não deve ocupar o lugar da equipe ausente nas demais instâncias e políticas públicas (saúde, educação, equipe de outros atores do sistema de garantia de direitos), tendo em vista sua atuação na perspectiva psicossocial e/ou jurídico-social.

Entretanto, poderá haver a necessidade de acompanhamento da família/indivíduo concomitantemente pelo PAEFI e outros serviços/órgãos/instituições, com isso as equipes deverão reunir-se periodicamente para assegurar uma convergência das ações, potencializando o trabalho intersetorial.

Qual a relação do PAEFI com os Serviços de Acolhimento?

A relação do PAEFI com os Serviços de Acolhimento deve considerar as especificidades de cada serviço, modalidade de atendimento e as situações ou motivos que levaram ao acolhimento, sem perder de vista a proteção da pessoa acolhida e a possibilidade de manutenção e/ou reconstrução de vínculos de referência familiar e comunitária.

Deste modo, o PAEFI tem papel fundamental no acompanhamento familiar especializado dos casos que envolvem situações de violação de direitos, promovendo suporte aos membros da família. Tal ação deve contribuir para a superação das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que deram origem ou tensionaram o afastamento da pessoa do núcleo familiar, com vistas ao fortalecimento da função protetiva da família e a garantia do direito à convivência familiar e comunitária.

Tendo em vista que as unidades residenciais e institucionais acolhem temporariamente indivíduos e famílias que sofreram algum tipo de violência, o PAEFI deve:

           ser a contrarreferência na relação com as Unidades de Alta Complexidade;

           atuar de forma articulada com o Serviço de Alta Complexidade no planejamento, na definição de estratégias de ação, no estudo de caso, em reuniões periódicas para acompanhamento das situações que envolvem violações de direitos;

           envolver os indivíduos e familiares que estão acolhidos, o Conselho Tutelar e outros órgãos de Defesa dos Direitos dos usuários, a equipe responsável pelo atendimento na unidade de alta complexidade, afim de estruturar o Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar;

           realizar o atendimento e acompanhamento dos familiares daqueles que se encontram em acolhimento e que foram afastados da convivência familiar, em decorrência da violência intrafamiliar, exploração sexual, tráfico de pessoas ou que vivenciaram outras violações de direitos;

           continuar o atendimento e acompanhamento, de acordo com o Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, quando ocorrer o desligamento do serviço de acolhimento.

As Orientações Técnicas – Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (MDS, 2009), ratifica que as crianças e adolescentes acolhidos e seus familiares devem ser inseridos no PAEFI, quando o motivo do afastamento do convívio familiar envolver violência intrafamiliar (física, psicológica, sexual, negligência grave), exploração sexual ou outras situações de violação de direitos, que estejam sob o escopo de ação deste serviço. Ressalta-se, portanto, a necessidade de ações articuladas e planejadas entre as equipes envolvidas, a fim de evitar sobreposições de ações e revitimizações.

Qual a capacidade de atendimento da equipe do PAEFI?

A capacidade de acompanhamento da equipe de referência nos casos de municípios em gestão inicial e básica é de 50 casos e nos municípios em gestão plena e Estados com serviços regionais é de 80 casos. Os casos referem-se tanto a famílias, como a indivíduos sem vínculos ou sem outros membros da família no serviço. A capacidade de atendimento considera o acompanhamento simultâneo, portanto uma equipe de referência deverá acompanhar até 50/80 casos simultaneamente, de acordo com o porte do município. Logo, se houver mais casos em acompanhamento do que o limite colocado, a equipe de referência deverá ser ampliada ou outro CREAS deverá ser implantado.

Qual o papel do advogado no PAEFI?

O advogado, assim como o assistente social e o psicólogo, compõem a equipe de referência do CREAS, portanto deverá ter as mesmas atribuições que os demais profissionais (consultar as atribuições dos profissionais no caderno “Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social”).

