Assistência Social

publicado  em 26/09/2017 14h55

Onde encontro os assuntos publicados sobre Assistência Social?

As publicações com conteúdo da Assistência Social podem ser encontradas no Portal do MDS por meio dos seguintes passos:

1) Acesse o endereço http://www.mds.gov.br/;
2) Na Seção “Assuntos” (à esquerda da página): selecione “Assistência Social”;
3) No tema “Assistência Social”, desça até o subtema “Publicações”, selecione para acessar as publicações em meio digital.

Se preferir, acesse diretamente o endereço http://mds.gov.br/Plone/central-de-conteudo/assistencia-social/publicacoes-assistencia-social/.

Como solicitar as versões impressas das publicações da Secretaria Nacional de Assistência Social?

As publicações da Secretaria Nacional de Assistência Social - em versão impressa - podem ser solicitadas pelo e-mail: publicacoes.snas@mds.gov.br.

Como posso acessar as bases de dados do Censo SUAS?

As bases de dados do Censo SUAS podem ser acessadas pelo endereço http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/vigilancia/index2.php

Nessas, todas as informações do Censo estão disponíveis desde o primeiro, realizado em 2007.

Quais informações constam nas bases de dados do Censo SUAS?

Nas bases de dados do Censo SUAS, constam as informações gerais e de recursos humanos, como endereço e telefone, em formato SPSS (SAV) e Excel (XLSX), dos seguintes questionários:

     -  CRAS, CREAS, Centro POP, Gestão Municipal (incluindo DF), Gestão Estadual, Conselhos Municipais e Estaduais e Unidades de Acolhimento e Centro DIA. Juntamente com as informações detalhadas por unidade, órgão, gestor e conselho.

Todas as informações de unidades, municípios e recursos humanos estão disponíveis para download, resguardadas as informações pessoais dos trabalhadores das unidades.

Onde encontro as atas de reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social?

Para acessar as  atas do CNAS, siga os seguintes passos:

1) Acesse o site http://www.mds.gov.br/cnas;
2) No menu localizado ao lado esquerdo da tela, procure a seção "Pautas, Atas e Apresentações";
3) Após acessá-lo, clique em Atas,
4) Em seguida, escolha o ano de realização da reunião e acesse a ata de seu interesse.

Importante:

O CNAS informa que, de acordo com parágrafo 2º, artigo 9º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e da Resolução CNAS nº 6/2011, a realização de reunião ordinária no mês de janeiro ocorre de acordo com a necessidade e deliberação do colegiado.

O que é a Certificação de Entidades de Assistência Social - CEBAS?

É a certificação concedida às entidades que atuam nas áreas da assistência social, saúde ou educação, possibilitando usufruir da isenção de contribuições para a seguridade social e a celebração de parcerias com o poder público, desde que atendam aos requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12101.htm) .

Quem é responsável por conceder o CEBAS na área de assistência social?

O Ministério do Desenvolvimento Social - MDS é o órgão competente para concessão ou renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS às organizações que possuam atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social.

Quais os requisitos para realizar o requerimento do CEBAS na área de assistência social?

Os requisitos para realizar o requerimento do CEBAS na área de assistência social estão previstos no art. 3º da Lei nº 12.101/2009 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12101.htm).

Sugerimos a leitura do material “Passos para a Certificação CEBAS Assistência Social”, disponível no seguinte endereço: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/cartilhas/cartilha_cebas_passo_certificacao.pdf

Onde posso obter informações gerais sobre a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)?

As informações sobre a documentação e autenticação de documentos para certificação do CEBAS estão disponíveis no endereço http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/entidade-de-assistencia-social/certificacao-de-entidades-beneficentes-de-assistencia-social-cebas.

Como posso acompanhar o andamento do processo de certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)?

Para acompanhar o andamento do processo de certificação, siga os seguintes passos:

1) Acesse o endereço eletrônico : http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/entidade-de-assistencia-social/certificacao-de-entidades-beneficentes-de-assistencia-social-cebas
2) Selecione a opção “Consulta de Processos” – Menu em azul no final da página.
3) Uma vez selecionada essa opção, será gerado um arquivo - em formato .xls - com as informações sobre o andamento do processo de certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).

Onde acesso os pareceres com a análise técnica do pedido de certificação?

O parecer técnico do pedido de certificação está disponível no banco de pareceres no seguinte endereço eletrônico: http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/entidade-de-assistencia-social/banco-de-pareceres-tecnicos/copy_of_banco-de-pareceres-tecnicos.

Caso ainda não conste no site, solicitar por meio do e-mail cebas@mds.gov.br.

O que é o CadSUAS e onde posso acessá-lo?

