Legislação

publicado  em 29/07/2015 09h54

2006 
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

2007 
Decreto n° 6.272, de 23 de novembro de 2007Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.
Decreto nº 6.273, de 23 de novembro de 2007Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

2009 
Caisan. Resolução nº 01, de 25 de junho de 2009Institui a Comissão Técnica para elaboração do Balanço da Implementação das Proposições da III CNSAN e definir e encaminhar estratégias de comunicação da Caisan para a III CNSAN +2. 
Caisan. Resolução nº 02, de 21 de outubro de 2009Institui a Comissão Técnica para a elaboração da PNSAN e do PlanSAN.

2010 
Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010. Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. 
Caisan. Resolução nº 03, de 24 de novembro 2010. Institui Comitê Técnico para recomendações ao Pleno Ministerial sobre a elaboração do Primeiro Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Caisan. Resolução nº 04, de 30 de dezembro de 2010Torna público o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – Caisan, aprovado pelo seu Pleno Ministerial conforme deliberado em reunião ocorrida em 14 de dezembro de 2010, convocada pelo Aviso-Circular nº 11/MDS, de 25 de novembro de 2010. 
- Caisan. Resolução nº 05, de 30 de dezembro de 2010Institui Comitê Técnico responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em atendimento ao estabelecido nos art. 18 e art. 22 do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 - CT4.

2011 
Caisan. Resolução nº 06, de 18 de maio de 2011Institui Comitê Técnico responsável pela coordenação das ações do Governo Federal no que se refere ao acompanhamento e apresentação de propostas ao Projeto de Lei do Senado n° 51/2008, que institui a Política Nacional de Abastecimento, além de sistematizar as contribuições já acumuladas, visando à elaboração de texto para eventual decisão de encaminhamento de substitutivo ao referido Projeto de Lei - CT5.
Caisan. Resolução nº 07, de 9 de junho de 2011. Institui Comitê Técnico responsável pela elaboração do Plano Intersetorial para Prevenção e Controle da Obesidade - CT6
Caisan. Resolução nº 08, de 1º de setembro de 2011*Institui Comitê Técnico - CT7 com as atribuições de definir critérios e processo para a escolha de delegados no Governo Federal para participação na conferência; definir metodologia, programação e cronograma de atividades mobilizadoras e de preparação dos delegados; definir proposta de metodologia, temário e conteúdos para a Oficina dos Gestores Públicos prevista na programação da conferência, entre outras.
(*) Republicada no DOU de 23/9/2011, Seção 2, pág. 40, por ter saído, no DOU de 5/9/2011, Seção 2, pág. 41, com incorreção no original.
Caisan. Resolução nº 09, de 13 de dezembro de 2011**. Dispõe sobre os procedimentos e conteúdo dos termos para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 
(**) Republicada por ter saído, no DOU nº 240, de 15-12-2011, Seção 1, págs. 111 e 112, com incorreção no original.

2012 
Caisan. Resolução nº 1, de 30 de abril de 2012Institui o I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PlanSAN 2012/2015

2013
Caisan. Resolução nº 1, de 20 de novembro de 2013. Formaliza a adesão de 12 municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN

2014
Sesan. Resolução nº 2, de 7 de março de 2014. (parte 1) (parte2) Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN 

Sesan. Resolução nº 3, de 8 de abril de 2014. Torna pública a adesão dos Estados e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Caisan. Resolução nº 4, de 20 de março de 2014. Formaliza a adesão de 22 municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Caisan. Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014(parte 1(parte2) Institui o Comitê Técnico CT9, com o objetivo de definir metodologias para monitorar, avaliar e divulgar a implementação dos objetivos e das metas pactuados no I PLANSAN 2012/2015, e outras atribuições. - 

Caisan. Resolução nº 6, de 1º de outubro de 2014. Institui o Comitê Técnico CT10, com o objetivo de apoiar e garantir ações voltadas para Povos e Comunidades Tradicionais

Caisan. Resolução nº 7, de 17 de outubro de 2014. Institui o Comitê Técnico CT11, com o objetivo de apoiar a articulação federativa para implementação da “Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade: Recomendações para Estados e Municípios”, e outras atribuições.

Caisan. Resolução nº 8, de 27 de novembro de 2014. Formaliza a adesão de 55 municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Caisan. Resolução nº9, de 23 de dezembro de 2014(Parte 1(Parte 2) Aprova as orientações para a elaboração e o monitoramento dos novos planos de segurança alimentar e nutricional de âmbito nacional, estadual e municipal