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Prestação de Contas

A prestação de contas é etapa obrigatória em todos os processos de financiamento estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) – sejam os de transferência automática fundo a fundo ou os viabilizados por convênios e contratos de repasse.

As informações sobre a efetivação das prestações de contas relativas às transferências fundo a fundo ficam disponíveis no SuasWeb, sistema integrante da Rede Suas, cujo acesso é restrito aos gestores do Distrito Federal, estaduais e municipais de assistência social, aos conselhos de assistência social, ao MDS e aos órgãos de controle interno e externo.

Fundo a fundo


O Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do Sistema Único de Assistência Social (Suas), disponível no SuasWeb, é o instrumento de prestação de contas do cofinanciamento federal dos serviços continuados. Tal instrumento é elaborado pelos gestores da assistência social nas três instâncias de governo e submetido à avaliação dos seus respectivos conselhos – bimestralmente (de forma sintética) e anualmente (de forma analítica) –, que verificam o cumprimento das metas financeiras dos planos de ação.

O prazo para finalização do Demonstrativo Sintético é divulgado no Portal do MDS. Durante seu preenchimento e aprovação, os repasses não são suspensos. No caso da não prestação de contas no prazo solicitado, o Distrito Federal e os estados e municípios devem apresentar as justificativas, juntamente com as prestações de contas, em no máximo 10 dias a partir do encerramento do preenchimento do documento.

A cada exercício financeiro, o MDS realiza análise do Demonstrativo ou da documentação recebida, podendo ainda requisitar o encaminhamento de documentos e outros elementos que julgar necessários. As fiscalizações in loco são determinadas após a verificação da necessidade.

Convênios e contratos de repasse

Os órgãos e entidades que recebem recursos federais na forma de convênios ou contratos de repasse prestam contas no prazo máximo de 30 dias após o término da vigência do instrumento firmado ou do último pagamento efetuado. Nesses casos, a regularidade da aplicação dos recursos transferidos é avaliada pelo MDS, que emite pareceres técnicos e financeiros.

A prestação de contas de convênios e contratos de repasse é composta de Relatório de Cumprimento do Objeto; declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; relação de treinados ou capacitados, quando for o caso; relação dos serviços prestados, quando for o caso; comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; entre outros.

Caso a prestação de contas não seja encaminhada no prazo estabelecido, fica definido um novo prazo para sua apresentação (de no máximo 30 dias) ou é realizada a solicitação da devolução dos recursos – atualizados e acrescidos de juros de mora, na forma da lei. Quando os convênios e contratos de repasse são concluídos, rescindidos ou extintos, os saldos financeiros remanescentes são devolvidos ao MDS.


Ações do documento
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