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CRAS - Espaço Físico

Como deverá ser o espaço físico do CRAS?

O espaço físico do CRAS e é reflexo da concepção de lugar de concretização de direitos socioassistenciais, local em que as famílias são acolhidas, onde são disponibilizados os serviços de proteção básica e encaminhamentos necessários. Portanto, é uma referência para as famílias que vivem no seu território de abrangência.

Como é uma unidade pública que oferta o PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, o CRAS deve ter espaços que garantam a oferta de ações, procedimentos e atividades previstos pelo Serviço.  Estes espaços devem ser amplos e de qualidade.

Os CRAS não podem ser instalados em edificações inadequadas e improvisados, mas, ao contrário, devem apresentar atributos dimensionais e ambientais adequados ao serviços, programas e projetos ali desenvolvidos.  Nesse sentido, cuidados devem ser observados na adequação do espaço físico do CRAS.

É importante atentar para o fato de que o município e o Distrito Federal comprometem-se com a estruturação e manutenção do espaço físico do CRAS, como cumprimento do requisito de habilitação ao nível básico ou pleno de gestão do SUAS – Sistema Único de Assistência Social.

Quais são os espaços mínimos exigidos para que um imóvel possa ser a sede do CRAS?

São espaços mínimos exigidos para que um imóvel possa ser a sede de CRAS e, portanto, que obrigatoriamente oferte o PAIF:

• Recepção
• Sala de atendimento
• Sala de multiuso
• Sala de coordenação
• Copa
• Conjuntos de instalações sanitárias
• Almoxarifado

A quantidade e a metragem dos espaços ficam condicionadas à relação entre famílias referenciadas ao CRAS e a sua capacidade de atendimento anual.
É imprescindível que os espaços que compõem os CRAS garantam acessibilidade aos seus usuários.

Os CRAS devem estar adequados às normativas relacionadas à garantia de acessibilidade. Dentre os principais instrumentos reguladores destacam-se: Decreto nº 5.296/04, que regulamenta as leis Nº 10.048/200 e Nº 10.098/2000 e a norma técnica ABNT NBR 9050: 2004.

Garantidos os recursos humanos e os espaços exigidos para oferta do PAIF, os CRAS podem ofertar outros serviços da Proteção Social Básica – PSB. Para tanto, deve-se observar as regulações específicas quanto aos espaços apresentados na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas específicas de cada serviço.

Quais são os documentos que estabelecem os parâmetros fundamentais no que tange aos espaços físicos do CRAS?

• Orientações Técnicas para o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
Publicação destinada a gestores, coordenadores e equipes técnicas responsáveis pela implantação, organização e consolidação da Proteção Social Básica de Assistência Social, sua articulação com a Proteção Social Especial e com os demais serviços locais. Também é um importante documento para os Conselhos de Assistência Social e demais atores que participam do controle social da política de assistência social. Disponível no endereço: www.mds.gov.br> Avaliação e Gestão da Informação > Biblioteca > Assistência Social > Guias e Manuais.

• CRAS: A Melhoria da Estrutura Física para o Aprimoramento dos Serviços o Orientações para gestores e projetistas municipais

Guia que responde de que maneira a estrutura física do CRAS pode favorecer a qualificação da prestação de seus serviços essenciais. Disponível no endereço: www.mds.gov.br> Avaliação e Gestão da Informação > Biblioteca > Assistência Social > Cadernos.

O CRAS pode funcionar em imóvel cedido ou alugado?

Sim. Embora seja um equipamento estatal, os espaços físicos nem sempre são de propriedade das prefeituras municipais. Muito embora a propriedade seja um elemento importante para a execução dos serviços, é possível que a implantação de CRAS se dê em imóveis cedidos, alugados ou compartilhados.

Quais os locais cujo compartilhamento com o CRAS não é permitido?

Segundo a Resolução CIT nº 06 de 01 de Julho de 2008 e as Orientações Técnicas do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, não é permitido, o compartilhamento dos CRAS com:

Associações comunitárias e ONGs: Conforme disposto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, cabe ao CRAS a oferta e, exclusivamente à esfera estatal. Neste sentido, é vetado que o CRAS funcione em imóvel compartilhado, com associações comunitárias ou ONGs, sob pena do não cumprimento da premissa de oferta estatal do PAIF.

Estruturas administrativas, como secretarias municipais de assistência social ou outras secretarias municipais e/ou estaduais, prefeituras, subprefeituras, entre outras: Em consonância com o previsto nas Orientações Técnicas do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, as funções desta unidade pública local não devem ser confundidas com as do Órgão Gestor da política de assistência social (ou outro qualquer).

Ao CRAS cabe a oferta do PAIF e a organização, articulação e coordenação da rede socioassistencial de seu território.  Por sua vez, ao Órgão Gestor cabe a organização e gestão do SUAS no âmbito do município. O funcionamento do CRAS em estruturas administrativas, ainda que relativas à assistência social induz a equívocos quanto às responsabilidades específicas das equipes de referência, ao possibilitar que essas assumam tarefas que não lhe são próprias, prejudicando a garantia da oferta dos serviços, seu vinculo e referência dos usuários, descumprindo o princípio da descentralização e territorialização dos serviços.

Quais os critérios para que o espaço onde funciona o CRAS possa ser compartilhado com outro equipamento público?

Determinados espaços nas edificações onde funcionam os CRAS podem ser compartilhados, desde que resguardadas as seguintes premissas:

- Oferta do PAIF: A identidade do equipamento enquanto lugar da execução do principal serviço da PSB deve ser preservada. É necessário observar a exclusividade de uso dos seguintes espaços: recepção, sala de atendimento individual (garantindo sigilo no atendimento), sala da coordenação, sala multiuso;

- Garantia de identificação do equipamento, ou seja, a identidade do CRAS deve ser garantida por meio de placas padrão e sinalizações estrategicamente posicionadas nas áreas externas do imóvel, nos locais de mais fácil visualização para população usuária.

Quando o CRAS funcionar junto com outros equipamentos público, quais espaços podem ser compartilhados entre eles?

São passíveis de compartilhamento os seguintes espaços sempre que o CRAS funcionar junto com outros equipamentos públicos em uma mesma edificação:

- Entrada, desde que resguardada a existência de recepção exclusiva para o CRAS (adequado, sobretudo para edifícios com diferentes serviços em diferentes andares ou para CRAS instalados em construções de grandes dimensões).

- Banheiros, desde que respeitados os cálculos de capacidade, bem como as especificidades relativas à acessibilidade, previstos no documento “A Melhoria da Estrutura Física para o Aprimoramento dos Serviços: Orientações para gestores e projetistas municipais”.

- Almoxarifado, desde que este possua condições para acondicionamento em separado dos itens pertencentes a cada serviço, com clara identificação daquilo que se refere ao CRAS, preferencialmente em armários com chave.

- Copa, desde que haja capacidade de suporte às atividades realizadas no CRAS. Segundo o documento já citado, uma copa de 5m² destina-se exclusivamente às atividades do PAIF. Caso o CRAS oferte outros serviços estas dimensões devem ser revistas.  Da mesma forma, se o CRAS compartilha edificação com serviços de outras políticas públicas, poderá compartilhar a copa, desde que seu espaço físico seja proporcional ao quantitativo de pessoas atendidas em todos os serviços.

- Salas de multiuso e auditórios, desde que seja estabelecida agenda compartilhada para a utilização do espaço, ou seja, resguardando-se a primazia da oferta do PAIF.

- Áreas externas, desde que o trânsito de públicos distintos não prejudique o desenvolvimento das ações do PAIF e de gestão do CRAS.


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