Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Cadastro Único > Responsabilidades Governamentais

Responsabilidades Governamentais

publicado  em 21/09/2015 14h00

Para que o Cadastro Único para Programas Sociais concretize seus objetivos, é fundamental a articulação entre os três entes federados. Isso porque a tarefa de reduzir as desigualdades e combater a pobreza exige empenho do poder público em todas as faces da promoção da cidadania.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) é responsável por:


 

  • coordenar, acompanhar e supervisionar, no âmbito federal, a gestão, a implantação e a execução do Cadastro Único;
  • articular os processos de capacitação de gestores e de outros agentes públicos envolvidos com a operação do Cadastro Único;
  • autorizar o envio de formulários de coleta de dados, mediante solicitação formal feita pelo gestor;
  • avaliar a conformidade e qualidade do Cadastro Único, definindo estratégias para buscar a veracidade e aumentar a qualidade das informações nele registradas;
  • estimular o uso do Cadastro por outros órgãos do Governo Federal, pelos estados, Distrito Federal e municípios;
  • emitir regulamentos e instruções operacionais sobre o Cadastro Único para subsidiar procedimentos necessários à sua operacionalização;
  • disponibilizar atendimento ao Distrito Federal e aos municípios para esclarecimentos de dúvidas referentes ao Cadastro Único;
  • adotar medidas de controle e prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando canais para o recebimento de denúncias;
  • promover, em articulação com outras áreas do MDS e com ministérios parceiros, aperfeiçoamentos do formulário do Cadastro Único, visando à melhoria da qualidade das informações coletadas;
  • disponibilizar para os Estados, periodicamente, a base de dados dos municípios situados em seu território;
  • promover, em âmbito federal, a utilização do Cadastro Único como ferramenta de planejamento e integração de políticas públicas voltadas à população de baixa renda
  • adotar procedimentos de fiscalização e controle, com intuito de detectar falhas ou irregularidades.


Ainda em âmbito federal, encontra-se a Caixa Econômica Federal, empresa contratada pelo MDS para atuar como agente operador do Cadastro Único. A Caixa desenvolve o Sistema de Cadastro Único e é responsável por realizar o processamento dos dados cadastrais e atribuir um Número de Identificação Social (NIS) a cada pessoa cadastrada, além de enviar os formulários aos municípios.

Já as Coordenações Estaduais do Bolsa Família e do Cadastro Único têm as seguintes atribuições:


 

  • apoiar os municípios na gestão do Cadastro Único, função que inclui a realização de capacitações, melhoria da infra-estrutura municipal, auxílio à condução de ações de cadastramento de populações tradicionais e específicas, como famílias quilombolas e pessoas em situação de rua;
  • promover, em sua área de abrangência, a utilização do Cadastro Único como ferramenta de planejamento de políticas públicas estaduais voltadas à população de baixa renda;
  • desenvolver estratégias de acesso da população de baixa renda a documentos de identificação civil.


Os municípios ocupam um papel fundamental na construção do Cadastro Único. Eles são responsáveis por:


 

  • identificar as famílias que compõem o público do Cadastro Único e registrar seus dados nos formulários específicos;
  • inserir no sistema de cadastramento específico os dados das famílias cadastradas;
  • atualizar os registros cadastrais no prazo máximo de 2 anos;
  • promover a utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito do governo local;
  • capacitar, conjuntamente com os estados e o Governo Federal, os profissionais envolvidos na gestão, coleta de dados e operacionalização do Cadastro Único;
  • dispor de infraestrutura e recursos humanos permanentes para a execução das atividades inerentes à operacionalização do Cadastro Único;
  • designar, formalmente, pessoa responsável pela administração da base de dados do Cadastro Único;
  • adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando, ainda, canais para o recebimento de denúncias e/ou irregularidades;
  • adotar procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados;
  • zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas;
  • permitir o acesso das Instâncias de Controle Social (ICS) do Cadastro Único e do Bolsa Família às informações cadastrais, sem prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso dessas informações;
  • encaminhar às ICS o resultado das ações de atualização cadastral efetuadas pelo governo local, motivadas por inconsistência de informações constantes no cadastro da família;
  • realizar a interlocução com o Governo Federal e o estado para a implementação do Cadastro Único e do Bolsa Família