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Atribuições de cada nível de governo

publicado  em 02/07/2015 15h20

Governo federal
O governo federal, por meio da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), coordena a gestão, a implantação e a execução do Cadastro Único. Além disso, articula os processos de capacitação de gestores e operadores, avalia a qualidade dos dados registrados na base e adota medidas de controle e monitoramento.  

Cabe ainda ao MDS: normatizar a gestão do Cadastro Único; incentivar seu uso por outros órgãos governamentais; oferecer canais de comunicação a gestores(as) e a pessoas cadastradas, entre outras atividades. O ministério também responde pela gestão do contrato de prestação de serviços com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), que opera o Sistema do Cadastro Único.

Saiba quem é quem na Senarc/MDS. 

Governo estadual
Os estados são responsáveis por coordenar e executar a capacitação dos gestores e dos entrevistadores dos municípios; prestar orientação técnica aos municípios sobre temas relacionados à gestão do Cadastro Único; estimular o cadastramento pelos municípios; e apoiar o acesso aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTEs) e às ações de documentação civil.

Governo municipal
Os municípios e o Distrito Federal têm papel fundamental na execução do Cadastro Único. São responsáveis, entre outras atividades, por:

  • Identificar e localizar as famílias a serem cadastradas, entrevistá-las e registrar os dados no Sistema do Cadastro Único:
  • Atualizar os dados das famílias, verificando todas as informações registradas no cadastro.
  • Excluir pessoas ou famílias da base do Cadastro Único, conforme a legislação;
  • Garantir a integridade e a veracidade dos dados cadastrados;
  • Adotar providências para averiguar se os dados cadastrados condizem com a realidade da família, nos casos em que há indícios de omissão de informações ou prestação de informações inverídicas.

Para conhecer todas as atribuições de cada um dos níveis de governo, consulte o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e a Portaria nº 177, de 16 de junho de 2011.