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Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

Compras da Agricultura Familiar

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Órgãos Compradores

Estados com legislação própria

Distrito Federal

  • Lei n° 4752, de 07 de fevereiro de 2012
  • Decreto n° 33.642, de 02 de maio de 2012
  • Decreto n° 36.201, de 02 de maio de 2012
  • Material informativo


Estado de Minas Gerais

  • Lei n° 20.608, de 07 de janeiro de 2013
  • Decreto n° 46.712, de 29 de janeiro de 2015
  • Decreto n° 46.761, de 22 de maio de 2015
  • Resolução SEDA nº 01, de 25 de maio de 2015



Estado do Rio Grande do Sul

  • Lei nº 13.922, de 17 de janeiro de 2012
  • Decreto n° 49.338, de 05 de julho 2012
  • Decreto n° 50.305, de 08 de maio de 2013



Estado de São Paulo

  • Lei n° 14.591, de 14 de outubro de 2011
  • Decreto n° 57.755, de 24 de janeiro de 2012
  • Decreto nº 60055, de 14 de janeiro de 2014
  • Padrão - Chamada Pública - PGE 03 2014
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