Você está aqui: Página Inicial > Perguntas Frequentes


O que é o Programa Criança Feliz?

O Programa Criança Feliz é uma ação do Governo Federal, instituído por meio do decreto nº 8.869/2016,  de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. O Programa se desenvolve por meio de visitas domiciliares que buscam envolver ações de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos.



Qual o público prioritário para atendimento pelo Programa?

São públicos prioritários do Programa Criança Feliz: gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; II - crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e III - crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.



Quais os objetivos do Programa?

Os objetivos promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância; apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais; colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade; mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; e integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.



Os Beneficiários receberão auxílio financeiro do Governo Federal?

Não há concessão de benefícios financeiros de qualquer espécie às famílias. A adesão ao Programa por parte das famílias é voluntária. O repasse é realizado aos Estados e Municípios para custeio das ações do Programa.



Qual a contrapartida exigida de Estados/Municípios para participarem do Programa?

O Programa não exige contrapartida financeira dos Estados e Municípios. As especificações a refeito do financiamento do Programa estão dispostas na Portaria nº 2.496, de 17 de setembro de 2018 .



Qual a equipe mínima de referência para a realização das visitas domiciliares do Programa Criança Feliz?

Visitadores (referência 40h): 01 profissional de nível médio ou superior para cada 30 beneficiários.

Supervisor (referência 40h): 01 profissional de nível superior para até 15 visitadores.



Quem é o visitador, e qual o seu papel?

O visitador é um profissional de no mínimo nível médio (Resoluções nº 09/2014 e nº 17/2011 do CNAS), responsável por realizar as visitas domiciliares em consonância com as diretrizes e metodologias do Programa, sempre com apoio de um supervisor. O visitador é responsável por orientará às famílias sobre os cuidados adequados e essenciais do dia-a-dia para o desenvolvimento integral da criança.


 
Quem é o supervisor, e qual o seu papel?

O Supervisor é um profissional de nível superior (Resolução nº 17/2011 do CNAS) encarregado do apoio técnico aos visitadores, atuando no apoio ao planejamento e desenvolvimento do trabalho nas visitas, com reflexões e orientações; colaborando com o coordenador do Programa e com o Comitê Gestor no planejamento e implementação das ações; organizando, supervisionando e ministrando a capacitação dos visitadores; organizando o plano mensal de trabalho dos visitadores, com definição das famílias por visitador; e supervisionando a implementação e o desenvolvimento das visitas domiciliares, assegurando o suporte técnico necessário sempre articulando com o CRAS.


 
Quem é o Coordenador Municipal, e qual o seu papel?

O Coordenador Municipal é um profissional de nível superior da própria gestão da Assistência Social que possa mobilizar as diferentes áreas para a participação no Programa e é responsável por coordenar a regulamentação local do Programa e a instituição do Comitê Gestor; participar ativamente do Comitê Gestor e assegurar a promoção efetiva da intersetorialidade, com ênfase no planejamento e na integração das ações e no atendimento às demandas identificadas nas visitas domiciliares; planejar, gerenciar e acompanhar a implantação do Programa, sempre em articulação com o Comitê Gestor; monitorar a implantação local.



Como realizar a contratação dos Supervisores e Visitadores do Programa Criança Feliz em MG?

A Instrução Operacional nº 01/2017 que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de maio de 2017, na seção 1, página 43, traz orientações a respeito das contratações.


 
Como deve ser composto o Comitê Gestor Municipal?

O Comitê Gestor Municipal deverá ser criado através de Decreto. Na sua composição deverá haver um representante titular e um representante suplente de cada secretaria que compõe a intersetorialidade do Programa Criança Feliz (Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Direitos Humanos, outros). As reuniões deverão acontecer periodicamente, onde deverão ser feitos os encaminhamentos necessários para as demandas das famílias beneficiárias do Programa Criança Feliz - PCF.


 
Por que meu município/estado não está participando do Programa?

De acordo com a Resolução nº 07, de 22 de maio de 2017, do Conselho Nacional de Assistência Social, são elegíveis ao Programa Primeira Infância no SUAS os municípios e Distrito Federal que tenham:

I - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS com registro no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social - CadSuas; e

II - pelo menos 140 (cento e quarenta) indivíduos do público prioritário do Programa;



Quando as visitas começarão no meu município?

As visitas poderão ser iniciadas somente após a capacitação dos supervisores e visitadores contratados.