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Governo publica lei que estabelece as regras da revisão dos benefícios do INSS

publicado  em 27/06/2017 10h00
Agência MDS - Release Radio - 25/01/2017

 

LOC: O pente-fino nos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez agora é lei. O governo federal publicou nesta terça-feira as regras da revisão dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS./ Até o momento, as avaliações estavam ocorrendo amparadas em Medidas Provisórias. Desde o ano passado, a ação gerou mais de dois bilhões de reais em economia para o Fundo da Previdência Social./ Em todo o país, os peritos revisaram 126 mil benefícios de auxílio-doença. Desses, 81% foram cancelados.
 
De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, a sanção presidencial da lei consolida o processo de revisão.
 
SONORA:  ALBERTO BELTRAME - secretário-executivo MDS
 
LOC: O texto determina ainda que, no momento da concessão do benefício, o perito médico fixe um prazo estimado de duração do pagamento. Além disso, para concessões judiciais de auxílio-doença, caso o juiz não estabeleça prazo de duração, o benefício será pago por 120 dias. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação poderá recorrer da decisão em até 30 dias.
 
Alberto Beltrame destaca que na realização deste pente-fino nenhum segurado terá o benefício cortado injustamente.
 
SONORA: ALBERTO BELTRAME - secretário-executivo MDS
 
LOC: A lei publicada nesta terça ainda fixa em 60 reais o valor pago aos peritos médicos do INSS por atendimento. As perícias estão sendo realizadas fora do horário de trabalho dos médicos.  

No total, 1 milhão e setecentas mil pessoas que estão há mais de dois anos sem perícia estão sendo convocadas pelo INSS. Dessas, 530 mil recebem o auxílio-doença e mais de um milhão e cem mil são aposentados por invalidez com menos de 60 anos.
 
A estimativa do governo federal é que o processo gere, ao final, uma economia de 10 bilhões de reais para os cofres públicos.

Reportagem, Carolina Graziadei 


 

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