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Perguntas e Respostas SIC

publicado  em 18/05/2016 09h29

1)     Como solicitar informações pelo Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) do MDS?

Resposta: No MDS, existem dois caminhos para solicitar informação via SIC:  

  • Presencialmente: na Sala do SIC/MDS, Esplanada dos Ministérios, Bl. C, sala T-21, térreo, Brasília/DF. Nesta sala você será atendido pela equipe SIC. Horário de funcionamento: das 8 às 18h, sem interrupção para o almoço.
  • Pela internet: acesse o portal do MDS (http://www.mds.gov.br/).  Clique na aba SIC (parte superior da tela) ou na coluna à esquerda, em seguida clique em Formulário Eletrônico.  Você também pode acessar diretamente o portal da Controladoria Geral da União - CGU, http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/.

 

2)     Quais informações podem ser solicitadas pelo cidadão?

Resposta: A regra geral é que toda informação pública pode ser solicitada, tanto por pessoa física como pessoa jurídica.

Existem, porém, informações públicas cujo acesso é limitado por determinação legal ou em decorrência de classificações realizadas pelo órgão público detentor da informação.

São exemplos de informações sigilosas as informações relativas a transações bancárias; informações relacionadas a rendas, patrimônio, dívidas, dentre outras; e informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

Já as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação. Existem três graus de classificação: ultrassecreta, secreta e reservada.

Para mais detalhes sobre a classificação das informações, acesse o Decreto n° 7.724 de 16 de maio de 2012, capítulo V. Atualmente o MDS não possui informação de classificação nos termos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011). 

3)      Qual o prazo de atendimento de um pedido de acesso à informação pela LAI?

Resposta: O prazo é de 20 dias, podendo ser prorrogado pelo MDS por mais 10 dias (art. 11 da LAI), desde que justificado pelo órgão. 

4)     É cobrado o serviço de busca e disponibilização das informações?

Resposta: O serviço de busca e disponibilização da informação é gratuito, salvo hipóteses de reprodução (impressão de papel). Neste caso será cobrado o valor necessário ao ressarcimento de custos dos serviços e materiais disponibilizados por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União).

Não haverá cobrança no caso em que o sustento do cidadão ou de sua família seja comprometido a situação econômica do cidadão não o permita fazer sem prejuízo do seu sustento ou do sustento de sua família, desde que devidamente declarado nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.   

5)     O que são informações pessoais?

Resposta: São aquelas relacionadas à pessoa física, cujo tratamento deve observar o direito à intimidade, vida privada, honra, imagem, liberdades e garantias individuais. As informações pessoais são classificadas em grau máximo de sigilo e tem proteção no prazo máximo, ou seja, 100 anos a contar da data da sua produção, em acordo com a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, Seção V. 

6)     O que é Transparência Ativa?

Resposta: Transparência Ativa são informações que os órgãos disponibilizam em seus sítios, como no Portal do MDS (www.mds.gov.br) e Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br), independente de solicitação. Exemplos:

  • Estrutura organizacional/horários e locais de atendimento ao público;
  • Despesas/repasses e transferências financeiras;
  • Procedimentos licitatórios/contratos celebrados;
  • Perguntas mais frequentes da sociedade;
     

Para mais detalhes, sugerimos a leitura da publicação “Aplicação da Lei de Acesso à Informação em recursos à CGU”. 

7)     Quais os casos previstos para que um pedido de informação seja negado?

Resposta: podem ser negados os pedidos:

  • Genéricos
  • Desarrazoados
  • Desproporcionais
  • Implique em excessivo trabalho
  • Solicitem informação que não é de responsabilidade do órgão demandado

 

Para mais detalhes, sugerimos a leitura da publicação “Aplicação da Lei de Acesso à Informação em recursos à CGU”.  

8)      Quais os casos em que o cidadão poderá apresentar Recursos? Qual o prazo para apresentá-los?

Resposta: Há dois casos:

1) Quando o órgão nega a informação solicitada pelo demandante;

2) Quando o órgão não diz por que negou a informação solicitada.

O prazo para apresentar qualquer um dos recursos disponíveis na LAI são 10 (dez) dias, a contar da ciência do cidadão. O MDS tem 05 dias úteis para responder. 

