Grupo Gestor

 O regramento do PAA é definido por um Grupo Gestor (GGPAA), órgão colegiado de caráter deliberativo e formado por representantes dos seguintes ministérios: 

  • Ministério do Desenvolvimento Social;
  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
  • Ministério da Fazenda; e
  • Ministério da Educação.


O Grupo Gestor tem como objetivo principal orientar e acompanhar a execução do PAA, normatizando-o por meio de suas resoluções. O GGPAA é responsável por definir, no âmbito do PAA:

  • a forma de funcionamento das modalidades do programa;
  • a metodologia para a definição dos preços de referência de aquisição de alimentos, considerando as diferenças regionais e a realidade da agricultura familiar;
  • a metodologia para definição dos preços e as condições de venda dos produtos adquiridos;
  • as condições de doação dos produtos adquiridos;
  • as condições de formação de estoques públicos;
  • os critérios de priorização dos beneficiários fornecedores;
  • as condições para a aquisição e doação das sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares;
  • a forma de seu funcionamento, mediante a aprovação de regimento interno; e
  • outras medidas necessárias para a operacionalização do PAA.