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Credenciamento

Programa Cisternas é implementado a partir das regras estabelecidas pela Lei n. 12.873/2013, regulamentada pelo Decreto n. 8.038/2013, e por portarias e instruções operacionais editadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Para conhecer a legislação consulte a página do Marco Legal

A finalidade do Programa é promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

Na atual sistemática de execução do Programa, o MDS realiza parcerias com entes públicos e organizações da sociedade civil que, por sua vez, devem lançar chamada pública para a seleção e contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, sendo que a participação no processo está condicionada ao credenciamento junto ao MDS.

Esse credenciamento é regulado atualmente pela Portaria MDS n. 528/2017, que estabelece as regras e procedimentos necessários para a aceitação pelo MDS. 

O credenciamento passa a vigorar a partir da data expressa na lista divulgada no sítio eletrônico do MDS. A vigência é de cinco anos, podendo ser renovado, nos moldes do credenciamento inicial, por solicitação da entidade nos noventa dias que antecedem a expiração da validade do credenciamento em vigor.


I - Estar legalmente
constituída há mais de três anos;A entidade interessada em se credenciar para participar das chamadas públicas no âmbito do Programa Cisternas deve cumprir os seguintes requisitos:

II - Constar em objeto social a promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural e/ou segurança alimentar;

III - Possuir área de atuação com abrangência definida;

IV - Possuir experiência de, no mínimo, dois anos na execução de projetos que visem ao desenvolvimento rural ou à segurança alimentar e nutricional. Essa experiência é comprovada por meio de cópias de contratos, convênios ou congêneres com parceiros públicos ou privados que indiquem o objeto, prazo de vigência, metas e recursos envolvidos, acompanhadas de declaração do contratante ou parceiro de que o respectivo objeto foi executado de forma satisfatória;

* No caso de contratos ou congêneres celebrados com parceiros privados, deve-se encaminhar conjuntamente comprovante bancário de pagamento pelo serviço prestado ou empreitada realizada;

** Se forem contratos ou congêneres celebrados com parceiros públicos, deve-se encaminhar conjuntamente a publicação de extrato na imprensa oficial, cópias de nota de empenho ou ordem de execução de serviço emitida pelo órgão competente.

V - Não estar incluída no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM;

VI - Apresentar atestado de capacidade técnica emitido por conselho de políticas públicas.

As entidades que comprovarem a experiência relativa a implantação de tecnologias sociais de acesso à água financiadas com recursos deste Ministério são dispensadas de cumprir o requisito mencionado no item VI.

VII - Encaminhar estatuto social ou correspondente registrado em cartório e respectivas alterações, comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ) e cópia do comprovante de endereço da sede da entidade e de seus escritórios regionais, se for o caso;

VIII - Ofício de solicitação de credenciamento assinado pelo representante legal da entidade e formulário de informações acompanhado dos documentos comprobatórios das experiências citadas (modelos do ofício de solicitação e do formulário de informações podem ser encontrados na página do Marco Legal).

Os pedidos de credenciamento devem ser encaminhados por via postal para o endereço:

Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Ministério do Desenvolvimento Social 
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4º Andar
Brasília, Distrito Federal, CEP 70.054-906.