Dúvidas sobre o SIC

publicado  em 08/11/2017 15h58

Como solicitar informações pelo Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) do MDS?

Quais informações podem ser solicitadas pelo cidadão?

Qual o prazo de atendimento de um pedido de acesso à informação pela LAI?

É cobrado o serviço de busca e disponibilização das informações?

O que são informações pessoais?

O que é Transparência Ativa?

Quais os casos previstos para que um pedido de informação seja negado?

Quais os casos em que o cidadão poderá apresentar Recursos? Qual o prazo para apresentá-los?

Quem responde os Recursos de Primeira, de Segunda e de Terceira Instância?

Após a 3° Instância, ainda cabe mais algum recurso?

 

Como solicitar informações pelo Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) do MDS?

Resposta: No MDS, existem dois caminhos para solicitar informação via SIC:  

  • Presencialmente: na Sala do SIC/MDS, Esplanada dos Ministérios, Bl. A, sala T-20, térreo, Brasília/DF. Nesta sala você será atendido pela equipe SIC. Horário de funcionamento: das 8 às 18h, sem interrupção para o almoço.
  • Pela internet: acesse o portal do MDS (http://www.mds.gov.br/).  Clique na aba SIC (parte superior da tela) ou na coluna à esquerda, em seguida clique em Formulário Eletrônico.  Você também pode acessar diretamente o portal da Controladoria Geral da União - CGU, http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/.

 

Quais informações podem ser solicitadas pelo cidadão?

Resposta: A regra geral é que toda informação pública pode ser solicitada, tanto por pessoa física como pessoa jurídica.

Existem, porém, informações públicas cujo acesso é limitado por determinação legal ou em decorrência de classificações realizadas pelo órgão público detentor da informação.

São exemplos de informações sigilosas as informações relativas a transações bancárias; informações relacionadas a rendas, patrimônio, dívidas, dentre outras; e informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

Já as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação. Existem três graus de classificação: ultrassecreta, secreta e reservada.

Para mais detalhes sobre a classificação das informações, acesse o Decreto n° 7.724 de 16 de maio de 2012, capítulo V. Atualmente o MDS não possui informação de classificação nos termos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011). 

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Qual o prazo de atendimento de um pedido de acesso à informação pela LAI?

Resposta: O prazo é de 20 dias, podendo ser prorrogado pelo MDS por mais 10 dias (art. 11 da LAI), desde que justificado pelo órgão. 

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É cobrado o serviço de busca e disponibilização das informações?

Resposta: O serviço de busca e disponibilização da informação é gratuito, salvo hipóteses de reprodução (impressão de papel). Neste caso será cobrado o valor necessário ao ressarcimento de custos dos serviços e materiais disponibilizados por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União).

Não haverá cobrança no caso em que o sustento do cidadão ou de sua família seja comprometido a situação econômica do cidadão não o permita fazer sem prejuízo do seu sustento ou do sustento de sua família, desde que devidamente declarado nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.   

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O que são informações pessoais?

Resposta: São aquelas relacionadas à pessoa física, cujo tratamento deve observar o direito à intimidade, vida privada, honra, imagem, liberdades e garantias individuais. As informações pessoais são classificadas em grau máximo de sigilo e tem proteção no prazo máximo, ou seja, 100 anos a contar da data da sua produção, em acordo com a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, Seção V. 

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O que é Transparência Ativa?

Resposta: Transparência Ativa são informações que os órgãos disponibilizam em seus sítios, como no Portal do MDS (www.mds.gov.br) e Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br), independente de solicitação. Exemplos:

  • Estrutura organizacional/horários e locais de atendimento ao público;
  • Despesas/repasses e transferências financeiras;
  • Procedimentos licitatórios/contratos celebrados;
  • Perguntas mais frequentes da sociedade;

Para mais detalhes, sugerimos a leitura da publicação “Aplicação da Lei de Acesso à Informação em recursos à CGU”. 

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Quais os casos previstos para que um pedido de informação seja negado?

Resposta: podem ser negados os pedidos:

  • Genéricos
  • Desarrazoados
  • Desproporcionais
  • Implique em excessivo trabalho
  • Solicitem informação que não é de responsabilidade do órgão demandado

Para mais detalhes, sugerimos a leitura da publicação “Aplicação da Lei de Acesso à Informação em recursos à CGU”.  

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 Quais os casos em que o cidadão poderá apresentar Recursos? Qual o prazo para apresentá-los?

Resposta: Há dois casos:

1) Quando o órgão nega a informação solicitada pelo demandante;

2) Quando o órgão não diz por que negou a informação solicitada.

O prazo para apresentar qualquer um dos recursos disponíveis na LAI são 10 (dez) dias, a contar da ciência do cidadão. O MDS tem 05 dias úteis para responder. 

Ao receber a resposta, o cidadão pode realizar o recurso no e-SIC (acesse www.acessoainformacao.gov.br,  clique em seguida em “Faça seu Pedido”).

É necessário realizar um novo pedido de informação caso a pessoa queria fazer uma nova requisição, pois o recurso não pode ser utilizado com essa finalidade, nem para acrescentar mais solicitações ao pedido de informação anterior.

Para mais detalhes, acesse o link http://www.acessoainformacao.gov.br/menu-de-apoio/recursos-passo-a-passo e sugerimos a leitura do Decreto n° 7.724 de 16 de maio de 2012, Seção IV

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Quem responde os Recursos de Primeira, de Segunda e de Terceira Instância?

Resposta: No MDS, o recurso de primeira instância será respondido pelo dirigente responsável que proferiu a resposta ao pedido originário. O Recurso de Segunda Instância é destinado ao Ministro de Estado. Já o Recurso de Terceira Instância é destinado à Controladoria-Geral da União (CGU). 

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 Após a 3° Instância, ainda cabe mais algum recurso?

Sim. Proferida a decisão em terceira instância, o cidadão pode entrar com recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), que é responsável por decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e classificação de informações consideradas sigilosas.


 

Para mais detalhes, acesse o link http://www.acessoainformacao.gov.br/menu-de-apoio/recursos-passo-a-passo e sugerimos a leitura do Decreto n° 7.724 de 16 de maio de 2012, Seção IV http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao#b_start=0). 

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