Considerando o caráter protetivo do serviço e a necessidade do estabelecimento de confiança e construção de vínculos com os usuários, as atividades do advogado no CREAS não deve ser um trabalho forense ou de interpor ações individuais no âmbito do Poder Judiciário. Embora seja importante um conhecimento desta atividade para avaliar o caso e orientar o usuário, sobre a autoridade competente e existente na rede local, a exemplo, da Vara da Infância e Juventude, Ministério Público, Defensorias, Centros de Defesa.

O advogado deve atender também o grupo familiar e manter articulações com a rede, visando o acompanhamento e orientação das ações e realizando diálogos sobre as questões jurídicas com as instituições envolvidas, quando necessário e no que tange os objetivos do serviço.

Podem ser demandados a realização de atendimentos individuais, podendo proceder, por exemplo, uma avaliação inicial do caso, orientação à família e/ou às partes envolvidas, etc. Este profissional exerce, portanto, um papel de assessoramento, interlocução com os entes judiciais e de mediação quando se fizer necessário.

Salienta-se, ainda, que não cabe ao advogado do PAEFI realizar interdições, estas devem ser solicitadas pelo Poder Judiciário, mediante parecer médico. No entanto, se o PAEFI realiza acompanhamento especializado à família com essa demanda, deve encaminhá-la à rede socioassistencial, especificamente, à política de saúde (CAPS), para atendimento e avaliação do caso, fornecendo os esclarecimentos e orientações necessárias para atendimento da demanda e garantia de direitos.

Quando e como o usuário é desligado do serviço?

No processo de desligamento dos indivíduos e famílias acompanhadas é preciso considerar o ciclo de vida, o tipo de violência que a pessoa foi envolvida, os objetivos e diretrizes do PAEFI e, especialmente, o alcance dos resultados propostos no Plano de Atendimento Individual e/ou Familiar.

O desligamento do serviço poderá ter, entre outros, os seguintes parâmetros/indicadores:

           a superação da situação de violação de direitos constatadas;

           o fortalecimento da função de proteção do grupo familiar;

           as aquisições obtidas pelos indivíduos e familiares;

           o empoderamento, a autonomia e o desenvolvimento das potencialidades da família/indivíduo;

           a redução significativa na possibilidade de reincidência da violação do direito e do retorno à situação de violência;

           a superação dos agravos sociais provocados pela violação dos direitos.

Recomenda-se que o possível desligamento da pessoa e da família acompanhada seja precedido de um estudo de caso da equipe de referência e, dentro do possível, com a participação de profissionais de equipes de outras políticas públicas setoriais e outros atores do Sistema de Garantia dos Direitos que tiveram papel importante no atendimento de alguma demanda ou compartilharam o acompanhamento das pessoas envolvidas.

É imprescindível que o indivíduo e a família acompanhada sejam escutados com relação ao processo de desligamento, permitindo-se, assim, a avaliação das aquisições, a construção da autonomia e independência, a constituição de relações mais positivas, protetoras e de cuidado da família com os seus membros e, principalmente, a superação da violência em relação aos indivíduos e familiares e ressignificação de vivências.

É fundamental que a família ajude a avaliar o processo de acompanhamento na sua globalidade, da acolhida inicial ao desligamento do serviço.

No caso do desligamento de criança e de adolescente, em particular nas situações de aplicação de medida protetiva, é aconselhável que o Conselho Tutelar seja envolvido, participando do estudo de caso, de forma a contribuir com a tomada de decisão. Contudo, havendo qualquer impossibilidade desta participação, o Conselho Tutelar deve ser prontamente informado do processo de desligamento da criança, do adolescente e da família.

Importante que no processo de desligamento a família, juntamente com o técnico de referência, assine o formulário atestando o seu desejo de ser desligado do serviço.

Qual o aparato legal do PAEFI?

A oferta do PAEFI orienta-se pelas seguintes legislações:

           Constituição Federal/1988;

           Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/93);

           Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do SUAS (Resolução CIT 07/2009);

           Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

           Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004);

           Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS/2012);

           Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS/2006);

           Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009); dentre outras normativas vigentes.

Como ter acesso a estes documentos?

Estão disponíveis na Biblioteca do Portal do MDS no seguinte caminho: www.mds.gov.br – Assistência Social – Biblioteca (Menu “ Saiba Mais” à direita da tela).








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