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Normalidade democrática permitiu que Segurança Alimentar e Nutricional avançasse no país

publicado  em 24/03/2016 19h23
Resultados obtidos nos últimos anos no combate à fome e na promoção da alimentação adequada demonstram importância do envolvimento da sociedade e do compromisso público do Estado

Foto: Ubirajara Machado/MDSO reconhecimento, na Constituição Federal, do Direto Humano à Alimentação Adequada como direito de todos os cidadãos é um marco da retomada da democracia, sobretudo quanto aos avanços conquistados nesta área. Entretanto, para entender o alcance desta conquista democrática, é necessário voltar no tempo.

Até meados dos anos 90, a proteção social no Brasil era muito fragmentada. Em 1993, o governo instalado estabeleceu como prioridade o combate à fome. Havia à época uma intensa mobilização social, com destaque para a Ação da Cidadania contra a Miséria e pela Vida, coordenada por Herbert de Souza, o Betinho. Neste cenário, formula-se o “Plano de Combate à Fome e à Miséria”, pactuado entre governo e a sociedade, com base na proposta de Política Nacional de SAN do “governo paralelo” que era mantido pela oposição à época. O órgão máximo de coordenação era o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), presidido pelo Presidente da República e integrado por nove ministros e 21 representantes da sociedade civil.

Em 1994, o Consea realizou a primeira Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Nela, os participantes atribuíram ao tema o status de um projeto integrador das ações setoriais, para que fosse instituído como eixo estratégico de um novo modelo de desenvolvimento nacional.

Porém, dois anos depois, em 1996, o governo da época extinguiu o Conselho.  A retomada do tema da segurança alimentar e nutricional foi retomado somente em 2003, como um pilar estratégico do desenvolvimento nacional. Neste contexto, surgiu o programa Fome Zero, o combate à fome se torna pauta central do governo e o Consea é então reinstituído como órgão de assessoramento ao Presidente da República. De cada três membros do conselho, um representava setores de governo e dois da sociedade civil, reforçando, assim, a importância da participação social.

Até hoje o Consea é peça fundamental nos avanços que o Brasil vem alcançando. Dentre tantos, um dos mais expressivos foi a promulgação, em 2006, da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e define como se dá a organização política e a participação social, em todos os níveis de governo, para que o país consiga assegurar o direito humano à alimentação adequada para todos.

A Lei define que a “segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis”. Além disso, institui a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), composta por 19 ministérios, que tem como função formular a política e o plano nacional de SAN.

Em 2010, com a regulamentação da Lei Orgânica, é instituída a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). A PNSAN traz, em suas diretrizes, a promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, a promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, uma maior ênfase nas ações para povos e comunidades tradicionais, o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, a promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente e o apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar.

Esse rol de conquistas foi consolidado e expandido com a publicação do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2012-2015. O PlanSAN integra ações voltadas para a produção de alimentos, o fortalecimento da agricultura familiar, o abastecimento alimentar e a promoção da alimentação saudável e adequada. Uma das importantes inovações do plano foi ter como base as metas e objetivos do Plano Plurianual (PPA), o que, na prática, permite a aplicação de recursos públicos na implementação do plano.

Em 2014 o governo federal, em conjunto com as organizações da sociedade, elaborou o balanço do Plano de SAN. O documento mostra que os esforços realizados para combater a fome e a pobreza contribuíram para melhorar os indicadores de segurança alimentar e nutricional, reduzir as desigualdades sociais e baixar os índices de desnutrição e mortalidade infantil no país. Dentre inúmeros resultados, o documento aponta que os investimentos públicos em ações de promoção da segurança alimentar e nutricional foram ampliados em mais de cinco vezes entre 2004 e 2013, saindo de R$ 13,4 bilhões para R$ 77 bilhões.