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Brasil Carinhoso – Institucional

publicado  em 21/07/2015 11h28
Ministério do Desenvolvimento Social
Plano Brasil sem Miséria

Perguntas Frequentes


1 - Como ter acesso aos dados do Plano Brasil sem Miséria do meu estado?

Para acesso aos dados do Plano Brasil sem Miséria no seu estado, acesse o link http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/nucleo/grupo.php?id_grupo=78.  Selecione o estado que deseja e clique em “Relatório Brasil Sem Miséria Estado”, do lado esquerdo da tela. Você terá acesso a um relatório específico do seu estado, detalhando números do Cadastro Único, Busca Ativa, Bolsa Família, Brasil Carinhoso, Saúde, Educação, Inclusão Produtiva Urbana e Rural, entre outras informações complementares. Se quiser ter acesso à Cartilha do Brasil sem Miséria, que destaca os principais programas do Plano, clique em “Cartilha Brasil sem Miséria” nesse mesmo site.

Já para o acesso ao relatório de cada município do seu estado, acesse o link http://www.brasilsemmiseria.gov.br/municipios.

2 - Como ter acesso aos dados do Plano Brasil Sem Miséria do meu município?

Para saber os números atualizados dos principais programas do Plano Brasil Sem Miséria em seu município, acesse o link http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/nucleo/grupo.php?id_grupo=69. Selecione o estado e município que deseja e clique em “Relatório Brasil Sem Miséria”, no lado esquerdo da tela. Nesse botão você terá acesso a um relatório específico do seu município, detalhando números relativos a Cadastro Único, Busca Ativa, Bolsa Família, Brasil Carinhoso, Saúde, Educação, Inclusão Produtiva Urbana e Rural, entre outras informações complementares.

Caso queira dados sobre o mercado de trabalho (Censo 2010) em seu município, entre outras informações importantes, clique em “Informes Adicionais”.

Já para o acesso ao relatório de cada estado do seu estado, acesse o link http://www.brasilsemmiseria.gov.br/estados

 3 - Como é o processo de adesão ao Plano Brasil Sem Miséria?

Primeiramente, é importante informar que o Plano Brasil Sem Miséria é composto  por três grandes eixos: garantia de renda (Programa Bolsa Família); inclusão produtiva rural (PAA, distribuição de sementes, assistência técnica rural, entre outros) e inclusiva urbana (Pronatec, MEI, Programa Crescer, Mulheres Mil, entre outros); Acesso a serviços (Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança Alimentar); É fundamental o engajamento do próprio município para participar ativamente desse Plano. A participação se dá por meio da implementação dos três eixos no município e da continuidade das ações já existentes. Essa é a forma de inclusão dos municípios no Plano Brasil Sem Miséria (BSM).

Algumas políticas do BSM necessitam do processo de adesões aos programas, como por exemplo, o Pronatec. Dessa forma, é importante que o município acesse periodicamente o Portal do Ministério do Desenvolvimento Social (www.mds.gov.br). O município poderá ainda acessar o site dos ministérios parceiros para verificar a participação do município nos editais lançados e nas chamadas públicas.

4 - Como alterar o interlocutor do Pronatec/BSM?

Para alterar o interlocutor titular do Pronatec/Brasil Sem Miséria, é preciso que o interlocutor ou representante da Secretaria de Assistência Social acesse o “Formulário Eletrônico de Adesão ao Pronatec” . Para acessar o formulário de Adesão/Alteração de interlocutor, clique em www.mds.gov.br.

Em seguida clique em Brasil Sem Miséria - Inclusão Produtiva Urbana (lado esquerdo da tela) – Pronatec – Formulário de Adesão e Alteração de interlocutor. Preencha com a senha do CADSUAS e CPF da secretária (o) municipal de assistência social.

Após a alteração, enviar um e-mail para inclusaoprodutiva@mds.gov.br informando essa alteração, com o nome do município e o estado.

O MDS irá efetivar a alteração no Sistec e enviar e-mail ao novo interlocutor com instruções de primeiro acesso.

5 - No meu município somente o gestor foi alterado e o interlocutor continua o mesmo. Devo atualizar o formulário de adesão?

Sim. Os dados do novo gestor da assistência social do município devem ser atualizados no formulário de adesão ao Pronatec/BSM.

Também é necessário atualizar os dados do novo gestor municipal da assistência social no sistema CADSUAS.

6 - Como o município pode ofertar o Pronatec?

Qualquer município poderá ofertar o Pronatec/BSM, independente do número de habitantes.

A Prefeitura deverá preencher um formulário eletrônico de adesão com os dados de indicação de interlocutor municipal, que será o responsável pela negociação dos cursos com as unidades ofertantes, pela estratégia de inscrição dos alunos no Sistec/MEC, pelo acompanhamento da execução dos cursos e pela interlocução com os governos federal, estadual e com as unidades ofertantes.

Para acessar o formulário de Adesão/Alteração de interlocutor, clique em www.mds.gov.br. Em seguida clique em Brasil Sem Miséria - Inclusão Produtiva Urbana (lado esquerdo da tela) – Pronatec – Formulário de Adesão e Alteração de interlocutor. