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Credenciamento


Credenciamento – O que é?

O Programa Cisternas visa promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda afetadas pela seca ou falta regular de água. O Programa é gerido e executado a partir das regras estabelecidas na Lei n. 12.873/2013, regulamentada pelo Decreto n. 8.038/2013, e nas portarias e instruções operacionais divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Na atual sistemática de execução, o MDS realiza parcerias com entes públicos e organizações da sociedade civil que, por sua vez, devem realizar processos de chamada pública para a seleção e contratação de entidades privadas sem fins lucrativos.

O credenciamento no Programa Cisternas é, assim, condição prévia para a  participação de uma entidade privada sem fins lucrativos nos processos de chamada pública. O credenciamento passa a vigorar a partir da data expressa na lista divulgada no site do MDS. A vigência é de cinco anos, podendo ser renovada, nos moldes do credenciamento inicial, por solicitação da entidade nos 90 dias que antecedem a expiração da validade do credenciamento em vigor.

Quem pode utilizar este serviço?

O serviço oferecido por meio do Portal de Serviços do Governo Federal tem o objetivo de ser um canal para o envio da documentação exigida e de comunicação entre as entidades pleiteantes e a Comissão Permanente de Credenciamento da Secretaria nacional de Segurança Alimentar. Podem-se credenciar nos processos de chamada pública do Programa Cisternas entidades privadas sem fins lucrativos, ou seja:

- Associações privadas;

- Associações sindicais,

- Fundações privadas;

- Sociedades cooperativas;

- Organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Etapas para a realização deste serviço

1) Enviar documentação

Os pedidos de credenciamento são realizados exclusivamente por meio do Portal de Serviços do Governo Federal:

https://www.servicos.gov.br/

Para encontrar o módulo de credenciamento no Programa Cisternas, basta usar o mecanismo de busca do portal ou acessar, entre as Categorias em Destaque, “Assistência Social” e, na página que será aberta, “Credenciar entidade no Programa Cisternas”.

Antes de registrar um pedido de credenciamento é necessário cadastrar login e senha de acesso no Portal de Serviços.

Requisitos para o credenciamento e documentos requeridos

O credenciamento é regido pela Portaria MDS n. 528/2017, disponível em:

http://mds.gov.br/assuntos/seguranca-alimentar/acesso-a-agua-1/marco-legal-1

A entidade interessada em se credenciar para participar das chamadas públicas no âmbito do Programa Cisternas deve realizar pedido por meio do Portal de Serviços do Governo Federal, preenchendo os campos e encaminhando a documentação exigida em cada uma das telas. Os requisitos para credenciamento, em conformidade com a Portaria MDS n. 528/2017, são os seguintes:

I - Estar legalmente constituída há mais de três anos;

II - Constar em objeto social a promoção de ações relacionadas ao desenvolvimento rural e/ou segurança alimentar;

III - Possuir área de atuação com abrangência definida;

IV - Possuir experiência de, no mínimo, dois anos na execução de projetos que visem ao desenvolvimento rural ou à segurança alimentar e nutricional. Essa experiência é comprovada por meio de cópias de contratos, convênios ou congêneres com parceiros públicos ou privados que indiquem objeto, prazo de vigência, metas e recursos envolvidos*, acompanhadas de declaração do contratante ou parceiro de que o respectivo objeto foi executado de forma satisfatória;

* No caso de contratos ou congêneres celebrados com parceiros privados, deve-se encaminhar conjuntamente comprovante bancário de pagamento pelo serviço prestado ou empreitada realizada; no caso de contratos ou congêneres celebrados com parceiros públicos, deve-se encaminhar conjuntamente a publicação de extrato na imprensa oficial, cópias de nota de empenho ou ordem de execução de serviço emitida pelo órgão competente.

V - Não estar incluída no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM;

VI - Apresentar atestado de capacidade técnica emitido por conselho de políticas públicas**.

** As entidades que comprovarem a experiência relativa a implantação de tecnologias sociais de acesso à água financiadas com recursos deste Ministério são dispensadas de cumprir o requisito mencionado no item VI.

VII - Anexar estatuto social ou correspondente registrado em cartório e respectivas alterações e cópia do comprovante de endereço da sede da entidade e de seus escritórios regionais, se for o caso;

VIII - Anexar Ofício de solicitação de credenciamento assinado pelo representante legal da entidade e preencher, no Portal de Serviços do Governo Federal, os formulários com dados da entidade pleiteante e de seu representante legal.


2) Verificar credenciamento

Caso a documentação e as informações estejam em ordem, a entidade será credenciada no programa e constará na lista de entidades credenciadas, disponível no endereço eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS):

http://mds.gov.br/assuntos/seguranca-alimentar/acesso-a-agua-1/credenciamento

Caso seja necessário corrigir ou complementar as informações prestadas e os documentos encaminhados, o pedido de credenciamento será devolvido à entidade pleiteante por meio do próprio Portal de Serviços do Governo Federal,a fim de permitir que informações e documentos adicionais sejam inseridos e o pedido novamente remetido por meio da Plataforma à Comissão Permanente de Credenciamento. Após duas permissões para correção ou complementação sem que sejam cumpridos os requisitos de credenciamento, o pedido será encerrado e o pleiteante, caso deseje, deverá iniciar na Plataforma novo pedido.

As denegações de pedido de credenciamento também são comunicadas por meio do Portal de Serviços do Governo Federal.

Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Ministério do Desenvolvimento Social 
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4º Andar
Brasília, Distrito Federal, CEP 70.054-906.