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CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social

O que é o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS?

O Conselho Nacional de Assistência Social é um órgão superior de deliberação colegiada, de composição paritária (Sociedade Civil e Governo), vinculado diretamente ao Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993).

Como obter a lista das entidades certificadas no CNAS?

Para consultar a lista de entidades registradas e certificadas no CNAS, acesse o site do Conselho a partir do link: www.mds.gov.br/cnas. No lado esquerdo da tela, clique em Entidades Certificadas.

Quais as competências do CNAS após a Lei 12.101/2009?

Em 30 de novembro de 2009, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.
O artigo 42 dessa Lei alterou os incisos III e IV do artigo 18 da Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que tratam de competências do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e que passaram a vigorar com a seguinte redação:
 
“III- acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
“IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal”.

Portanto, com a publicação da referida Lei, o CNAS deixou de ter competência para a análise e julgamento dos pedidos de concessão e renovação do certificado.

Como ficaram os processos que estavam no CNAS sem decisão até a data de publicação da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009?

Todos os processos de concessão e de renovação do certificado, bem como as representações não julgados pelo CNAS até a data da publicação desta Lei, ou seja, até 30 de novembro de 2009, foram encaminhados e serão analisados e decididos pelos respectivos Ministérios (Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e Combate à Fome), conforme área de atuação da entidade.

Como o CNAS procedeu para envio dos processos para os Ministérios?

Os processos de concessão e renovação do certificado, bem como as respectivas representações, foram encaminhados com base na atividade econômica principal constante da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Quando não foi possível identificar a qual Ministério deveria ser encaminhado o referido processo pelo Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE da atividade principal do CNPJ, o CNAS utilizou a atividade secundária. Na impossibilidade de identificar pela atividade secundária, foi utilizada a área declarada pela entidade no requerimento. Se houvesse mais de uma área declarada ou área declarada “outros”, examinou-se o relatório de atividades, identificando a atividade preponderante pelo número de atendimentos.

Como acompanhar os processos de concessão e renovação de Certificados solicitados no CNAS?

As informações sobre os processos que tramitaram perante o CNAS estão disponíveis para consulta no Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social - SICNAS.

ATENÇÃO: O acompanhamento dos processos por meio do SICNAS se restringe ao período em que estes tramitaram no CNAS.

Os trâmites posteriores devem ser acompanhados nos seguintes endereços:

www.mds.gov.br/suas/certificacao (no caso de entidades que atuam na área de assistência social); www.cebas.mec.gov.br (entidades que atuam da área de educação) e
www.saude.gov.br/cebas-saude (entidades que atuam na área de saúde).

Como acessar a área restrita do SICNAS?

O acesso restrito do SICNAS é destinado apenas aos servidores do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS que tenham permissão para inserir e atualizar dados no Sistema. Não existe o cadastramento e/ou fornecimento de senha de acesso para o publico externo.

As entidades são obrigadas a apresentar o Plano de Ação e a Prestação de Contas à Receita Federal do Brasil?

Desde o dia 23 de abril de 2010, não há mais obrigação de apresentação do Plano de Ação e da Prestação de Contas na Receita Federal do Brasil – RFB, pois a Instrução Normativa RFB nº 1.027, publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2010, em seu artigo 7º, incisos II e IV, revoga expressamente os artigos 236 a 239 e 245 da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009.

Qual a validade dos certificados que foram emitidos pelo CNAS?

Os certificados concedidos pelo CNAS tem a validade de 3 (três) anos, conforme legislação anterior, exceto aqueles que venceram durante o período de vigência da Medida Provisória nº 446/2008, ou seja, entre 10 de novembro de 2008 e 11 de fevereiro de 2009, que tiveram o prazo de validade prorrogado por mais 12 (doze) meses, por força do artigo 41 da referida Medida Provisória.

Qual é a diferença entre Registro e Certificado?

O registro era um cadastramento no CNAS e um dos pré-requisitos para solicitação do Certificado.

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é o reconhecimento do Poder Público Federal de que a instituição é Entidade Beneficente de Assistência Social.

Em razão da Lei 12.101/2009 não há mais registro no CNAS ou em qualquer órgão da Administração Federal.

Após a publicação da Lei 12.101/2009, ainda é possível solicitar registro junto ao CNAS?

Em 30 de novembro de 2009 foi publicada a Lei 12.101 de 27 de Novembro de 2009 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e altera dispositivos da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, sobretudo a alteração das redações dos incisos III e IV do artigo 18, bem como a revogação do § 3º do artigo 9º da LOAS.

A nova redação dos incisos citados da LOAS, em razão da Lei 12.101/2009, não trata mais do registro, antes concedido pelo CNAS.

Dessa forma, não há mais registro no CNAS ou em qualquer órgão da Administração Federal.

O que ocorrerá com os pedidos de registro ou reconsideração de registro existente no CNAS ainda sem julgamento na data da publicação da Lei 12.101/2009?

