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Brasil Carinhoso – Ampliação do Acesso à Creche

publicado  em 16/07/2015 17h01

O que é a Ação Brasil Carinhoso – ampliação do acesso à creche?

É uma iniciativa do Governo Federal voltada para a primeira infância. Seu objetivo é expandir a quantidade de matrículas de crianças entre 0 e 48 meses (até 4 anos de idade) cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família/PBF em creches públicas ou conveniadas. O valor repassado ao município, por anopara cada vaga preenchida por criança do PBF é de aproximadamente R$ 900, para crianças matriculadas em creche parcial e aproximadamente R$ 1500 para crianças matriculadas em creche integral, valor que corresponde a 50% do piso do FUNDEB para esta modalidade de ensino.

Como se dá a divisão dos recursos por creches?

O recurso recebido é para ser gasto com as crianças e de acordo com as necessidades de cada creche. Desta forma, é escolha do próprio município em quais creches deverá investir. Os recursos devem ser gastos de acordo com a Resolução N°1/2014 do FNDE/MEC.

Quais crianças beneficiárias do Bolsa Família foram inseridas no censo escolar?

Para acompanhar as informações que foram declaradas ao Censo Escolar, selecione o menu "Relatórios". O sistema apresentará uma lista de relatórios que possibilitarão os usuários verificarem as informações que já foram declaradas ao Censo Escolar e fazer as conferências necessárias. O Educacenso é um sistema on-line que visa coletar, organizar, transmitir e disseminar os dados censitários. Para isso, mantém um cadastro único de escolas, turmas, alunos, profissionais escolares em sala de aula, em uma base de dados centralizada no Inep, possibilitando maior rapidez na atualização das informações. No caso de dúvidas sobre o Educacenso, sugerimos o acesso ao linkhttp://portal.inep.gov.br/web/educacenso/perguntas-frequentes.

Lembramos que o recurso transferido em relação à suplementação do Fundeb, dentro da Ação Brasil Carinhoso, foi feito de acordo com os registros do Censo Escolar 2013 com a folha de pagamento do Programa Bolsa Família na última quarta-feira do mês de maio de 2013, data de referência do Censo Escolar à época.

Segue o link com a relação dos valores pagos a todos municípios do Brasil: http://www.fnde.gov.br/programas/brasil-carinhoso” e a quantidade de crianças. Lembrando que o recurso é repassado ao município, e não diretamente aos indivíduos.

O que fazer caso tenha problemas no sistema SIMEC?

A partir de 2014 (Censo Escolar 2013) as crianças do Bolsa Família são informadas no Educacenso e, a partir desta informação, é realizado o cruzamento dos dados informados com a Folha de Pagamentos do Programa Bolsa Família de maio do mesmo ano.  O SIMEC foi substituído por esta nova sistemática, não sendo mais utilizado no Brasil Carinhoso-Crechescomo aconteceu em 2012.

Caso tenha dúvidas na operacionalização do SIMEC em outras ações da Educação, o Gestor da Educação deve entrar em contato com o MEC: (61) 2022-8335 / 8336 / 8337 / 8338 / 8332, ou enviar um e-mail para planodemetas@mec.gov.br.

Qual a situação do pagamento do recurso do Brasil Carinhoso esse ano de 2014?

Informamos que já foi realizado o pagamento do recurso do Brasil Carinhoso nesse ano de 2014, referente ao preenchimento do Censo em 2013.

Para consultar o valor, a conta e agência, basta ir ao site do FNDE no link www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_01_pc,  selecionando o Programa “MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL TD - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL TRANSFERÊNCIA DIRETA” e “BRASIL CARINHOSO TD - BRASIL CARINHOSO - TRANSFERENCIA DIRETA.

Como consigo o número NIS das crianças para preenchimento no CENSO 2014?

Na maioria dos casos, o NIS já vem preenchido automaticamente no sistema Educacenso, do Censo Escolar.

A partir de 2014 (Censo Escolar 2013) as crianças do Bolsa Família são informadas no Educacenso e, com esta informação, é realizado o cruzamento dos dados informados com a Folha de Pagamentos do Programa Bolsa Família de maio do mesmo ano. O SIMEC foi substituído por esta nova sistemática, não sendo mais utilizado noBrasil Carinhoso-Creches como aconteceu em 2012.

Para os casos em que o NIS não está preenchido, mas a criança é beneficiária do Bolsa Família, o gestor da área de Educação deve procurar o Gestor Municipal do Programa para apoiá-lo na identificação das crianças, o que pode ser feito pelo Sistema de Condicionalidades (SICON). Para tanto, é necessário que a área de Educação faça a identificação nominal das crianças que estão nas creches.

