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Credenciamento

O Programa Cisternas vem sendo implementado a partir de um conjunto de instrumentos próprios de execução, definidos a partir da Lei n. 12.873/2013, regulamentada pelo Decreto n. 8.038/2013, e por portarias e instruções operacionais editadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA).

Na atual sistemática de execução do Programa, a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, inclusive aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Esses parceiros, por sua vez, devem  contratar entidades privadas sem fins lucrativos mediante a realização de chamada pública daquelas previamente credenciadas para a execução do Programa.

O credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos junto ao MDSA é condição para a contratação pelos parceiros e será realizado de forma contínua, sendo previsto nos arts. 13 e 14 da Lei n. 12.873/2013, regulado pelo Decreto n. 8.038/2013, que em seus arts. 2º e 3º estabelece suas normas gerais e critérios básicos, e pela Portaria MDS n. 99/2013, que estabelece as regras e procedimentos para esse credenciamento. 

O credenciamento tem vigência de cinco anos, podendo ser renovado, nos moldes do credenciamento inicial, por solicitação da entidade no período compreendido nos noventa dias que antecedem a expiração da validade do credenciamento em vigor. O credenciamento passa a vigorar a partir da data indicada na relação de entidades credenciadas publicada no sítio eletrônico do MDSA, sendo essa publicação o meio de comprovação do credenciamento.

 A entidade que pleiteia o credenciamento deve cumprir os seguintes requisitos:

I - Estar legalmente constituída há mais de três anos (art. 3º, I, Decreto n. 8.038/2013; art. 2º, I, Portaria MDS n. 99/2013);

II - Constar em objeto social a promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural e/ou segurança alimentar (art. 3º, II, Decreto n. 8.038/2013; art. 2º, II, Portaria MDS n. 99/2013);

III - Possuir área de atuação com abrangência definida (art. 3º, III, Decreto n. 8.038/2013; art. 2º, III, Portaria MDS n. 99/2013);

IV - Possuir experiência de, no mínimo, dois anos na execução de projetos que visem ao desenvolvimento rural ou à segurança alimentar e nutricional, comprovável por meio da apresentação de cópias de contratos, convênios ou congêneres com parceiros públicos ou privados que indiquem o objeto, prazo de vigência, metas e recursos envolvidos, acompanhadas de declaração do contratante ou parceiro de que o respectivo objeto foi executado de forma satisfatória (art. 3º, IV, Decreto n. 8.038/2013; art. 2º, IV, e 3º, § 3º, Portaria MDS n. 99/2013);

V - Não estar incluída no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM (art. 2º, V, Portaria MDS n. 99/2013);

VI - Apresentar atestado de capacidade técnica emitido por conselho de políticas públicas (art. 2º, VI, Portaria MDS n. 99/2013).

VII - Encaminhar estatuto social ou correspondente registrado em cartório e respectivas alterações, comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ) e cópia do comprovante de endereço da sede da entidade e de seus escritórios regionais, se for o caso, além de ofício de solicitação de credenciamento assinado pelo representante legal da entidade e formulário de informações acompanhado dos documentos comprobatórios das experiências citadas.[VLS1] 

Destaca-se que as entidades que comprovarem a experiência mencionada no item IV relativa implantação de tecnologias sociais de acesso à água financiadas com recursos deste Ministério são dispensadas de cumprir o requisito mencionado no item VI.

Os pedidos de credenciamento devem ser encaminhados por via postal para o endereço:

Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4º Andar
Brasília, Distrito Federal, CEP 70.054-906.