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Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Compras da Agricultura Familiar

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PAA - CI

Legislação

Lei

  • Lei n° 10.696 de 2 de julho de 2003
  • Lei nº 12.512 de 14 de outubro de 2011


Decreto

  • Decreto n° 7.775 de 4 julho 2012 (atualizado pelo Decreto n° 8293)
  • Decreto n° 8.293 de 12 de agosto de 2014
  • Decreto n° 8.473 de 22 de junho de 2015


Resolução

  • Resolução CIT nº 1 de 14 de março de 2016
  • Resolução GGPAA n° 50 de 26 de setembro de 2012
  • Resolução GGPAA n° 56 de 14 de fevereiro de 2013
  • Resolução GGPAA n° 64 de 20 de novembro 2013
  • Resolução GGPAA n° 73 de 26 de outubro de 2015


Instrução Normativa

  • Instrução Normativa nº 2, de 29 de março de 2018


Orientações e marco legal

  • Passo a passo da modalidade PAA Compra Institucional
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Acesso a Informação

Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone