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CNEAS deve ser requisito para celebração de parcerias no Suas

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Tema é discutido pela Câmara técnica da Comissão Intergestores Tripartite (CIT)
publicado  em 14/10/2016 15h55

Brasília – A inserção das entidades socioassistenciais no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) será o requisito mais adequado para a celebração das parcerias no Sistema Único de Assistência Social (Suas). O tema está em discussão na Câmara técnica da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), criada para propor regulamentações sobre a aplicação da lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

“O CNEAS é o instrumento de reconhecimento nacional da atuação das entidades socioassistenciais no Suas. É uma ferramenta capaz de qualificar a gestão da rede e a prestação das ofertas pelas entidades”, explica a diretora substituta da Rede Socioassistencial Privada, Amanda Simone.

A lei nº 13.019 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A normativa, que já está em vigor para os estados e o Distrito Federal, começará a valer para os municípios a partir de janeiro de 2017. As orientações produzidas pela Câmara Técnica, com contribuições do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), serão divulgadas até o mês de novembro.

O decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamentou a lei, dispõe que o edital não exigirá, como condição para a celebração da parceria, que as organizações da sociedade civil possuam certificação ou titulação concedida pelo Estado, exceto quando a exigência decorrer de previsão na legislação específica da política setorial.

Dessa forma, a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) não deverá ser requisito, pois, segundo Amanda, a certificação é facultativa para as entidades e tem como principal objetivo a isenção das contribuições para a seguridade social.

Amanda Simone lembra que é importante o preenchimento e a conclusão dos cadastros das entidades pelos órgãos gestores. A consulta do CNEAS pode ser acessada pela área de Assistência Social do site do MDSA ou diretamente no endereço http://aplicacoes.mds.gov.br/cneas/publico/xhtml/consultapublica/pesquisar.jsf.

Em caso de dúvidas no uso da ferramenta digital, os gestores podem fazer contato pelo telefone 0800-707-2003 ou pelo e-mail .

 

Informações para a imprensa:
Ascom/MDSA
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