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Nota de esclarecimento

INSS

publicado  em 26/10/2016 20h46

Em relação à perda de validade da Medida Provisória 739/2016, não votada pela Câmara dos Deputados dentro do prazo constitucional, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário esclarece:

- O Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade não sofrerá alteração. As revisões serão mantidas conforme calendário já divulgado.

- O MDSA, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Associação Nacional dos Médicos Peritos estão alinhados quanto à necessidade de manter o processo de revisão e ao cumprimento da Portaria Conjunta nº4, de 10/09/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda e do INSS. A norma determina que este procedimento seja realizado de 6 em 6 meses.

- O Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI) está sendo analisado pelo governo federal e pela AMNP, que também já se comprometeu a manter as revisões.

- O tema está sendo tratado com a Casa Civil da Presidência da República e com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

 

Assessoria de Comunicação Social

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

 

Assessoria de Comunicação

Instituto Nacional do Seguro Social

 

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