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CREAS - Institucional


O que é o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)?

De acordo a definição expressa na Lei Nº 12.435/2011, o CREAS é a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Seu papel no SUAS define, igualmente, seu papel na rede de atendimento.

Sua implantação, funcionamento e a oferta direta dos serviços constituem responsabilidades do poder público local e, no caso dos CREAS Regionais, do Estado e municípios envolvidos, conforme pactuação de responsabilidades. Devido à natureza público-estatal, os CREAS não podem ser administrados por organizações de natureza privada sem fins lucrativos.

Dada a especificidade das situações vivenciadas, os serviços ofertados pelo CREAS ou unidades referenciadas não podem sofrer interrupções, seja por questões relativas à alternância da gestão ou qualquer outro motivo.

Quais são as competências do CREAS?

O papel do CREAS e competências decorrentes estão consubstanciados em um conjunto de leis e normativas que fundamentam e definem a política de Assistência Social e regulam o SUAS.

Devem, portanto, ser compreendidos a partir da definição do escopo da política de assistência social e do SUAS, qual seja, afiançar seguranças socioassistenciais, na perspectiva da proteção social.

O papel do CREAS no SUAS, portanto, define suas competências que, de modo geral, compreendem:

·         ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

·         a gestão dos processos de trabalho na Unidade, incluindo a coordenação técnica e administrativa, da equipe, o planejamento, monitoramento e avaliação das ações, a organização e execução direta do trabalho social no âmbito dos serviços ofertados, o relacionamento cotidiano com a rede e o registro de informações, sem prejuízo das competências do órgão gestor de assistência social em relação à Unidade.

Quais normativas fundamentam a oferta de serviços especializados pelo CREAS?

Dentre outras, pode-se citar:

- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, 1993;
- Lei nº 12.435/2011;
- Política Nacional de Assistência Social – PNAS, 2004;
- Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, 2012;
- Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, 2006;
- Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), 2009;
- Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009;
- Portaria nº 843, de 28 de dezembro de 2010.

Quais são os eixos norteadores da atenção ofertada nos CREAS?

Estão elencados alguns eixos que devem nortear o trabalho social desenvolvido no CREAS.

- Atenção especializada e qualificação do atendimento;
- Território e localização do CREAS;
- Acesso a direitos socioassistenciais;
- Centralidade sociofamiliar;
- Mobilização e participação social;
- Trabalho em rede.

Eles devem ser observados tanto no processo de implantação e gestão da Unidade, quanto em seu funcionamento e na realização de atividades por parte da equipe profissional.

Quais os serviços podem ser ofertados no CREAS?

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, pactuada na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, por meio da Resolução nº 109 de 11 de dezembro de 2009, o CREAS pode ofertar os seguintes serviços:

Nome do Serviço

Descrição do Serviço

Unidade de Oferta do Serviço

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI

Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça e violação de direitos.

Deve ser ofertado exclusivamente na unidade CREAS.

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade

O Serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.

Deve ser ofertado pelo CREAS, nas localidades onde se identificar demanda, podendo referenciar serviços complementares. No caso de possuir mais de uma Unidade CREAS, o município tem autonomia para a definição daquelas unidades que deverão ofertar este Serviço, observada a relação com o território.

Serviço Especializado em Abordagem Social

O Serviço tem como finalidade assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras.

Pode ser ofertado pelo CREAS ou unidade específica referenciada ao CREAS, nos territórios onde se identificar demanda.Pode ser ofertado também nos Centros POP, de acordo com a definição do órgão gestor local.

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias

Serviço destinado à promoção de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direito.

Pode ser ofertado pelo Centro-Dia, CREAS ou unidade específica referenciada ao CREAS, nos territórios onde se identificar demanda.

 

Quais são os objetivos da atenção ofertada pelos serviços do CREAS?

Os serviços ofertados pelo CREAS devem propiciar acolhida e escuta qualificada. Além disso, visam, dentre outros aspectos:

- o fortalecimento da função protetiva da família;
- a interrupção de padrões de relacionamento familiares e comunitários com violação de direitos;
- a potencialização dos recursos para a superação da situação vivenciada e reconstrução de relacionamentos familiares, comunitários e com o contexto social ou construção de novas referências, quando for o caso;
- o acesso das famílias e indivíduos a direitos socioassistenciais e à rede de proteção social;
- o exercício do protagonismo e da participação social; e
- a prevenção de agravamentos e da institucionalização.

Quais são as principais ações/atividades que constituem o trabalho social essencial aos serviços a serem realizadas pela equipe do CREAS?

As principais ações/atividades que constituem o trabalho social essencial ao serviço e que devem ser realizadas pelos profissionais do CREAS são: acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; monitoramento e avaliação do serviço; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sócio-familiar; atendimento psicossocial; orientação jurídico-social; referência e contrarreferência; informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função protetiva; acesso à documentação pessoal; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; mobilização para o exercício da cidadania; trabalho interdisciplinar; elaboração de relatórios e/ou prontuários; estímulo ao convívio familiar, grupal,social e comunitário; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; produção de orientações técnicas e materiais informativos; organização de banco de dados e informações sobre o serviço, sobre organizações governamentais e não governamentais e sobre o Sistema de Garantia de Direitos; dentre outros.

