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Plano Nacional (PLANSAN)

Em 2011, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) elaborou o primeiro Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) com vigência correspondente ao Plano Plurianual (PPA) da União 1, ou seja, 2012 a 2015.

O PLANSAN, cuja elaboração está prevista na Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional, é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e está estruturado de acordo as 8 Diretrizes da Política: 1) Acesso universal à alimentação, 2) Abastecimento alimentar, 3) Educação Alimentar e Nutricional, 4) Ações voltadas para povos e comunidades tradicionais, 5) Saúde, 6) Acesso universal à água, 7) Iniciativas em âmbito internacional e 8) Direito Humano à Alimentação Adequada.

Cada uma das Diretrizes é dividida em Objetivos, que agrupam subtemas, expressam o que deve ser feito, refletem as situações a serem alcançadas. Os Objetivos, por sua vez, possuem Metas, que são medidas do seu alcance, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa. Outro elemento presente são as Iniciativas, que estabelecem uma ligação entro o Plano e o Orçamento. Dos 20 órgãos que compõem a CAISAN, 12 possuem metas no PLANSAN .

No início de 2014, o PLANSAN passou por um processo de revisão. Conforme estabelecido no art. 19 do Decreto nº 7.272/2010, essa revisão deve sempre acontecer após dois anos de vigência do Plano. Originalmente, o PLANSAN possuía 43 Objetivos e 330 metas; após sua revisão, passou a conter 39 Objetivos e 157 metas. As iniciativas foram retiradas e as metas passaram a ser relacionadas diretamente às ações orçamentárias. O processo de revisão buscou priorizar ações, mantendo aquelas mais estratégicas, de forma a focalizar o monitoramento dos programas mais relevantes para a consecução dos Objetivos do Plano. A revisão também propiciou a adequação de metas e a incorporação de ações criadas após a publicação do PLANSAN em 2011.



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 O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental, aprovado por lei, que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável para os quatro anos subsequentes. A Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o PPA para o período de 2012 a 2015.