Todos os processos relativos a registro ou reconsideração de registro que ainda não haviam sido julgados pelo CNAS até a data da publicação da Lei, foram arquivados de ofício, tendo em vista que o instituto do registro deixou de existir e não mais figura como um dos requisitos para a certificação, conforme conclusão apresentada pela Consultoria Jurídica do MDS no Parecer nº 048/2010/CONJUR/MDS, de 17 de fevereiro de 2010.

Onde localizar os procedimentos para inscrição de entidade de assistência social, bem como de serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho Municipal de Assistência Social?

O Conselho Nacional publicou a Resolução CNAS Nº 16/2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal. Essa resolução está disponível no endereço: www.mds.gov.br/cnas/legislacao.

Foram também disponibilizadas orientações para implementação da referida Resolução, bem como Perguntas e Respostas sobre a inscrição das entidades nos Conselho de Assistência Social no link

http://www.mds.gov.br/cnas/comissoes-tematicas/comissao-de-conselhos/resolucao-cnas-16-2010/orientacoes-para-a-implementacao-da-resolucao-cnas-no-16-2010/.

O Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho de Assistência Social do DF devem seguir a Resolução CNAS nº 16/2010?

Conforme define a LOAS (artigo 9º): “o funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal, conforme o caso”.

E, em seu artigo 7º, a LOAS dispõe que “as ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)”.

Em complemento a essa determinação, o inciso II do artigo 18 da LOAS define como competência do CNAS “normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social”. Além disso, segundo o inciso V deste artigo, é competência do CNAS “zelar pela efetivação do sistema descentralizado participativo de assistência social”.

Desta forma, o CNAS, no exercício de suas competências legais delegadas a esse pela LOAS, publicou a Resolução CNAS nº 16/2010, com o objetivo de padronizar os procedimentos de inscrição nos Conselhos Municipais.

O Conselho Municipal de Assistência Social deve inscrever entidades de saúde e educação?

Não. Porque nos termos da Lei 12.101/2009, publicada em 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social - CEBAS, e no Decreto nº 7.237/2010, apenas os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais devem ser inscritos nos Conselho de Assistência Social.

A Resolução CNAS nº 16/2010 trata em seu artigo 11 que as entidades sem fins econômicos que não têm ação preponderante na assistência social devem inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social nos Conselhos de Assistência Social.

É importante ressaltar que os serviços ofertados por essas entidades devem estar em conformidade com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009) e com os critérios estabelecidos pelo Decreto 6.308/2007.

No caso de entidades com atuação em mais de um município, como o CMAS procederá à inscrição?

O Decreto 6.308/2007 dispõe, no artigo 3º, parágrafo 1º que: “na hipótese de atuação em mais de um Município ou Estado, as entidades e organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo Município que se pretende atingir, e deverão apresentar, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas principais atividades”.

E, conforme a Resolução CNAS nº 16/2010, deverão apresentar ao Conselho do município:

I - requerimento, conforme o modelo anexo II, da citada Resolução;
II - plano de ação;
III - comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o maior número de atividades;

Assim, a entidade já inscrita em um município, ao atuar em outro, deverá inscrever apenas os serviços, programas, projetos ou benefícios no CAS da nova localidade.

A quem cabe acompanhar e fiscalizar a rede socioassistencial (pública e privada)?

A fiscalização é uma das atribuições dos Conselhos Municipais de Assistência Social e do CAS/DF, independente do repasse ou não de recursos públicos (conforme parágrafo 2º do artigo 9º da LOAS e artigo 3º do Decreto nº 6.308/2007).

O objetivo é verificar a qualidade dos serviços, projetos e programas prestados pela rede socioassistencial, no sentido de aprimorá-los (artigo 9º da Resolução CNAS nº 237/2006).

Os Conselhos Municipais devem verificar, conforme as disposições da Lei 8.742/93 – LOAS, NOB/SUAS e orientações do Tribunal de Contas da União – TCU, se:

a) A entidade ou organização de assistência social está inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social;
b) A entidade ou organização de assistência social desenvolve as atividades de acordo com as informações prestadas por no seu Plano de Ação;
c) Os recursos repassados pelo poder público nos três níveis de governo são aplicados corretamente pela entidade;
d) A entidade ou organização de assistência social incorreu em irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelos poderes públicos;

e) A entidade ou organização observa, no desenvolvimento de suas ações, os princípios previstos no artigo 4º da LOAS.

Quando o Conselho Municipal constatar irregularidades que caracterizem descumprimento, negligência das normas pertinentes à Política Pública de Assistência Social, deverá primeiramente orientar e acompanhar a entidade para a adequação de suas ações. Em caso de não observância o Conselho deve comunicar aos órgãos competentes, dentre esses a Secretaria Municipal de Assistência Social, para ciência e providências devidas.

Além disso, o Conselho Municipal deve acionar o Ministério Público quando verificar descumprimento dos direitos e deveres subscritos na legislação vigente.

O Conselho Municipal pode inscrever instituições públicas que ofertam serviços socioassistenciais?

Não. É característica essencial das entidades e organizações de assistência social “ser pessoa jurídica de direito privado, associação ou fundação, devidamente constituída, conforme disposto no artigo 53 do Código Civil Brasileiro” (inciso I, artigo 1º da Resolução CNAS nº 191/2005 e inciso I artigo 3º da Resolução CNAS nº 16/2010).

