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Formulários de acesso à Informação

publicado  em 08/11/2017 15h58

O recurso é utilizado para os casos de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso. 

Caso julgue necessário, o requerente pode apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da resposta, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a primeira decisão. 

O recurso poderá ser respondido no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. O recurso pode ser feito diretamente no sistema e-Sic ou por meio de preenchimento de formulário para entrega presencial no endereço do SIC/MDS: Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Térreo, sala T-20, CEP 70046-900 - Brasília/DF.

Formulário eletrônico:  clique aqui, acesse o Sistema e-Sic  e registre seu recurso. 

Formulário impresso:
- Pessoa Física – faça o download do formulário 
 - Pessoa Jurídica – faça o download do formulário 


Formulário para reclamação (descumprimento Lei de Acesso à Informação):

Caso o órgão não responda ao pedido de acesso à informação, nos prazos estabelecidos, o solicitante poderá apresentar reclamação. 

A reclamação pode ser feita no prazo de dez dias a contar do encerramento do prazo de resposta. 

A reclamação é endereçada à autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação, que tem cinco dias, contado do recebimento da reclamação, para responder. 

A reclamação pode ser feita no sistema e-Sic ou mediante preenchimento de formulário para entrega presencial no endereço do SIC/MDS: Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Térreo, sala T-20, CEP 70046-900 - Brasília/DF. 

Formulário eletrônico:  clique aqui, acesse o Sistema e-Sic  e registre a reclamação. 

Formulário impresso:

- Pessoa Física – faça o download do formulário 
- Pessoa Jurídica – faça o download do formulário


Acesse os relatórios estatísticos de pedidos e recursos atendidos pelo MDS    

Os relatórios estatísticos sobre pedidos e recursos atendidos no âmbito do MDS podem ser extraídos diretamente no Sistema e-SIC  sem a necessidade de cadastro prévio no sistema. Os arquivos podem ser exportados pelo usuário ou visualizados no próprio navegador.  


Verifique aqui as Perguntas e Respostas do e-SIC 

Essa ferramenta de busca permite a consulta de pedidos de informação direcionados aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal e suas respectivas respostas. Estão disponibilizados os pedidos que foram cadastrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) do Poder Executivo Federal, realizados a partir de 1º de julho de 2015, com exceção dos que contenham algum tipo de informação restrita (pessoal ou sigilosa).