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Lei Orgânica da Assistência Social completa 25 anos

MARCO LEGAL

Cerimônia comemorativa ocorreu nesta sexta-feira (7), em Brasília, com a participação de cerca de 200 gestores federais, estaduais e municipais da Rede Suas
publicado  em 07/12/2018 17h36
Foto: Clarice Castro/MDS

Brasília - A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), principal marco legal da proteção social que garante o atendimento às famílias em vulnerabilidade no país, completa 25 anos nesta sexta-feira (7). Para celebrar a data, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) promoveu um seminário com o objetivo de destacar os avanços e discutir as ações que possam ser incorporadas e aprimoradas pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Durante a abertura do evento, o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, observou que tanto a Lei Orgânica quanto a Constituição Federal, promulgada cinco anos antes, são um grande avanço no marco civilizatório do país no estabelecimento de direitos à população. “Não são concessões, foram conquistas do povo brasileiro e a nossa tarefa como gestores públicos é protegê-las. A política de assistência social é uma jovem que ainda precisa crescer e ser desenvolvida”, afirmou o ministro para uma plateia de cerca de 200 gestores federais, estaduais e municipais da Rede Suas.

Na ocasião, Beltrame fez uma retrospectiva dos dois últimos anos de governo e recordou as novas ações da pasta para garantir a proteção social, como o Criança Feliz  e o Plano Progredir. O pente-fino no Bolsa Família - que encontrou mais de 1 milhão de pessoas recebendo indevidamente - e a revisão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença também foram algumas das iniciativas apontadas por ele. “É com a governança adequada que se faz a promoção de equidade e justiça social”, afirmou.

Com o olhar de quem acompanhou e participou da elaboração da Loas, a secretária nacional de Assistência Social, Carminha Brant, apontou que o principal objetivo para os próximos anos deve ser qualificar os programas. “Temos diversos serviços que precisam ser expandidos, principalmente os da proteção social especial, como os centros-dias para pessoas idosas e com deficiência. Devemos pensar ainda em desinstitucionalizar o serviço de acolhimento e implantar a atenção a domicílio para valer, além da ampliação os cuidados com a primeira infância”, projetou.

Participação social – Para a presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) Norma Carvalho, a consolidação do Suas é a principal conquista nestes 25 anos da Loas.  “A lei trouxe uma base para a garantia dos direitos que fomos percebendo que eram necessários. O grande desafio a partir de agora é a garantia da continuidade desse sistema, mesmo com a possibilidade de cortes de recursos”, avaliou. 

Já a usuária do Suas e ex-conselheira do CNAS, Rosangela Santos, depois de todos esses anos a população começa a participar da formulação das políticas públicas. “Mas é necessário que os usuários, que são protagonistas dessa política, conheçam mais a Lei Orgânica para poderem lutar por seus direitos”, constatou.

No encontro, o ministro Alberto Beltrame assinou ainda portaria que possibilita a utilização da Plataforma de Cidadania Digital como instrumento para solicitar a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). O documento é concedido às instituições privadas e sem fins lucrativos que prestam atendimento na área de saúde, educação e assistência social, e isenta de contribuição à seguridade. “A plataforma vai apoiar tanto o ministério quanto as entidades, gerando mais economia de tempo, de recursos, agilidade e transparência”, destacou a coordenadora da área de certificação da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), Thaís Vasconcellos.

*Por André Luiz Gomes

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