| Página Principal |
|---|
|
Órgãos Compradores
Estados com legislação própria
Distrito Federal
- Lei n° 4752, de 07 de fevereiro de 2012
- Decreto n° 33.642, de 02 de maio de 2012
- Decreto n° 36.201, de 02 de maio de 2012
- Material informativo
Estado de Minas Gerais
- Lei n° 20.608, de 07 de janeiro de 2013
- Decreto n° 46.712, de 29 de janeiro de 2015
- Decreto n° 46.761, de 22 de maio de 2015
- Resolução SEDA nº 01, de 25 de maio de 2015
Estado do Rio Grande do Sul
- Lei nº 13.922, de 17 de janeiro de 2012
- Decreto n° 49.338, de 05 de julho 2012
- Decreto n° 50.305, de 08 de maio de 2013
Estado de São Paulo
