Você está aqui: Página Inicial > Área de imprensa > Notícias > 2015 > Outubro > MDS demonstra que contrato com a Caixa não fere a LRF

Notícias

MDS demonstra que contrato com a Caixa não fere a LRF

Só em 2014, MDS recebeu mais de R$ 20 milhões pelo saldo positivo na conta da Caixa Econômica Federal que paga o benefício
publicado  em 14/10/2015 09h45

Brasília, 14 – Na defesa que apresentou ao Tribunal de Contas da União em junho, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) negou a ocorrência de operação de crédito para pagar os benefícios do Bolsa Família, o que contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. O principal argumento do ministério é que, mesmo em 2014, houve saldo positivo no contrato com a Caixa Econômica Federal em favor da União. 

O contrato de prestação de serviço firmado entre o MDS e o banco prevê uma conta de suprimento remunerada. Em caso de saldo positivo, a Caixa remunera o MDS. Em caso de saldo negativo, o MDS remunera a Caixa. Esses saldos são corrigidos diariamente pela taxa extramercado do Banco Central (Dedip). 

Em 2014, a remuneração dos valores depositados na conta do Bolsa Família gerou saldo positivo de R$ 20 milhões para a União/MDS. Entre 2012 e 2014, o saldo positivo para a União/MDS foi de R$ 75,8 milhões. 

A defesa do MDS não foi considerada no relatório de contas do governo, aprovado na semana passada pelo TCU.

 “Se fosse uma operação de crédito, ela seria no mínimo estranha. A Caixa emprestaria o dinheiro e pagaria a remuneração?”, questionou a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello.

O demonstrativo da movimentação dos recursos mostra que o saldo ficou negativo na conta em 72 dos 757 dias úteis do período de três anos, entre 2012 e 2014. Esses dias em que houve saldos negativos não foram sucessivos nem cumulativos.

“Verifica-se que a União foi, na verdade, remunerada pela Caixa, o que fulmina qualquer possibilidade de equiparação a operações de crédito existentes na legislação, uma vez que é ilógico que a União se endividasse e, ao final da operação, obtivesse remuneração da própria dívida”, afirma documento protocolado no TCU em junho.

A variação dos saldos na conta suprimento da Caixa é decorrente do calendário de pagamentos do Bolsa Família. As cerca de 13,9 milhões de famílias beneficiárias pelo programa recebem o benefício médio de R$ 167 mensais nos últimos dez dias úteis de cada mês, de forma escalonada. O número de beneficiários também varia mês a mês.

O contrato celebrado entre a Caixa e o MDS para a prestação de serviços de operacionalização do Bolsa Família  foi auditado anteriormente tanto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como pela Controladoria Geral da União (CGU), sem nenhuma objeção ao fluxo de caixa da chamada conta suprimento, por meio da qual é feita o pagamento dos benefícios.

A defesa do ministério ressalta ainda que a possibilidade de a Caixa usar recursos próprios para o pagamento de benefícios consta de contratos celebrados pela instituição financeira desde 2001, um ano depois da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, editada com o objetivo de impedir o aumento do endividamento público.

 Leia aqui a íntegra do documento do MDS

Informações sobre os programas do MDS:
0800-707-2003
mdspravoce.mds.gov.br

Informações para a imprensa:
Ascom/MDS
(61) 2030-1021
www.mds.gov.br/saladeimprensa