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Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

O que é o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora?

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. É previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção. O serviço é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem.

O serviço deverá ser organizado segundo os princípios, diretrizes e orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, sobretudo no que se refere à preservação e à reconstrução do vínculo com a família de origem, assim como à manutenção de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco ( irmãos, primos etc.) numa mesma família. O atendimento também deve envolver o acompanhamento às famílias de origem, com vistas à reintegração familiar.

O serviço é particularmente adequado ao atendimento de crianças e adolescentes cuja avaliação da equipe técnica indique possibilidade de retorno à família de origem.

Quais os objetivos deste serviço?

Os objetivos deste serviço são:


- Promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua família de origem.
- Acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar;
- Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;
- Possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas;
- Apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem.

Qual o público alvo?

Crianças e adolescentes, inclusive aqueles com deficiência, aos quais foi aplicada medida de proteção, por motivo de abandono ou violação de direitos, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

Quais são os requisitos para a implantação deste serviço no município?


De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aos gestores que desejam realizar a implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, é necessário que sejam cumpridas uma série de provisões que determinam os espaços e materiais necessários para a implantação destes. São elas:


• Ambiente físico: a) relativo à gestão do serviço: espaços físicos condizentes com as atividades da equipe técnica; b) relativo à residência da família acolhedora: espaço residencial com condições de habitabilidade.

• Recursos materiais: veículo, material permanente e de consumo apropriado para o desenvolvimento do serviço.

• Recursos humanos: de acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) e com o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

• Trabalho social essencial ao serviço: seleção, preparação, cadastramento e acompanhamento das famílias acolhedoras; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção do plano individual e familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função protetiva; providência de documentação pessoal da criança/adolescente e família de origem; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais e de defesa de direitos; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; articulação interinstitucional com demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

• Unidade: unidade de referência da Proteção Social Especial e residência da Família Acolhedora.

• Período de funcionamento: ininterrupto (24 horas).

• Abrangência: municipal; regional – no caso de municípios de pequeno porte que apresentem dificuldades para implantar e manter serviços de acolhimento para crianças e adolescentes – em virtude da pequena demanda e das condições de gestão –, pode-se recorrer à implantação de um serviço com Compartilhamento de Equipe (coordenação e equipe técnica). Nesse caso, o serviço deve ter famílias cadastradas em cada município atendido, de modo a viabilizar o acolhimento da criança ou adolescente no seu próprio município de origem. A estratégia de compartilhamento de equipe exigirá a previsão de veículos e combustível suficientes, de modo a permitir o deslocamento da equipe técnica do município-sede para os demais municípios atendidos, possibilitando: o desenvolvimento de suas ações no que diz respeito ao apoio, capacitação e acompanhamento das famílias acolhedoras; acompanhamento psicossocial das crianças e adolescentes atendidos e de suas famílias de origem; articulação com a rede de serviços e o Sistema de Garantia de Direitos e o exercício das demais atribuições que lhe sejam próprias.

• Articulação em rede: órgãos do Sistema de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente; demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; serviços socioassistenciais e serviços de políticas públicas setoriais; programas e projetos de formação para o trabalho, de profissionalização e de inclusão produtiva; serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

Quais são os critérios de cofinanciamento dos serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade?


A partir da implantação da Norma Operacional Básica (NOB/SUAS 2005), os critérios para o cofinanciamento federal dos serviços da Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade são pactuados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e deliberadas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Os recursos destinados ao cofinanciamento de tais serviços são transferidos de forma regular e automática do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos de Assistência Social dos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de Pisos de Alta Complexidade (conforme Portaria nº 440/2005, Art. 6º, e Portaria nº 460/2007, Art. 3º.).

A expansão da cobertura para novos municípios ou ampliação dos valores já repassados depende da disponibilidade de recursos orçamentários, da definição de critérios de partilha e elegibilidade pautados em diagnósticos sociais e da capacidade de gestão dos municípios, estados e Distrito Federal para a execução, acompanhamento e monitoramento das ações.

Como ter acesso à Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais?

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais está disponível na Biblioteca do Portal do MDS no seguinte caminho: www.mds.gov.br – Assistência Social – Biblioteca (Menu “ Saiba Mais” à direita da tela).




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