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Processos de Importação

publicado  em 22/02/2017 14h12

O Ministério do Desenvolvimento Social  - MDS, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, é responsável por emitir declaração de compatibilidade da natureza, qualidade e quantidade dos bens de origem estrangeira recebidos por doação e essenciais a entidades ou organizações de assistência social.

A atribuição está prevista no inciso III, § 2º, art. 141 do Decreto nº 6.759, de 2009 e a regulamentação do procedimento para emissão da declaração disposta na Portaria MDS nº 343/2009.

Quais são os requisitos para que as Entidades e Organizações de Assistência Social iniciem o processo de importação?

I - Requerimento, no modelo da SNAS, assinado pelo presidente da organização de assistência social ou por seu representante legal, contendo as seguintes informações:

a)    endereço;

b)    CNPJ da organização;

c)    local de desembarque da mercadoria;

d)    estimativa do valor financeiro dos bens, em Real (R$) ou Dólar Americano (US$);

e)    plano de aplicação detalhado dos bens a serem recebidos em doação, inclusive com especificação das quantidades;

f)     declaração firmada pelo dirigente da organização de que os bens recebidos em doação destinam-se a uso próprio ou distribuições gratuitas.

II – Cópia do Estatuto;

III – Cópia da Ata de Eleição e Posse dos Dirigentes;

IV – Cópia da Inscrição da organização no Conselho Municipal, do Distrito Federal ou Estadual de Assistência Social;

V – Cópia autenticada da Carta de Doação, com visto consular brasileiro no país de origem da doação, acompanhada de tradução para língua portuguesa pelo próprio consulado ou tradutor juramentado;

Onde solicitar o processo de importação?
Enviar os documentos para o endereço abaixo:

Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social
Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS)
Ministério do Desenvolvimento Social (MDS)
Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 3, Quadra 2 - Lote 1 - 70610-051– Brasília – DF

Qual o prazo da SNAS para se manifestar a respeito do pedido?
45 dias, contados da data de seu recebimento.

O que fazer em caso de indeferimento do pedido?
Caberá pedido de reconsideração à SNAS, no prazo de 30 dias contado da data de recepção do Aviso de Recebimento – AR notificatório pelo requerente.

Quais as normativas que disciplinam a temática?
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007.
Portaria MDS nº. 343, de 19 de outubro de 2009
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Ficou alguma dúvida?
Entre em contato com a Central de Relacionamento 0800 707 2003
ou