Os Conselhos podem inscrever entidades de acolhimento para idosos que contribuem financeiramente para a manutenção de seus serviços?

Sim. Considerando que a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, tipifica como serviço de assistência social de alta complexidade o acolhimento institucional para idosos, essas entidades podem se inscrever, desde que cumpram os requisitos definidos da Resolução CNAS Nº 16/2010.

Apesar de a Assistência Social ser uma Política não contributiva e de abrangência universal,  conforme dispõe a Lei 8.742/93, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, existem algumas ressalvas.

A Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso estabelece que no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

A referida lei define que, cabe ao Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer a forma que se dará essa participação, sendo que essa não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo idoso (Parágrafo 1º e 2º, artigo 35 da Lei 10.741/2003).

Assim, o Conselho Municipal, ao inscrever essas entidades, deverá verificar junto ao Conselho dos Direitos do Idoso ou consultar suas Resoluções, se já foi estabelecida a forma de participação prevista.

É necessário frisar que a entidade que busca a Certificação deverá observar os requisitos estabelecidos na Lei 12.101/2009 e Decreto 7.237/2010.

Se a entidade já está inscrita no Conselho de Assistência Social deverá se inscrever novamente após a publicação da Resolução CNAS nº 16, em maio de 2010?

Sim. A entidade deverá se reinscrever no respectivo Conselho e deverá observar os critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 16/2010.

Qual o prazo para inscrição?

O prazo para a inscrição nesse novo formato está estabelecido no artigo 20 da citada Resolução, sendo até 30 de abril de 2012.

A quem o Conselho Municipal e do DF deve encaminhar a documentação apresentada pela entidade?

Os conselhos municipais e do DF, após a realização da inscrição da entidade, deverão enviar a documentação ao órgão da administração pública responsável pela gestão da política de assistência social, para as providências estabelecidas no inciso IV, artigo 12 Resolução CNAS nº 16/2010.

Orienta-se aos Conselhos que esse encaminhamento seja realizado por meio de memorando ao órgão da administração pública responsável pela gestão da política de assistência social, e essa comunicação deverá estar protocolizada nos registros do CAS. Recomenda-se que esses procedimentos de envio constem em Resolução específica aprovada pelo CAS.

O que deve conter no Plano de Ação a ser entregue pelas entidades ao Conselho no ato da solicitação da inscrição e anualmente, conforme Resolução CNAS nº 16/2010?

O Plano de Ação, que trata a citada Resolução, refere-se às atividades que a entidade executará no ano posterior ao pedido de inscrição e, posteriormente, a cada dia 30 de abril, conforme artigo 14 da Resolução nº 16/2010.

Ressalta-se que não há um modelo padrão para o Plano de Ação. Todavia, as informações devem atender ao disposto no inciso III do artigo 3º da citada Resolução:

- As finalidades estatutárias; seus objetivos; as origens dos recursos; descrição da infraestrutura; a identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, e deverá informar respectivamente:

1) público alvo;
2) capacidade de atendimento;
3) recursos humanos envolvidos;
4) abrangência territorial; e
5) demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.

Como o Conselho poderá verificar se a entidade aplica suas rendas e seus recursos no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais?

O Conselho deve verificar, no ato da inscrição, se o estatuto contém todos os requisitos disposto no inciso II do artigo 3º da Resolução CNAS 16/2010. Além disso, deve verificar se há correspondência entre as informações apresentadas no Plano de Ação.

Recomenda-se que os CAS, ao efetivarem seus Planos de Acompanhamento previsto no artigo 13 da Resolução CNAS 16/2010, estruturem-se para o exercício do controle social, de modo a verificar a efetivação das informações contidas nos relatório de atividades.

O Conselho pode requisitar outros documentos para a inscrição além daqueles definidos na Resolução CNAS nº 16/2010?

Recomenda-se aos Conselhos que solicitem às entidades apenas os documentos dispostos na Resolução CNAS nº 16/2010.

É possível realizar eleição para o Conselho Municipal de Assistência Social em ano de eleições municipais?

O artigo 11 da Resolução CNAS Nº 237/2006 dispõe que os seus representantes sejam eleitos em assembléia instalada especificamente para esse fim. Esse processo deve ser coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, de modo a garantir a ampla participação de toda a sociedade, principalmente dos usuários da Política de Assistência Social.

Ressalta-se que esse processo deve estar em conformidade, também, com a sua lei de criação e Regimento Interno e deve ser observado o período de mandato dos conselheiros para a sua realização.
           
Assim, não há impedimento legal para a realização do processo eleitoral da sociedade civil em ano de eleições municipais.

Onde obter as resoluções do CNAS?

As resoluções do CNAS estão disponíveis no site do MDS/CNAS, no seguinte caminho: www.mds.gov.br/cnas - do lado esquerdo da tela, selecione “Legislação” – “Resoluções CNAS” - selecione o ano e em seguida o item desejado.


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