Legislação

publicado  em 13/10/2015 16h48

Lei 10.6969/2003  –  Artigo 19
Lei 12.512/2011 – Capítulo III. 
Decreto 7.775/2012 – Regulamento o PAA.

  

RESOLUÇÃO GGPAA

EMENTA

Número 1, de 31 de julho de 2003.

Define a sistemática de aquisição da produção da agricultura familiar para os produtores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -PRONAF e estabelece critérios para a aquisição e doação de gêneros alimentícios.

Número 2, de 29 de setembro de 2003.

Dispõe sobre o procedimento de compra antecipada.

Número 3, de 29 de setembro de 2003.

Dispõe sobre os preços de referência para a aquisição dos produtos da agricultura familiar.

Número 4, de 06 de novembro de 2003.

Altera dispositivos da Resolução nº02/2003, que dispõe sobre o procedimento de compra antecipada.

Número 5, de 06 de novembro de 2003.

Aprova o Regimento Interno do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos – GGPAA.

Número 6, de 12 de novembro de 2003.

Aprova as normas que regem o apoio à produção para o consumo do leite (PAA-leite).

Número 07, de 27 de novembro de 2003.

Dispõe sobre preços de referência para aquisição dos produtos da agricultura familiar.

Número 08, de 11 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre a aquisição de sementes produzidas pela agricultura familiar.

Número 09, de 11 de dezembro de2003.

Dispõe sobre preços de referência para aquisição dos produtos da agricultura familiar.

Número 10, de 17 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre preços de referência para aquisição dos produtos da agricultura familiar.

Número 11 de 17 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre os preços de referência para a aquisição dos produtos da agricultura familiar.

Número 12, de 21 de maio de 2004.

Dispõe sobre os preços de referência para a aquisição dos produtos da agricultura familiar.

Número 13, de 13 de abril de 2005.

Dispõe sobre os preços de referência para a aquisição dos produtos da agricultura familiar.

Número 14, de 13 de abril de 2005.

Altera e complementa as normas que regem o Programa de Apoio à Produção para o Consumo de Leite (PAA-Leite).

Número 15, de 02 de agosto de 2005.

Dispõe sobre os preços de referência para a aquisição de leite sob o Programa de Apoio à Produção para o Consumo de Leite (PAA - Leite).

Número 16, de 10 de outubro de 2005.

Estabelece as normas que regem o Programa de Aquisição de Alimentos - Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA - Leite).

Número 17, de 04 de abril de 2006.

Estabelece normas para pagamento de beneficiários produtores do Programa de Aquisição de Alimentos - modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA Leite).

Número 18, de 26 de maio de 2006.

Define preços de referência para aquisição dos produtos oriundos da agricultura familiar.

Número 19, de 19 de julho de 2006.

Altera o prazo para adequação de norma da Resolução nº 17 - modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA Leite).

Número 20, de 02 de agosto de2006.

Dispõe sobre os procedimentos para a modalidade Formação de Estoques pela Agricultura Familiar.

Número 21, de 27 de setembro de 2006.

Dispõe sobre a correção da unidade de comercialização do arroz.

Número 22, de 15 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a Instituição de Grupo Temático da Alimentação Escolar.

Número 23, de 09 de fevereiro de 2007.

Dispõe sobre o aditamento das Cédulas de Produto Rural - CPR, realizadas entre 2003 e 2004.

Número 24, de 26 de junho de 2007.

Altera o artigo 2º- da Resolução nº 17, de 04 de abril de 2006.

Número 25, de 10 de outubro de 2007.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para solicitar o aditamento das Cédulas de Produto Rural – CPR.

Número 26, de 27 de novembro de 2007.

Dispõe sobre o preço de referência da castanha de caju.

Número 27, de 18 de janeiro de 2008.

Dispõe sobre a doação de estoques públicos.

Número 28, de 31 de março de 2008.

Dispõe sobre a sistemática e condições de aquisição e doação simultânea de alimentos da agricultura familiar.

