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Reprogramação dos recursos do IGD

publicado  em 02/07/2015 11h03

Quando não é possível utilizar todos os recursos do IGD no mesmo ano em que foram recebidos, o município, o DF ou o estado precisa fazer a reprogramação para utilizar os recursos no ano seguinte. A reprogramação deve seguir a legislação vigente, considerando as seguintes situações:

— Recurso recebido, incorporado ao orçamento e não utilizado no exercício anterior

Se a gestão municipal do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único recebeu os recursos financeiros e os incorporou ao orçamento municipal, mas não efetuou gastos parciais ou totais, esses recursos deverão ser reprogramados no orçamento do exercício seguinte como crédito adicional suplementar a título de superávit financeiro.

— Recurso recebido e ainda não incorporado ao orçamento vigente

Se a gestão municipal do PBF e do Cadastro Único recebeu os recursos financeiros, mas ainda não os incorporou ao orçamento municipal, esses recursos serão considerados no orçamento vigente como excesso de arrecadação e deverão ser programados como crédito adicional suplementar ou especial.

— Recurso recebido e empenhado, mas não liquidado (pago) no encerramento do exercício (ano) anterior

As gestões municipais do PBF e do Cadastro Único que realizaram ações a serem pagas com recursos do IGD-M e já empenharam os valores, mas, até o encerramento do exercício, não efetivaram o pagamento devem inscrever esse valores como “Restos a Pagar” do exercício anterior.

Publicações

Prestação de contas dos recursos do IGD

Manual do Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

Legislação 

Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004

Portaria nº 256, de 19 de março de 2010

Portaria nº 754, de 20 de outubro de 2010

Portaria nº 103, de 30 de setembro 2013