Perguntas Frequentes

publicado  em 31/07/2015 10h07
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN)
1 - O que significa Segurança Alimentar e Nutricional? 
De acordo com a Lei Orgânica Nº 11.346/2006 a Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

2 - O que é o SISAN? 
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é um sistema público legalmente instituído pela Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional-LOSAN. O SISAN é intersetorial, reunindo diversos setores de governo e da sociedade civil com o propósito de promover programas e ações que garantam o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) em todo o Território Nacional.

3 - O que é o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)?
É a garantia de que cada homem, mulher ou criança, quer vivam sozinhos ou em grupo, tenham acesso a alimentos adequados e saudáveis ou aos meios necessários para obter esses alimentos de forma permanente, sustentável e emancipatória. Esse direito está expresso no artigo 6º da Constituição Federal do Brasil (CF/1988, art. 6º).

4 - O que o SISAN permite? 

Formular, articular e implementar, de maneira intersetorial e com a participação da sociedade civil organizada políticas, planos, programas e ações de segurança alimentar e nutricional em âmbitos nacional, estadual e municipal, com vistas em assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Monitorar e avaliar as mudanças que ocorreram na área de alimentação e nutrição. Verificar o impacto dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional sobre a população a qual se destinavam a política.

5 - Como é a composição do SISAN? 
O Sisan é composto por: a) Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional, em âmbitos nacional, estadual e municipal; b) Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea em níveis federal, estadual e municipal; c) Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – Caisan (âmbito nacional) e Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional (nos estados e municípios); d) Órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.

6 - O que é preciso para aderir ao SISAN? 
A adesão ao Sisan é voluntária, e foi regulamentada pelo Decreto 7.272/2010, art. 11, que estabelece os seguintes requisitos mínimos para adesão dos estados, distrito federal e municípios: 
I. Instituição do conselho estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e nutricional, composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais; 
II. Instituição da câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de segurança alimentar e nutricional; 
Compromisso de elaboração do plano estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e nutricional, no prazo de um ano a partir da assinatura do Termo de Adesão, observado o disposto no art. 20 do Decreto nº 7.272/2010.

7 - O que é a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN? 
No âmbito federal, a Câmara reúne 20 (vinte) ministérios, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública federal relacionados à área de segurança alimentar e nutricional. Suas principais atribuições são: 
a) elaboração e monitoramento da política e do plano nacional de segurança alimentar e nutricional, a partir das diretrizes emanadas do Consea; 
b) interlocução e pactuação com os órgãos e entidades do Governo Federal sobre gestão e a integração dos programas e ações do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- PLANSAN; 
c) apresentação de relatórios e informações ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, necessários ao acompanhamento e monitoramento do PLANSAN. 
Para aderir ao Sisan, os estados e municípios devem criar câmaras intersetoriais nos estados e municípios, com atribuições similares as da Caisan em âmbito federal, conforme o Decreto 7.272/2010, artigo 7º, inciso V (estados) e VI (municípios). Por exemplo, a Caisan Municipal vai elaborar e monitorar, com a participação do Consea do município, o Plano Municipal de SAN.
As Câmaras intersetoriais são compostas por representantes governamentais das secretarias e órgãos com programas e ações relacionados à segurança alimentar nos Estados e Municípios.

8 - Quem elabora o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional-PLANSAN? 
Cabe à Caisan, conforme determina a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN, e o Decreto nº 7272/2010 “elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA, a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação” e ainda, “coordenar a execução da Política e do Plano”.

9 - Como a sociedade pode participar da elaboração da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-PNSAN?
De acordo com o Decreto Nº 7.272/2010 a participação social na PNSAN se dará por meio das conferências municipais e/ou regionais, estaduais e nacional; dos conselhos de segurança alimentar e nutricional, ou de instâncias similares de controle social no caso dos Municípios. A PNSAN será implementada por meio do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído instersetorialmente pela CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo CONSEA a partir das deliberações das Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional.

10 - Um Plano de Segurança Alimentar e Nutricional pode contribuir para melhorar a vida das pessoas no município? 
Pode sim, com oferta de alimentos aos estudantes, trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar. Pode ajudar na transferência de renda, na educação alimentar e nutricional, apoiar pessoas com necessidades alimentares especiais. Fortalecer a agricultura familiar e a produção urbana e periurbana de alimentos, a aquisição governamental de alimentos provenientes da agricultura familiar para o abastecimento e formação de estoques. Criar mecanismos de garantia de preços mínimos para os produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade. Garantir os acessos à terra e à agua. Contribuir para a conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade. Melhorar a vigilância sanitária. E ainda garantir a segurança alimentar e nutricional de povos indígenas, quilombolas, demais povos e comunidades tradicionais.

11 - O que é o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional? 
Na esfera federal, é um órgão de articulação entre governo e sociedade civil para assessoramento da Presidência da República, cuja presidência é da sociedade civil. Sua composição é de 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais. As principais atribuições do CONSEA nacional são: 
a) propor diretrizes e prioridades da política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, considerando as deliberações das conferências nacionais de SAN; 
b) monitorar e acompanhar a implementação e a convergência das ações inerentes á política de ao plano de SAN; 
c) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme o Decreto 7.272/2010, artigo 7º, incisos V (estados) e VI (municípios). 
Ainda segundo o Decreto nº 7272/2010, para aderir ao Sisan, os estados e municípios devem criar Conseas com atribuições e composição similares ao Consea Nacional (2/3 Sociedade Civil e 1/3 Governo), adaptadas aos estados e municípios.

12 - Por que aderir ao Sisan? 

Aderindo ao Sisan, o Estado, Distrito Federal e municípios ganham: 
a) Força política. Pois estarão defendendo as políticas de segurança alimentar e nutricional junto com todas as outras forças que aderiram ao Sisan e farão isso nacionalmente; 
b) Diferencial ao concorrer a editais ou para aderir a programas e ações em segurança alimentar e nutricional, por exemplo, o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA; 
c) Organização para garantir a Segurança Alimentar e Nutricional no Município: ao criar os componentes do SISAN, o município tem condições de elaborar a sua política e planos municipais de SAN.

13 - Com quem entrar em contato? 
Os municípios interessados deverão entrar em contato com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional ou com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) de seu estado ou município. Caso não tenha informação sobre Consea ou Caisan em seu estado, envieemail para caisan@mds.gov.br