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Sisan

Com o objetivo de combater a fome e a miséria no país, o Governo Federal assumiu, desde 2003, compromissos para trilhar a construção da agenda da segurança alimentar e nutricional enquanto uma política de Estado, num amplo processo intersetorial e com participação da sociedade civil 1, definindo os marcos legais e institucionais dessa agenda – como a criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); a recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); a instalação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN); e a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN 2012/2015).

O SISAN foi instituído em 2006 pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional com a finalidade de assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Desde a sua criação, avanços legais e institucionais têm garantido a sua construção como estrutura responsável pela implementação e gestão participativa da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em âmbito federal, estadual e municipal. Esta construção se dá de forma paulatina, num trabalho contínuo de dedicação, articulação e priorização política dos setores envolvidos.

O SISAN está cada vez mais forte. As suas instâncias interagem e funcionam plenamente na esfera Nacional (CAISAN, CONSEA e Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional).

Todas as Unidades Federativas possuem CAISAN e CONSEA. Além disso, fizeram a adesão ao SISAN e realizam suas conferências. Parte delas já elaborou seus Planos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional 2 e as outras estão em diferentes fases de elaboração.

A participação social é um elemento essencial à construção do SISAN. Tem papel relevante no que diz respeito à expressão de demandas e corresponde a um importante exercício de democracia participativa e de representação social na elaboração, implementação, avaliação e monitoramento das políticas públicas do país. Se por um lado a participação social pressupõe uma maior capacidade propositiva das representações da sociedade civil, por outro exige do governo uma maior disposição em dialogar as propostas em espaços públicos institucionalizados como os conselhos e conferências.
 
O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional é o principal instrumento de planejamento para colocar em prática ações que promovam a oferta de alimentação adequada à população.