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publicado  em 14/10/2019 16h29

Edital de Credenciamento Público nº 17/2019
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V

A União, por intermédio do Ministério da Cidadania - MC, representada pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED, com base no que estabelecem a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterada pela Lei nº 13.840, de 05 de junho de 2019, o Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, em seu argo 3º, o Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, em seu argo 58, o Projeto de Lei, que instuiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023 em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual em tramitação no Congresso Nacional, e com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu argo 25, caput; na Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, alterado pelo Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019; torna pública a abertura do processo de credenciamento e de habilitação para a contratação de serviços de acolhimento a dependentes químicos, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário.


Edital nº 7, de 25 de setembro de 2019
Resultado preliminar

A União, por meio do Ministério da Cidadania - MC, representada pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de Organizações da Sociedade Civil, que atuem como Federação, que congreguem grupos em regime de apoio e mútua ajuda, no atendimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso e dependência de álcool e outras drogas, seus responsáveis, familiares e demais interessados, visando à celebração de Termo de Fomento, que tenha por objeto a ampliação da estratégia de prevenção do uso de álcool, tabaco e outras drogas por meio da criação de novos grupos de mútua ajuda, em municípios fronteiriços, em municípios prioritários para o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, cidades próximas às Comunidades Indígenas e municípios das regiões Norte e Nordeste.