O CadSUAS é o sistema de cadastro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Nele, são disponibilizadas as informações relativas a prefeituras, órgão gestor, conselhos de assistência social e unidades que prestam serviços socioassistenciais.

Seu acesso pode ser realizado por meio do seguinte link: https://aplicacoes.mds.gov.br/cadsuas/visualizarConsultaExterna.html.

O que é Registro Mensal de Atendimentos – RMA e como posso acessá-lo?

No Registro Mensal de Atendimentos, estão disponíveis – para download -  todas as informações de atendimento e acompanhamento realizados pelas unidades CRAS, CREAS e Centro POP por unidade e mês de preenchimento.

As bases de dados do Registro Mensal de Atendimentos podem ser acessadas pelo endereço: http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/vigilancia/index2.php.

O que é IDCRAS, IDCREAS e IDCONSELHO e como acessá-lo?

Os Indicadores de Monitoramento estão sendo construídos, no âmbito do SUAS, desde 2007. A criação do Indicador de Desenvolvimento do Centro de Referência de Assistência Social - IDCRAS cumpriu importante papel de avaliar o desenvolvimento dessas unidades e nortear os avanços de estruturação da Proteção Social Básica.

A partir da ênfase dada aos processos de monitoramento e avaliação pela NOB SUAS 2012, a SNAS iniciou o processo de revisão do IDCRAS e de criação de outros indicadores de qualidade do SUAS. Assim, em 2014, foi criado o IDCREAS (Indicador de Desenvolvimento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e o novo IDCRAS, incorporando aprimoramentos metodológicos em relação ao Indicador anterior. O Indicador de Desenvolvimento dos Conselhos Municipais de Assistência Social - IDConselho - foi criado no ano seguinte.

Os indicadores acima mencionados (IDCRAS, IDCREAS e IDConselho) foram estruturados como indicadores sintéticos, ou seja, formados por uma composição de variáveis para aferir o desenvolvimento dessas unidades e dos conselhos a partir de várias dimensões.

Os indicadores das unidades IDCRAS e IDCREAS são compostos por três dimensões:

1)      Estrutura Física - Esta dimensão avalia a estrutura do equipamento, considerando a quantidade e qualidade de itens como salas de atendimento, condições de acessibilidade, recepção, banheiros, e ainda, a existência na unidade de um determinado conjunto de equipamentos, como computadores, veículo, entre outros;

2)     Recursos Humanos – Esta dimensão avalia a quantidade e qualidade dos recursos humanos da unidade, avaliando o quantitativo da equipe de referência, a estabilidade dos vínculos e a adequação às determinações da Norma Operacional Básica – Recursos Humanos (NOB-RH);

3)     Serviços (Serviços e Benefícios, no caso do IDCRAS) – Esta dimensão avalia aspectos da qualidade e volume dos serviços (e benefícios) ofertados aos usuários nessas unidades. Questões como articulação institucional, realização de atividades, oferta de serviços e horário de funcionamento são avaliadas por essa dimensão.

As bases de dados dos Indicadores de Desenvolvimento do CRAS, CREAS e do Conselho podem ser acessadas pelo endereço: http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/vigilancia/index5.php.

Estão disponíveis informações consolidadas desde 2011, para o IDCRAS, e 2014, para IDCREAS e IDCONSELHO.

Onde encontro os valores repassados “Fundo a Fundo” pelo MDS aos municípios?

Para informações sobre recursos/valores repassados ao IGD- Suas/BF, CRAS, CREAS e outras transferências de recursos da Assistência Social, siga os seguintes passos :

1)      Acesse o site: http://aplicacoes.mds.gov.br/suaswebcons/publico/xhtml/inicial.jsf

2)     Selecione as opções  “Menu” à  “Relatórios” à “Financeiro”.

3)     Em “Financeiro”, selecione a opção “Consultar Parcelas”. Nesta seção, será possível consultar por ano, UF, município, piso, entre outros. Defina a opção que melhor se encaixa com sua consulta. 

Caso deseje, é possível geral relatórios em outros formatos – como xls.  E pdf. – por meio da seleção nas opções abaixo no final da página. 

Como utilizar os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), transferidos “Fundo a Fundo” pelo Governo Federal aos Municípios?

Os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), transferidos “Fundo a Fundo” pelo Governo Federal aos Municípios, devem ser executados de acordo com as seguintes regulamentações:

1) Resolução nº 109, de 11/11/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (http://www.mds.gov.br/suas/noticias/resolucao_cnas_no109_-_11_11_2009_-tipificacao_de_servicos.pdf)
2) Disposições contidas na portaria MDS nº 113 de 15/12/2015,
3) Normas gerais que regem a despesa pública, a exemplo da Lei n° 8666/93 e Lei n°4.320/64.