Ao receber a resposta, o cidadão pode realizar o recurso no e-SIC (acesse www.acessoainformacao.gov.br,  clique em seguida em “Faça seu Pedido”).

É necessário realizar um novo pedido de informação caso a pessoa queria fazer uma nova requisição, pois o recurso não pode ser utilizado com essa finalidade, nem para acrescentar mais solicitações ao pedido de informação anterior.

Para mais detalhes, acesse o link http://www.acessoainformacao.gov.br/menu-de-apoio/recursos-passo-a-passo e sugerimos a leitura do Decreto n° 7.724 de 16 de maio de 2012, Seção IV. 

9)      Quem responde os Recursos de Primeira, de Segunda e de Terceira Instância?

Resposta: No MDS, o recurso de primeira instância será respondido pelo dirigente responsável que proferiu a resposta ao pedido originário. O Recurso de Segunda Instância é destinado ao Ministro de Estado. Já o Recurso de Terceira Instância é destinado à Controladoria-Geral da União (CGU). 

10)  Após a 3° Instância, ainda cabe mais algum recurso?

Sim. Proferida a decisão em terceira instância, o cidadão pode entrar com recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), que é responsável por decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e classificação de informações consideradas sigilosas.

  

Para mais detalhes, acesse o link http://www.acessoainformacao.gov.br/menu-de-apoio/recursos-passo-a-passo e sugerimos a leitura do Decreto n° 7.724 de 16 de maio de 2012, Seção IV http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao#b_start=0). 

11)   Como ter acesso às pesquisas do MDS?

A Secretaria de Gestão e Avaliação da Informação (SAGI) do MDS é responsável pelo monitoramento de dados, indicadores e análise de estudos dos programas sociais do governo. Há várias ferramentas de pesquisas produzidas pela SAGI:

 - Data Social: disponibiliza dados e indicadores para elaboração de diagnósticos atualizados e para monitoramento das políticas e programas do Ministério. Exemplo: Dados sobre as condicionalidades de Educação e Saúde do Bolsa Família, dados do Cadastro Único, Segurança Alimentar e Nutricional, Assistência Social e Inclusão Produtiva. Acesse http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi-data/METRO/metro.php?p_id=4

- MOPS (Mapa de Oportunidades e de Serviços Públicos): O MOPS é um portal que reúne e organiza informações de diferentes fontes, acerca de oportunidades de inclusão produtiva e disponibilidade de serviços, equipamentos e programas públicos identificados em municípios, microrregiões e estados no país. Acesse http://aplicacoes.mds.gov.br/sagiFerramentasSAGI/Mops/

- Matriz de Informação Social (MI): disponibiliza informações sobre estimativa de famílias pobres, percentual de pobreza com perfil do Bolsa Família, assistência social, benefícios do Bolsa Família, famílias inscritas no Cadastro Único por critério de busca avançada.

Acesse http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi-data/misocial/tabelas/mi_social.php 

12)   Como posso solicitar o Certificado de Entidades da Assistência Social (CEBAS) e acompanhar o processo de certificação?

Resposta: Para informações sobre como solicitar o CEBAS e dados sobre o acompanhamento de processos de certificação do MDS, acesse http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/entidade-de-assistencia-social/certificacao-de-entidades-de-assistencia-social 

13)   Como ter acesso a dados do Programa Bolsa Família?

Os dados do Programa Bolsa família estão disponíveis no:

- Portal da Transparência (http://www.transparencia.gov.br/). Lá você encontra o valor da transferência de recursos do Programa Bolsa Família por município, estado e Brasil por ano; Gastos por programa social; Nome dos beneficiários e valores.

- Lista de Beneficiários: por meio do site da Caixa e do Portal da Transparência você conseguirá obter vários tipos de dados relacionados ao Bolsa Família, inclusive a lista de beneficiários. Entre no site do MDS e saiba como obtê-los: http://mds.gov.br/Plone/assuntos/bolsa-familia/o-que-e/como-funciona/lista-de-beneficiarios.