Número 29, de 23 de maio de 2008.

Estabelece parâmetros para a definição dos preços de referência para efeitos de aquisição de produtos da agricultura familiar.

Número 30, de 07 de agosto de 2008.

Institui a modalidade Aquisição de Alimentos para Atendimento da Alimentação Escolar.

Número 31, de 30 de setembro de 2008.

Dispõe sobre preços de referência para operações de aquisição de trigo.

Número 32, de 06 de outubro de 2008.

Dispõe sobre preços de referência para operações de aquisição de produtos da agricultura familiar.

Número 33, de 04 de novembro de 2008.

Dispõe sobre a concessão de rebate sobre o saldo devedor das operações de Compra Antecipada de Agricultura Familiar - CAAF, por meio de Cédulas de Produto Rural – CPRs.

Número 34, de 02 de dezembro de 2008.

Altera a Resolução nº 29, de 23 de maio de 2008, que estabelece parâmetros para a definição dos preços de referência para efeitos de aquisição de produtos da agricultura familiar.

Número 35, de 09 de janeiro de 2009.

Amplia para outras Regiões/Unidade da Federação os preços de referência da castanha de caju, castanha do Brasil, leite em pó e trigo para operações de aquisição da agricultura familiar.

Número 36, de 09 de janeiro de 2009.

Dispõe sobre prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas das operações de CPR Alimento, aditadas nos termos da Resolução nº 23, de 09 de fevereiro de 2007.

Número 37, de 09 de novembro de 2009.

Parte 1
Parte 2
Retificação

Estabelece as normas que regem o Programa de Aquisição de Alimentos - Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA - Leite).

Número 38, de 27 de novembro de 2009.

Dispõe sobre os preços de referência para operações de aquisição de leite, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA - Leite) e estabelece sua metodologia de cálculo.

Número 39, de 26 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre os preços de referência para a aquisição dos produtos da agricultura familiar sob as modalidades Compra da Agricultura Familiar com Doação Simultânea e Compra Direta Local da Agricultura Familiar com Doação Simultânea.

Número 40, de 20 de agosto de 2010.

Dispõe sobre a concessão de rebate sobre o saldo devedor das operações de Compra Antecipada da Agricultura familiar - CAAF, por meio de Cédulas de Produto Rural – CPRs.

Número 41, de 19 de novembro de 2010.

Institui Grupo Temático de Acompanhamento e Controle Social.

Número 42, de 12 de janeiro de 2010.

Institui o Sistema Integrado de Informações – SII.

Número 43, de 27 de janeiro de 2011.

Altera a Resolução nº 27, de 18 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a doação de estoques públicos.

Número 44, de 16 de agosto de 2011.

Fomenta o acesso de mulheres ao Programa de Aquisição de Alimentos.

Número 45, de 13 de abril de 2012.

Dispõe sobre os Termos de Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos, celebrados entre a União e os órgãos ou entidades da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, e consórcios públicos.

Número 46, de 11 de julho de 2012.

Altera o preço de referência para aquisições de leite em pó produzido pela agricultura familiar.

Número 47, de 20 de julho de 2012.

Parte1 
Parte 2 

Estabelece metodologia de cálculo excepcional para os preços de referência das operações de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA - Leite).

Número 48, de 20 de agosto de 2012.

Dispõe sobre o preço de referência para aquisições de ovinos e caprinos da agricultura familiar na região de abrangência da Sudene.

Número 49, de 25 de setembro de 2012.

Institui Comitê Consultivo.

Número 50, de 26 de setembro de 2012.

Dispõe sobre a sistemática de funcionamento da modalidade de execução Compra Institucional.

Número 51, de 24 de outubro de 2012.

Autoriza a realização de operação, em caráter especial, de aquisição de pescado in natura oriundo da pesca artesanal fluvial, no Estado do Amazonas.

Número 52, de 20 de novembro de 2012.

Dispõe sobre o preço de referência para aquisições de ovinos e caprinos da agricultura familiar na região de abrangência da SUDENE.