Qual público deve ser atendido no CREAS?

Nos serviços ofertados pelo CREAS podem ser atendidas famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, em conformidade com as demandas identificadas no território, tais como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; vivência de trabalho infantil; discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, dentre outras.

Quais são as competências da gestão do CREAS?

O CREAS, além do lócus de atendimento e referência para o trabalho social e especializado da proteção social especial de média complexidade, tem, ainda, competências relativas à:

          oferta e referenciamento de serviços socioassisentciais especializados;

          coordenação direta dos serviços ofertados;

          coordenação dos processos de trabalho e das equipes dos serviços ofertados na Unidade;

          articulação entre serviços prestados diretamente, pela própria Unidade, e aqueles ofertados em unidades referenciadas ao CREAS;

          atuação em rede, por meio da articulação com a PSB e a PSE de Alta Complexidade, e articulação intersetorial com a rede de serviços das demais políticas públicas, órgãos de defesa de direitos.

Nessa direção, o CREAS deve coordenar o(s) serviço(s) por ele ofertado(s) e a relação com as unidades referenciadas, articulando processos de trabalhos em rede na atenção às famílias e indivíduos, sem, todavia, confundir suas competências com as do órgão gestor da política de Assistência Social, ao qual está subordinado.

Como diferenciar as competências de gestão do CREAS das competências do órgão gestor de assistência social?

Para assegurar ao CREAS delimitação e exercício de suas competências, é fundamental diferenciá-las das competências do órgão gestor da assistência social, em especial da área responsável pela Proteção Social Especial.

De modo geral, cabe ao órgão gestor o desempenho dos macroprocessos relativos à gestão da proteção social especial na localidade, inclusive do CREAS e seus serviços. Por sua vez, cabe à coordenação técnica e administrativa da unidade CREAS, o estabelecimento de fluxos de trabalho e da oferta, no cotidiano, dos serviços especializados.

Qual a rede de articulação essencial ao CREAS?

Existe uma relação de interdependência do CREAS com a rede socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos. Assim, a efetividade do atendimento e acompanhamento, nos serviços do CREAS, está diretamente relacionada à articulação eficiente com a rede local ou até mesmo regional.

Alguns órgãos, unidades ou instituições, devido à sua função e competência, compõem a rede essencial de articulação do CREAS:

- CRAS;
- Gestão dos Programas de Transferência de Renda e Benefícios (Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada - BPC);
- Serviços de Saúde, em especial a Saúde Mental;
- Órgãos de Defesa de Direitos (Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública);
- Rede de Educação;
- Serviços de Acolhimento; dentre outros.

A articulação do CREAS com outros atores da rede, para além dos elencados acima, pode qualificar ainda mais o atendimento ofertado (serviços das demais políticas públicas, como trabalho e geração de renda, por exemplo; Instituições de Ensino Superior; ONGS que atuam na defesa de direitos; movimentos sociais, etc.).

Na articulação com a rede é importante fortalecer a identidade do CREAS, através da identificação de papéis e delimitação de competências, de modo a assegurar o desenvolvimento de ações complementares e sinérgicas. A construção e pactuação de fluxos de referência e contrarreferência com a rede socioassistencial e de articulação intersetorial com as demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos podem contribuir para o fortalecimento desse processo.

A clarificação de competências do CREAS junto à rede é fundamental para prevenir que seja chamado a assumir funções que não lhe competem, como, por exemplo, as da Defensoria Pública ou das equipes interprofissionais do Poder Judiciário, das Delegacias Especializadas,da Saúde Mental, do Conselho Tutelar.

Com a implantação do SUAS no país e a aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais como ficou o Programa Sentinela e o Serviço de Enfrentamento à Violência, a o Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes?

Com a implantação do SUAS no Brasil, o atendimento anteriormente ofertado pelo Programa Sentinela, foi incorporado ao Serviço de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual contra Criança e Adolescentes ofertado pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade. Com a Resolução CNAS Nº 109, de 11/11/2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, este Serviço foi incorporado ao PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, ofertado obrigatoriamente pelo CREAS.

Onde encontrar os cadernos e cartilhas do CREAS?

Os cadernos e as cartilhas produzidas pelo Departamento de Proteção Social Especial já estão disponíveis no Portal do MDS para consulta.

Cadernos: www.mds.gov.br/gestaodainformacao/biblioteca/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/cadernos;

Cartilhas: www.mds.gov.br/gestaodainformacao/biblioteca/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/cartilhas.

Como ter acesso à Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais?

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais poderá ser acessada através do seguinte caminho no Portal do MDS no seguinte caminho: www.mds.gov.br - Assistência Social (canto superior esquerdo).







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