- Portal da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (Sagi): Diversos dados e informações sobre o Programa Bolsa Família e o Cadastro Único estão disponíveis por meio de um conjunto de ferramentas informatizadas. Para mais informações acesse http://mds.gov.br/assuntos/bolsa-familia/dados e http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/portal/. Elas são de acesso público.    

- Portaria n° 10 de 30 de janeiro de 2012  - : Disciplina critérios e procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. A utilização indevida dos dados disponibilizados na forma desta Portaria acarretará a aplicação de sanção administrativa, civil e penal.

Sugerimos ainda a leitura do Estudo Técnico n°21/2014 da SAGI – Pesquisas de Avaliação e Confidencialidade da Informação: Limites e Conflitos http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/simulacao/estudos_tecnicos/pdf/91.pdf) 

14)   Como obter os dados do Cadastro Único e Bolsa Família, especificamente direcionados à pesquisa e estudos?

Os dados identificados do Cadastro Único podem ser cedidos a pesquisadores (as), universidades, outras instituições de ensino superior e institutos de pesquisas, mediante solicitação formal encaminhada ao órgão gestor do Cadastro Único nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital. Todas as informações constam no site http://mds.gov.br/assuntos/bolsa-familia/dados/para-pesquisas-e-estudos.

- Portaria n° 10 de 30 de janeiro de 2012: Disciplina critérios e procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. A utilização indevida dos dados disponibilizados na forma desta Portaria acarretará a aplicação de sanção administrativa, civil e penal

Sugerimos ainda a leitura do Estudo Técnico n°21/2014 da SAGI – Pesquisas de Avaliação e Confidencialidade da Informação: Limites e Conflitos (Inserir hiperlink http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/simulacao/estudos_tecnicos/pdf/91.pdf) 

15)  Como faço para conseguir informações/dados de programas ou ações do MDS?

Existem diversas ferramentas com essas informações no portal da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (Sagi):  http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/portal/index.php?grupo=76, elas estão divididas por público- alvo:

- Cidadão/ Técnico e

- Pesquisador/ Gestor Estadual e Municipal.

        Destacamos algumas destas ferramentas:

a)      Relatório de Informações Sociais (http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php): Acesse relatórios e boletins com dados sobre os programas, ações e serviços do MDS em todo o país.

b)      Tabelas Sociais (http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi-data/misocial/home/login.php): Sistema de monitoramento com informações e indicadores de programas, ações e serviços do MDS. Disponibiliza informações sobre estimativa de famílias pobres, percentual de pobreza com perfil do Bolsa Família, assistência social, benefícios do Bolsa Família, famílias inscritas no Cadastro Único por critério de busca avançada.

c)      IDV – Identificação de domicílios em vulnerabilidade (http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/idv/): aplicativo desenvolvido para construção de mapas de pobreza ao nível de estados, municípios e setores censitários, apresentando dados e indicadores de pobreza, vulnerabilidade e grupos populacionais específicos.

d) Data Social: disponibiliza dados e indicadores para elaboração de diagnósticos atualizados e para monitoramento das políticas e programas do Ministério. Exemplo: Dados sobre as condicionalidades de Educação e Saúde do Bolsa Família, dados do Cadastro Único, Segurança Alimentar e Nutricional, Assistência Social e Inclusão Produtiva. Acesse http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi-data/METRO/metro.php?p_id=4

e) MOPS (Mapa de Oportunidades e de Serviços Públicos): O MOPS é um portal que reúne e organiza informações de diferentes fontes, acerca de oportunidades de inclusão produtiva e disponibilidade de serviços, equipamentos e programas públicos identificados em municípios, microrregiões e estados no país. Acesse http://aplicacoes.mds.gov.br/sagiFerramentasSAGI/Mops/ 

16)  Como criar mapas com informações dos programas sociais?

Acesse o link http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/simulacao/medit2/mapas.php. Podem ser consultados nossos mapas temáticos ou criado o seu próprio mapa usando informações de uma planilha. 

17)  Onde posso encontrar informações das principais bases do MDS? 

Acesse o link: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/portal/?grupo=86. Você encontrará ferramentas importantes para acessar e produzir tabulações simples e cruzadas de bases como os Censos e o Cadastro Único.