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Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI

O que é o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI?

É o Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.

O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento sistemático, continuado e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar direitos.

Quem são os usuários deste serviço?


Os usuários deste serviço são famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:


- Violência Física, psicológica e negligência;
- Violência Sexual: abuso e/ou exploração sexual;
- Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas sócio-educativas ou medidas de proteção;
- Tráficos de pessoas;
- Situação de rua e mendicância;
- Abandono;
- Vivência de trabalho infantil;
- Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
- Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminação/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar;
- Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência da violação de direitos.

Quais os objetivos deste serviço?

Os objetivos deste serviço são:

- Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva;
- Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades;
- Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários;
- Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família;
- Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos;
- Prevenir a reincidência de violações de direito.

Onde este serviço deverá ser ofertado?

Este serviço deverá ser ofertado no CREAS e deverá funcionar no período mínimo de cinco dias por semana, oito horas diárias, com possibilidade de operar em feriados e finais de semana.

Quais são as atividades essenciais para este Serviço? 

- Entrevistas de acolhida e avaliação inicial;
- Atendimento psicossocial (individual, familiar e em grupo);
- Construção do Plano de Atendimento;
- Orientação jurídico-social;
- Elaboração de relatórios técnicos sobre o acompanhamento realizado;
- Ações de mobilização e enfrentamento;
- Acompanhamento dos encaminhamentos;
- Visita domiciliar, quando necessário.

Quais as condições e formas de acessos?

Condições: Famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos.

Formas: Por identificação e encaminhamento dos serviços de proteção e vigilância social; por encaminhamento de outros serviços sócio assistenciais, das demais políticas públicas setoriais, dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Segurança Pública; por demanda espontânea

Como ter acesso à Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais?


A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais está disponível na Biblioteca do Portal do MDS no seguinte caminho: www.mds.gov.br – Assistência Social – Biblioteca (Menu “ Saiba Mais” à direita da tela).


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