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Legislação

1. Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) para assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

2. Decreto 6.272, de 23 de novembro de 2007 - Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)

3. Decreto 6.273, de 23 de novembro de 2007 - Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan).

4. Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) para assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

5. Resolução CAISAN nº 9, de 13 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

6. Resolução CAISAN nº 9, de 23 de dezembro de 2014 - Aprova as orientações para a elaboração e o monitoramento dos novos planos de segurança alimentar e nutricional de âmbito nacional, estadual e municipal.

7. Resolução CAISAN nº 1, de 26 de dezembro de 2016 - Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan, criada pelo Decreto nº 6.273, de 23 de novembro de 2007.