Para saber se a criança é ou não de uma família beneficiária do PBF, a verificação deve ser realizada pelo Gestor Municipal do Bolsa Família, por meio do SICON, na funcionalidade “Pesquisa – Pessoa – Avançada”, que permitirá a checagem por nome e data de nascimento da criança. Selecionando a opção “Apenas pessoas do Programa Bolsa Família”, o Gestor verifica se a criança identificada pela área da Educação é ou não do Bolsa Família.

Essa articulação entre o Gestor Municipal do Bolsa Família e a área responsável pela Educação é fundamental para que todas as crianças sejam identificadas e para que o município passe a receber o apoio financeiro suplementar para as creches. Além disso, essa complementação financeira funciona como incentivo para aumentar o registro de crianças recém-nascidas no Cadastro Único. Assim, mais crianças beneficiárias do Bolsa Família terão acesso a creches, gerando impactos na redução da pobreza e desigualdade social.

Como faço para construir uma creche em meu município?

O responsável pela construção de creche é o Ministério da Educação (MEC), por meio do programa PROINFÂNCIA. Para mais informações sobre esse programa acesse o link http://www.fnde.gov.br/programas/proinfancia/proinfancia-apresentacao.

Como fazer para solicitar recurso da suplementação para as creches para 2015?

O recurso é calculado com base nas informações fornecidas pelo Censo Escolar do ano anterior. Para receber os recurso em 2015, o município deve preencher corretamente o Censo Escolar 2014, incluindo, quando cabível, o NIS da criança.

Como realizar a Reprogramação do recurso das creches?

Conforme cita a Resolução FNDE n° 19 de 2014 o eventual saldo de recursos financeiros, entendido como a disponibilidade financeira existente na conta corrente na data prevista para apresentação da prestação de contas ao FNDE/MEC, poderá ser reprogramado para utilização no exercício subsequente, apenas das despesas previstas no art. 2º desta Resolução e em estrita observância ao que está previsto no art. 70 da Lei nº 9.394/1996.

Qual é o prazo para execução/utilização dos recursos?

Os prazos e condições para uso do recurso estão previsto na resolução FNDE 17/2013 e suas atualizações, disponíveis no site do FNDE – Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação (www.fnde.gov.br).

Se o município recebeu o recurso em 2013, o prazo é 30 de junho de 2014. Se recebeu em 2014, o prazo é 30 de junho de 2015.

Qual é o prazo para prestação de contas?

Se o município recebeu o recurso em 2013, o prazo é 30 de junho de 2014. Se recebeu já em 2014, o prazo é 30 de junho de 2015.

Quem é o público da Ação Brasil Carinhoso – ampliação do acesso à creche?

Essa ação é destinada às crianças pertencentes às famílias beneficiárias do PBF que possuam até 48 meses de idade (4 anos).

Como os recursos provenientes da Ação Brasil Carinhoso – ampliação do acesso à creche podem ser utilizados?

A Lei n° 12.722 de 03 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil, define que os recursos recebidos pelas creches podem ser investidos da forma que segue:

§ 4o  Os recursos transferidos nos termos do caput poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento da educação infantil, nos termos do art. 70 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, excetuadas as listadas em seus incisos IV, VI e VII, e nas ações para garantir o cuidado integral e a segurança alimentar e nutricional, necessárias ao acesso e à permanência da criança na educação infantil, na forma definida em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Educação.

Os termos a que se refere a Lei n° 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 70, são os seguintes:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Para os recursos referentes aos anos de 2012 e 2013, a utilização dos recursos é regulamentada pela Resolução FNDE nº 29, de 27 de julho de 2012 e Resolução FNDE nº 17, de 16 de maio de 2013.

Para os recursos referentes ao ano de 2014, a utilização dos recursos é regulamentada pela Resolução FNDE nº 19, de 29 de setembro de 2014 e pela Resolução n°1 da Comissão Interministerial de Acompanhamento da Implementação do Apoio Financeiro Suplementar à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil, publicada em 4 de dezembro de 2014, que define o rol de despesas que poderão ser realizadas com os recursos repassados pelo FNDE em 2014 aos municípios e ao Distrito Federal para o atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses.

Como é realizada a prestação de contas do recurso das creches?

A prestação de contas deverá ser enviada ao Conselho do FUNDEB pelos municípios e pelo DF até 30 de junho do ano seguinte ao repasse dos recursos, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), caso este esteja aberto, e na forma da Resolução CD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012 e alterações posteriores, conforme detalhado na Resolução FNDE n° 17/2013, artigo 13e na Resolução FNDE n° 19/2014, artigo 20.

Em caso de dúvidas no sistema SIGPC, utilize os contatos disponibilizados no próprio sistema como o “Fale Conosco”, ou entre em contato com o Ministério da Educação (MEC) no telefone 0800-616161, opção 2.

Quais creches podem participar do Brasil Carinhoso?

