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Caisan Nacional

Comitês Técnicos

Para qualificar a sua atuação, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) pode instituir Comitês Técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas, conforme previsto no art. 5º do Decreto nº 6.273, de 23 de novembro de 2007.

De acordo com o art. 24 da Resolução CAISAN nº 02, de 07 de março de 2014, que dispõe sobre seu Regimento Interno, os Comitês Técnicos são órgãos de assessoramento, instituídos por aprovação do Pleno Executivo. Compete aos Comitês Técnicos fornecer subsídios para a tomada de decisão do Pleno Executivo e do Pleno Ministerial, acerca do tema que motivou sua instituição.

Os Comitês são compostos por representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República, podendo ter a participação de convidados de outras entidades públicas federais e das outras esferas de governo, considerando a natureza técnica da matéria de sua competência, conforme disposto nos artigos 25 e 26 do Regimento Interno da CAISAN.