Legislação
publicado
em
23/02/2016 17h17
Lei
Decreto
- Decreto n° 7.775 de 4 julho 2012 (atualizado pelo Decreto n° 8293)
- Decreto n° 8.293 de 12 de agosto de 2014
- Decreto n° 8.473 de 22 de junho de 2015
Resolução
- Resolução GGPAA n° 50 de 26 de setembro de 2012
- Resolução GGPAA n° 56 de 14 de fevereiro de 2013
- Resolução GGPAA n° 64 de 20 de novembro 2013
- Resolução GGPAA n° 73 de 26 de outubro de 2015
Orientações e marco legal