Creches públicas ou conveniadas, ou seja, instituições comunitárias, confessionais (religiosas) e filantrópicas sem fins lucrativos que tenham firmado convênio com a Secretaria Municipal de Educação. O cálculo do recurso a ser repassado ao município é feito com base no número de crianças de 0 a 48 anos, beneficiárias do Bolsa Família, que estejam matriculadas nas creches mencionadas. Os alunos matriculados em creches privadas não podem ser utilizados como base para o cálculo do recurso.

No entanto, o recurso é destinado à rede de educação infantil do município, sendo de sua discricionariedade decidir em quais creches investir.

Como os pais, mães ou responsáveis legais podem matricular as crianças em creches?

A oferta de creches é feita pelo município, que possui autonomia para definir os procedimentos para matrícula. Recomendamos que os pais, mães ou responsáveis legais pela unidade familiar procurem a Secretaria Municipal de Educaçao e se informe sobre os procedimentos para matrícula em creche. 

Como proceder caso os pais, mães e ou responsáveis pela unidade familiar não encontrarem creches públicas ou creches conveniadas?

Nesse caso, devem procurar a Secretaria Municipal de Educação ou a Secretaria Municipal de Assistência Social para obter informações sobre a disponibilidade de creches e vagas.

Como as creches podem participar do Brasil Carinhoso – acesso a creches?

Os recursos do Brasil Carinhoso são repassados ao município, que têm responsabilidade pela decisão sobre a forma de utilizar o recurso.

Para o recurso ser repassado ao município, as creches públicas e conveniadas devem matricular crianças até 48 meses de idade (até 4 anos) de famílias beneficiárias do PBF e informá-las no Censo Escolar da Educação Básica.

Para informações detalhadas, o dirigente da creche deve procurar a Secretaria de Educação de seu município.

E se o município não tiver crianças de 0 a 4 anos beneficiárias do Bolsa Família frequentando creches conveniadas ou públicas?

Neste caso, o município não recebe o recurso.

Como os municípios e o Distrito Federal podem participar do Brasil Carinhoso – acesso a creches?

Para pleitear o apoio financeiro, os municípios e o Distrito Federal precisam informar, no Censo Escolar, as crianças de família beneficiárias do Bolsa Família, entre 0 e 48 meses, incluindo o NIS da criança.

É importante lembrar que essa ação é um cofinanciamento do MDS para Educação, não tendo nenhuma vinculação com os benefícios do Bolsa Família nem com os recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD).

Para informações detalhadas, contatar a Central de Atendimento ao Cidadão do MEC (0800-616161).

Qual o valor da suplementação repassada ao município ou qual a conta que foi repassado o recurso?

Quando o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE efetua o depósito, o Banco do Brasil informa ao interessado e o FNDE informa à Casa Legislativa do município. Para consultar o valor, a conta e agência, basta ir ao site do FNDE no linkwww.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_01_pc, selecionando o Programa “MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL TD - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL TRANSFERÊNCIA DIRETA” e “BRASIL CARINHOSO TD - BRASIL CARINHOSO - TRANSFERENCIA DIRETA.

AÇÃO BRASIL CARINHOSO - 2013 E 2014

Nos anos de 2012 e 2013, a adesão à ação de Suplementação de Creches do Brasil Carinhoso foi feita mediante cadastro no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC).

Para saber se o município informou a quantidade de crianças no Bolsa Família matriculadas em creches e se recebeu o recurso, o município pode acessar o Simec (simec.mec.gov.br – sem o www) ou consultar a página do FNDE (www.fnde.gov.br).

Desde o início de 2014, as informações são fornecidas por meio do Censo Escolar, não mais pelo SIMEC. Dessa forma, os gestores da educação deverão registrar o número do NIS das crianças beneficiárias do Bolsa Família no Censo Escolar do ano anterior, para que o município receba os recursos.

Para receber os recursos em 2014, o gestor teve até o mês de julho de 2013 para preencher no Censo Escolar 2013 o NIS de todos os alunos, um a um, das crianças entre 0 e 48 meses que frequentam creches públicas ou conveniadas

Para garantir o recurso em 2015, o gestor deve ficar atento ao prazo do Censo Escolar 2014, que se encerra no dia 15 de agosto de 2014.

PRAZOS DE AÇÃO NO CENSO

O prazo para preenchimento é o mesmo do Censo Escolar. Em 2014, o prazo encerrou-se no dia 15 de agosto.

Para os municípios que não aderiram ainda à ação e querem aderir agora:

O município deve atentar aos prazos do Censo Escolar e registrar os NIS das crianças para garantir os recursos nos próximos anos. 

É preciso aderir ao SIMEC novamente?

Não. A adesão ao SIMEC foi apenas para os anos de 2012 e 2013.

NÚMERO DO CARTÃO SUS e o CENSO 2014

O número do cartão do SUS no censo escolar é somente para preenchimento dos profissionais escolares em sala de aula, não para os alunos.