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Como solicitar o acesso à base de dados

publicado  em 02/07/2015 15h46

 

Órgãos e entidades da Administração Pública Federal, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, entidades paraestatais e outras instituições, públicas ou privadas, que executem programas sociais e que obrigatoriamente utilizam o Cadastro Único para selecionar seus beneficiários podem ter acesso à base de dados, inclusive àqueles classificados como dados identificados . 

Para tanto, é necessário que apresentem à Senarc/MDS uma solicitação formal por Ofício, na qual constem os seguintes requisitos:

— A finalidade e os motivos que justificam a necessidade de utilização dos dados identificados do Cadastro Único, contendo:

- A indicação dos programas ou projetos em que os dados serão utilizados;
- A identificação das informações solicitadas;
- A indicação da periodicidade com o qual devem ser disponibilizados;

— O formato em que os dados devem ser disponibilizados (arquivo TXT, CSV etc);

— A referência temporal da base do Cadastro Único; e

— A indicação de uma pessoa de referência, com telefone e e-mail para contato.

Esta solicitação deve ser acompanhada de:

Nos casos em que os solicitantes forem concessionárias e permissionárias de serviços públicos, paraestatais e outras instituições, públicas ou privadas, também deve ser apresentado à Senarc/MDS instrumento formal que comprove a responsabilidade legal da instituição pela implementação do(s) programa(s) social(is). 

A Secretaria abrirá processo administrativo e se manifestará a respeito da documentação apresentada e do atendimento aos requisitos estabelecidos no Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007 e na Portaria MDS nº 10, de 30 de janeiro de 2012.

Órgãos e entidades federais que não implementem programas sociais ou cujos programas não usem obrigatoriamente o Cadastro Único também podem solicitar, por Ofício, o acesso aos dados identificados de famílias e de pessoas. A Senarc/MDS avaliará cada caso para decidir se cederá ou não os dados.

Contato:
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc)
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA)
Ed. The Union – SMAS – Setor de Múltiplas Atividades Sul – Trecho 3 – Lote 1 
Brasília/DF
CEP: 71215-300
gabinete.senarc@mds.gov.br