Como funciona o Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias?

O Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias é um acolhimento provisório com estrutura para acolher com privacidade pessoas do mesmo sexo ou grupo familiar, que pode ser ofertado nas modalidades:

a)     Abrigo Institucional: Oferta atendimento em unidade institucional semelhante a uma residência com o limite máximo de 50 pessoas por unidade e de quatro pessoas por quarto;

b)     Casa de Passagem: Constitui unidade de acolhimento imediato e emergencial

O Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias busca atender a demanda específica, verificar a situação apresentada e assim realizar os devidos encaminhamentos. Esse deve conter equipe especializada para atender e receber usuários a qualquer horário do dia ou da noite e realizar estudo de caso para os encaminhamentos necessários.

O Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias consta na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução CNAS nº 109/2009, que pode ser acessada por meio do seguinte endereço: http://www.mds.gov.br/suas/noticias/resolucao_cnas_no109_-_11_11_2009_-tipificacao_de_servicos.pdf.

Qual o período de permanência no Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias?

O período de permanência no Abrigo Institucional é de até 06 (seis) meses e na Casa de Passagem é de até 03 (três) meses.

Sugere-se que este período não seja fixo, pois cada pessoa tem suas potencialidades e desafios que interferem no processo de desligamento do serviço. Esse processo deve ser construído conjuntamente com o usuário, com dignidade e respeito à sua vontade e nível de autonomia.

Qual é o público alvo do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias?

a) No Abrigo Institucional: Composto por pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento.

b) Nas Casa de Passagem: a principal característica do público atendido é a transitoriedade. Geralmente são adultos/famílias em trânsito, sem intenção de permanência por longos períodos.

Dessa forma, as orientações do Serviço não proíbem a permanência nestes equipamentos de pessoas de outro município, uma vez que os migrantes fazem parte de seu público alvo.

Onde posso acompanhar os repasses ao Centro POP?

Para o acompanhamento dos repasses realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social aos municípios para o Centro POP, siga os seguintes passos:

1)      Acesse o site: http://aplicacoes.mds.gov.br/suaswebcons/publico/xhtml/inicial.jsf

2)     Selecione as opções  “Menu” à  “Relatórios” à “Financeiro” à “Consultar Parcelas Pagas”.

3)     Em “Parcelas Pagas”, selecione:

a)     Ano;

b)     UF;

c)      Município;

d)     Piso - > PFMC – Centro POP;

e)     Clique no botão “ Pesquisar”.

Caso deseje, é possível geral relatórios em outros formatos – como xls.  E pdf. – por meio da seleção nas opções abaixo no final da página. 

 O que é o Benefício de Prestação Continuada - BPC ?

O Benefício de Prestação Continuada - BPC é um benefício da Política de Assistência Social, individual, não vitalício, e que garante o pagamento mensal de 01 (um) salário mínimo à pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O BPC integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído

O BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 e Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e pelos Decreto nº 6.214/2007, alterado pelos Decretos nº 6.564/2008, nº 7.617/2011 e nº 8.805/2016.

A partir do dia 07 de novembro de 2016, o cadastramento do requerente e do seu grupo familiar no Cadastro Único passou a ser obrigatório como requisito para a concessão do BPC. Dessa forma, o benefício só será concedido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado com outros benefícios da Seguridade Social?

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social, tais como: seguro desemprego, aposentadoria, pensão, ou de outro regime, com exceção dos benefícios da assistência médica, das pensões especiais de natureza indenizatória e da remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

Em relação à remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência, essa pode ser acumulada com pagamentos de benefícios no âmbito da Seguridade Social até o prazo máximo de dois anos.

De acordo com os art. 8º e 9º do Decreto nº 6.214/2007, o requerente idoso ou pessoa com deficiência deverá declarar que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego.

Quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

Tem direito ao BPC: o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que, em todos os casos, comprovem residência no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ de salário mínimo vigente e se encaixem em uma das seguintes condições:

- Pessoa idosa, com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais.
- Pessoa com deficiência, de qualquer idade, entendida como aquela que apresenta impedimentos de longo prazo (aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Devem ser observados os critérios estabelecidos na legislação, não podendo o requerente receber qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, nacional ou estrangeiro, salvo o da assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.

Como solicito o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

O cidadão poderá procurar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS ou a Secretaria Municipal de Assistência Social ou o órgão responsável pela Política de Assistência Social de seu município para receber as informações sobre o BPC e os apoios necessários para requerê-lo.

A Agência da Previdência Social - APS, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, é o órgão responsável pelo recebimento do requerimento e pelo reconhecimento do direito ao BPC.

Para requerer o BPC, a pessoa idosa ou com deficiência deve agendar o atendimento na Agência do INSS mais próxima de sua residência pelo telefone: 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita) ou por meio do e-mail : www.previdencia.gov.br

Na Agência do INSS, o (a) requerente deve preencher o formulário de requerimento do benefício e apresentar documento de identificação.

No caso de pessoas com deficiência, será agendada uma avaliação da deficiência, composta por avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS. Esta avaliação é presencial e será agendada pelo INSS.

Se for constatada a impossibilidade de deslocamento do beneficiário até o local da realização da avaliação de incapacidade, essa será realizada em seu domicílio ou no local em que o beneficiário esteja internado.

Ressalta-se que para ter acesso ao BPC não é preciso intermediários ou atravessadores, nem autorização de ente político. A pessoa com mais de 65 anos ou com deficiência pode ir diretamente a uma agência do INSS mais próxima de sua residência e solicitar o benefício, sem custos.

Por fim, alertamos que para requisição do BPC, o requerente e os membros da família devem estar cadastrados no Cadastro Único, com atualização realizada a pelo menos dois anos a contar da data do requerimento. Também é obrigatório para o requerimento do BPC que tanto o requerente quanto os membros da família possuam CPF. Vale ainda a pena informar que o CPF de todos os membros familiares e do requerente devem estar informados e cadastrados no Cadastro Único. Caso esta informação ainda não conste do Cadastro Único, o requerente e o representante familiar devem procurar um posto de atendimento do Cadastro Único antes de agendar atendimento no INSS para regularizar a situação.

O que é o Programa BPC Trabalho?

O BPC Trabalho foi criado para atender prioritariamente beneficiários entre 16 e 45 anos que queiram trabalhar, mas encontrem dificuldades para obter formação profissional e qualificação para inserção no mercado de trabalho.

Para facilitar esse acesso, foram promovidas alterações na legislação referente ao BPC. Desde 2011, o beneficiário com deficiência que ingressa no mundo do trabalho tem o benefício suspenso (e não cancelado) enquanto durar a atividade remunerada. Caso deixe de exercer esta atividade, poderá solicitar a reativação do BPC.

Como o município pode aderir ao Programa BPC Trabalho?

As normativas do Programa BPC Trabalho não preveem adesão para o desenvolvimento das atividades pelos entes federados. A vinculação dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal se dará mediante a manifestação de interesse dos entes federados na implementação das ações do Programa, que poderá ocorrer por meio de comunicação oficial. Ou seja, basta encaminhar ofício à Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS, direcionado ao seguinte endereço:

Secretaria Nacional de Assistência Social

Departamento de Benefícios Assistenciais e Previdenciários

Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 3 Lote 1 Edifício The Union,

Guará/DF 

CEP: 70610-051

 O que é o Programa BPC na Escola?

O Programa BPC na Escola foi criado para garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência de 0 a 18 anos, que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).  O Programa é realizado por meio de ações intersetoriais com a participação da União, estados, municípios e do Distrito Federal.

Trata-se de uma iniciativa interministerial que envolve os seguintes Ministérios:

- Ministério do Desenvolvimento Social – MDS;
- Ministério da Educação – MEC ;
- Ministério da Saúde (MS) e;
- Ministério dos Diretos Humanos (SDH).

Quais os principais objetivos do Programa BPC na Escola?

Os principais objetivos do Programa BPC na Escola são a identificação das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com deficiência na escola e o desenvolvimento de ações intersetoriais para a superação dessas barreiras. Para o mapeamento das dificuldades de acesso à escola, são aplicados questionários aos beneficiários durante visitas domiciliares. Posteriormente, é realizado o acompanhamento dos beneficiários e de suas famílias pelos técnicos dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e o acompanhamento das ações intersetoriais desenvolvidas pelos grupos gestores do Programa.

Como o município pode aderir ao Programa BPC na Escola?

A adesão ao Programa é feita pelo prefeito municipal – com CPF e senha próprios – por meio do Sistema do Programa BPC na Escola. Para tanto, é necessário que o gestor municipal de Assistência Social delegue, pelo Sistema de Autenticação e Autorização - SAA, o perfil do Programa para que o prefeito acesse o Sistema BPC na Escola.

Para outras orientações sobre como delegar perfis para acesso ao Sistema BPC na Escola, consulte o Informe Técnico nº 1: http://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/informe_tec1.pdf

Para orientações sobre como fazer a adesão ao Programa BPC na Escola, consulte o Informe Técnico nº 2:  http://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/informe_tec2.pdf

Para acessar o Sistema BPC na Escola, recomenda-se que todos os integrantes do Grupo Gestor (estadual ou municipal), bem como os técnicos do CRAS, tenham o CPF e senha cadastrados.