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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

publicado  em 29/06/2015 15h34

Pedido de acesso à informação: o que é um pedido?

O pedido de acesso à informação é uma solicitação realizada por qualquer pessoa, física ou jurídica, aos órgãos e entidades da Administração Pública e que tenham por objeto um dado ou informação pública.

Ao receber um pedido de acesso à informação, o órgão tem até 20 dias para responder a solicitação, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, caso haja necessidade. O prazo de resposta será contado a partir da data de registro do pedido no sistema e-SIC, que gera automaticamente esse prazo. 

O cidadão interessado em uma informação pública não precisa explicar os motivos da sua requisição. O órgão também não pode exigir dados do demandante que inviabilizem sua solicitação.

As solicitações devem conter o nome do requerente, o numero de documento de identificação válido, endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Os pedidos devem especificar, de forma clara e objetiva, a informação requerida, pois não serão atendidas solicitações genéricas.

Pedidos desproporcionais, desarrazoadas, aqueles que exijam trabalho adicional para a sua consolidação ou aqueles que exijam serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão também inviabilizam o fornecimento da informação solicitada.  

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação sigilosa, o demandante pode apresentar recurso, no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão. O recurso será encaminhado à autoridade hierarquicamente superior à que expediu a primeira decisão. O prazo de apreciação do recurso é de cinco dias, contado da sua apresentação. 

O que não é um pedido de acesso à informação?

Qualquer sugestão, reclamação, solicitação de providência, denúncia ou elogio. Essas manifestações são atendidas pela Ouvidoria do MDS. 

Caso você queira apresentar uma sugestão, reclamação, solicitação de providência, denúncia ou elogio, clique aqui.  

Para saber quais são as Perguntas Frequentes, clique aqui

Publicações

 


 

Legislação

 

Como solicitar uma informação?

A solicitação de informação ao MDS deve ser feita presencialmente ou por meio de formulário eletrônico do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Veja abaixo como solicitar uma informação ao MDS e os possíveis desdobramentos de um pedido, reclamação e recurso, consoante previsto na LAI.  

Para solicitar uma informação, apresentar um recurso ou formalizar uma reclamação, veja as opções abaixo: 

Formulário para pedido de acesso à informação:


O pedido de acesso à informação pode ser feito por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), mediante o preenchimento de formulário eletrônico ou de formulário impresso. Neste caso, o formulário deverá ser entregue presencialmente no endereço do SIC/MDS: Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Térreo, sala T-20, CEP 70046-900 - Brasília/DF

  • Formulário eletrônico:  clique aqui, faça seu cadastro no Sistema e-Sic  e registre seu pedido. 
  • Formulário impresso:

        - Pessoa Física – faça o download do formulário 
        - Pessoa Jurídica – faça o download do formulário


Formulário para recurso a pedido de acesso a informação:


 O recurso é utilizado para os casos de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso. 

Caso julgue necessário, o requerente pode apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da resposta, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a primeira decisão. 

O recurso poderá ser respondido no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. O recurso pode ser feito diretamente no sistema e-Sic ou por meio de preenchimento de formulário para entrega presencial no endereço do SIC/MDS: Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Térreo, sala T-20, CEP 70046-900 - Brasília/DF.

  • Formulário eletrônico:  clique aqui, acesse o Sistema e-Sic  e registre seu recurso. 
  • Formulário impresso:

        - Pessoa Física – faça o download do formulário 
        - Pessoa Jurídica – faça o download do formulário 


Formulário para reclamação (descumprimento Lei de Acesso à Informação):


Caso o órgão não responda ao pedido de acesso à informação, nos prazos estabelecidos, o solicitante poderá apresentar reclamação. 

A reclamação pode ser feita no prazo de dez dias a contar do encerramento do prazo de resposta. 

A reclamação é endereçada à autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação, que tem cinco dias, contado do recebimento da reclamação, para responder. 

A reclamação pode ser feita no sistema e-Sic ou mediante preenchimento de formulário para entrega presencial no endereço do SIC/MDS: Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Térreo, sala T-20, CEP 70046-900 - Brasília/DF. 

  • Formulário eletrônico:  clique aqui, acesse o Sistema e-Sic  e registre a reclamação. 
  • Formulário impresso:

        - Pessoa Física – faça o download do formulário 
        - Pessoa Jurídica – faça o download do formulário


Informações do SIC - MDS


O SIC do MDS está disponível a todo cidadão no seguinte endereço:
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Térreo, sala T-20, CEP 70.046-900 - Brasília/DF

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem interrupção para almoço.
Telefone: (61) 2030-1431/2030-1431
E-mail: sic@mds.gov.br

Observação: esse e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos presencialmente no SIC do MDS ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC.

Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação no MDS:
Alberto Beltrame - Secretário Executivo

Gestora do SIC:
Mônica Vasconcelos Ribeiro – Ouvidora 

Acesse os relatórios estatísticos de pedidos e recursos atendidos pelo MDS    

Os relatórios estatísticos sobre pedidos e recursos atendidos no âmbito do MDS podem ser extraídos diretamente no Sistema e-SIC http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/relatorios-dados/relatorios-estatisticos/relatorios-estatisticos ) sem a necessidade de cadastro prévio no sistema. Os arquivos podem ser exportados pelo usuário ou visualizados no próprio navegador.  

Verifique aqui as Perguntas e Respostas do e-SIC ( http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/SitePages/principal.aspx ) . Essa ferramenta de busca permite a consulta de pedidos de informação direcionados aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal e suas respectivas respostas. Estão disponibilizados os pedidos que foram cadastrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) do Poder Executivo Federal, realizados a partir de 1º de julho de 2015, com exceção dos que contenham algum tipo de informação restrita (pessoal ou sigilosa).

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