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Prestação de Contas de Convênios

O que é a Prestação de Contas?

A prestação de contas é a comprovação pelo Gestor da boa e regular aplicação dos recursos que foram repassados ao ente federativo.

Consiste em obrigação legal, conforme art.70 parágrafo Único da CF/88. Abrange todos os processos de financiamento estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) – sejam os de transferência regular e automática (fundo a fundo) ou os viabilizados por convênios e contratos de repasse.
 

Os convênios e contratos de repasse celebrados antes da vigência da Portaria Interministerial nº 127/2008 precisam ser adaptados a essas novas regras?

Todos os convênios e contratos de repasse celebrados antes de 30/05/08 continuam regidos pelas regras anteriores, entre as quais se destaca a Instrução Normativa nº 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional. Mesmo as prorrogações realizadas após 30/05/08 não exigem providência imediata junto ao SICONV, quando estiverem relacionadas a convênio ou contratos de repasse assinados antes da vigência da mencionada Portaria. O prazo-limite para esses convênios e contratos de repasse serem extintos ou registrados no SICONV se encerra no dia 31 de dezembro de 2009.
 

Como deve ser efetuada a prestação de contas dos Convênios regidos pela Instrução Normativa nº 01/97 da STN?

Os órgãos e entidades que recebem recursos federais na forma de convênios ou contratos de repasse devem prestar contas no prazo máximo de 60 dias após o término da vigência do instrumento firmado.

Ao final da vigência do Convênio, o FNAS comunica o Município e o orienta quanto à Prestação de Contas Final.

Nesses casos, a regularidade da aplicação dos recursos transferidos é avaliada pelo MDS, que emite pareceres técnicos e financeiros.

A prestação de contas final da aplicação dos recursos deverá ser apresentada no MDS de acordo com a Instrução Normativa Nº 01/97, de maneira completa devidamente identificada com o número do Convênio e o objeto pactuado. Deverá ser composta pela seguinte documentação:

1. Relatório de Cumprimento do Objeto, assinado pelo Gestor Municipal que deve detalhar e conter informações tais como: execução do objeto de atingimento dos objetivos; meta alcançada, população beneficiada, avaliação da qualidade dos serviços prestados, montante de recursos aplicados; descrição do alcance social; localidade e/ou endereço da execução do objeto/objetivo; demais informações ou registros e, especialmente, deve detalhar as atividades realizadas no atendimento ao público alvo;
2. Parecer ou Referendo do Conselho Municipal de Assistência Social acerca da execução do objeto e atingimento dos objetivos; com avaliação das atividades realizadas no atendimento ao público alvo;
3. Relatório de Execução Físico-Financeira consolidado com todo o recurso utilizado e metas executadas;
4. Relatório de Execução da Receita e Despesa, com informações dos recursos recebidos e os rendimentos obtidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro e os saldos;
5. Relação de Pagamentos efetuados, em sequência cronológica;
6. Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos pactuados;
7. Conciliação do saldo bancário;
8. Cópia do extrato completo da conta bancária específica e extrato completo da aplicação financeira (do recebimento da 1º parcela até a última despesa) vinculada ao Convênio;
9. Demonstrativo de Rendimentos;
10. Cópia do comprovante de recolhimento ao FNAS, dos saldos remanescentes, inclusive os provenientes da receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas por meio de Guia de Recolhimento da União.
11. Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da Obra – TADO, com informações do local, área e as condições da edificação emitido pelo Ordenador de Despesas e referendado pelo Engenheiro do Convenente;
12. Cópia do despacho da homologação e adjudicação da licitação;
13. Cópia do despacho de Dispensa de Licitação com a justificativa legal;
14. Declaração do Ordenador de Despesas quanto à boa e regular aplicação do recurso transferido;
15. Declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis.
 

Como deve ser feita a prestação de contas dos Convênios regidos pela Portaria Interministerial nº 127/2008?

Os órgãos e entidades que recebem recursos federais na forma de convênios ou contratos de repasse devem prestar contas no prazo máximo de 60 dias após o término da vigência do instrumento firmado.

Ao final da vigência do Convênio, o FNAS comunica o Município e o orienta quanto à Prestação de Contas Final.

Nesses casos, a regularidade da aplicação dos recursos transferidos é avaliada pelo MDS, que emite pareceres técnicos e financeiros.

A prestação de contas final da aplicação dos recursos deverá ser efetuada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, de acordo com a Portaria Interministerial nº 127/2008 e enviada, via sistema, para a análise do FNAS.
 

Como deverá ser feito o recolhimento por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU?

O recolhimento deverá ser feito mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, obtida no site, https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp, sendo que os campos mencionados abaixo deverão ser preenchidos da seguinte forma:

 UG (Unidade Gestora): Código – 330013.

• Gestão: 00001

• Código de Recolhimento: 28850-0.

• Contribuinte: Informar o CNPJ ou CPF e Nome do Contribuinte.

• Número de Referência: Informar o número do processo.

• Valor Principal: Informar o valor principal do recurso a ser devolvido.

• Data do vencimento: É a data em que o pagamento será feito efetivamente.

Ao proceder a devolução, o ente deverá enviar ofício ao FNAS com a cópia da GRU ou inserir o comprovante no SICONV, conforme o caso.

Salienta-se que não há modelo de ofício.
 

Qual o endereço para envio da documentação?

A documentação solicitada deverá ser encaminhada ao seguinte endereço:
Fundo Nacional de Assistência Social/MDS
Coordenação Geral de Prestação de Contas
Setor de Administração Federal Sul/SAFS – Quadra 02, Lote 08, Bloco H Subsolo.
Edifício Sede do FNAS.
CEP: 70.070-600 Brasília DF.
 

Como obter mais informações sobre Prestação de Contas de Convênios?

No Portal do MDS, o município encontrará os formulários necessários para prestar contas, bem como o Guia de Prestação de Contas.

Em consulta a esse guia é possível encontrar o modelo do documento, bem como as instruções de preenchimento quanto a: 1) relação de pagamentos; 2) relação de bens; 3) execução da receita e da despesa; 4) execução físico-financeira; 5) conciliação bancária; 6) demonstrativo de rendimentos e declaração de guarda e 7) conservação dos documentos contábeis.

O Guia de Prestação de Contas do FNAS está disponível no Portal do MDS - www.mds.gov.br – no seguinte caminho: Assistência Social > Financiamento > Etapas > Prestação de Contas. No menu “Saiba Mais” localizado à direita da tela, clique no link: “Guia de Prestação de Contas Completo”.

Quanto a prestação de contas no SICONV, outras informações podem ser obtidas no Portal de Convênios (http://www.convenios.gov.br).


O que acontecerá, caso a prestação de contas não seja encaminhada no prazo estabelecido?

Caso a prestação de contas não seja encaminhada no prazo estabelecido, o convenente deverá efetuar a devolução total dos recursos devidamente corrigidos e acrescido de juros de mora, na forma da lei, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.



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