Número 53, de 19 de dezembro de 2012.

Altera o preço de referência para aquisições de leite em pó produzido pela agricultura familiar.

Número 54, de 27 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para aquisições de ovinos e caprinos da agricultura familiar na região de abrangência da SUDENE.

Número 55, de 21 de janeiro de 2013.

Prorroga os preços de referência para a aquisição de leite no âmbito do PPA.

Número 56, de 14 de fevereiro de 2013.

Acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Resolução GGPAA, nº 50.

Número 57, de 26 de fevereiro de 2013.

Dispõe sobre os preços de referência para operações de aquisição de leite.

Número 58, de 17 de julho de 2013.

Estende o período estabelecido na Resolução nº 51.

Número 59, de 10 de julho de 2013.

Parte 1 
Parte 2 

Estabelece as normas que regem a modal. Compra com Doação Simultânea.

Número 60, de 20 de agosto de 2013.

Estende o prazo para aquisições de ovinos e caprinos.

Número 61, de 23 de outubro de 2013.

Parte 1
Parte 2 

Estabelece as normas que regem o PAA, modalidade de Incentivo à Prod. e consumo do Leite.

Número 62, de 24 de outubro de 2013.

Parte 1
Parte 2  

Dispõe acerca da destinação dos alimentos adquiridos com recurso do PAA.

Número 63, de 19 de novembro de 2013.

Parte 1
Parte 2  

Aprova o Regimento Interno do GGPAA.

Número 64, de 20 de novembro de 2013.

Altera a Resolução GGPAA nº 50.

Número 65, de 26 de novembro de 2013.

Anexo

Dispõe sobre os preços de referência para operações de aquisição de leite.

Número 66, de 27 de junho de 2014.

Altera a Resolução nº 61, de 23 de outubro de 2013, que estabelece as normas que regem o Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - PAA – Leite.

Número 67, de 27 de junho de 2014.

Altera a Resolução nº 51, de 24 de outubro de 2012, referente à autorização para a realização de operação especial de aquisição de pescado in natura oriundo da pesca artesanal fluvial, no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e dá outras providências.

Número 68, de 02 de setembro de 2014.

Regulamenta a modalidade Aquisição de Sementes, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e estabelece as normas que a regem.

Número 69, de 18 de setembro de 2014.

Altera os arts. 2º e 3º da Resolução nº 62, de 24 de outubro de 2013, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos.

Número 70, de 27 de fevereiro de 2015.

Estabelece o preço final para aquisições do leite integral UHT, com abrangência aos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, no âmbito da modalidade Compra Direta do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar.

Número 71, de 10 de abril de 2015

Altera a Resolução nº 49, de 25 de setembro de 2012, que instituiu o Comitê Consultivo, para fins de assessoramento e acompanhamento das atividades do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

Número 72, de 09 de outubro de 2015

Parte 1
Parte 2
Retificação  

Dispõe acerca da destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

Número 73, de 26 de outubro de 2015

Altera a Resolução nº 50, de 26 de setembro de 2012, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - GGPAA, que dispõe sobre a sistemática de funcionamento da modalidade de execução Compra Institucional, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

Número 74, de 23 de novembro de 2015

Parte 1
Parte 2

Dispõe sobre as normas que regem o PAA Leite

Resolução do GGPAA nº 75
de 14 de setembro

Dispõe sobre os preços de referência para operações de aquisição de leite, no âmbito
do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo
de Leite (PAA - Leite), estabelece sua metodologia de cálculo e dá outras providências.

Número  76, de 4 de outubro de 2016

Retificação

Dispõe sobre preço de referência para operações de aquisição de castanha do Brasil e farinha de mandioca, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.

Número  77, de 27 de julho de 2017

Regulamenta a modalidade Aquisição de Sementes e Mudas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e estabelece as normas que a regem.

Número 78, de 8 de setembro de 2017

Estabelece as condições para a aquisição de produtos processados, beneficiados ou industrializados no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos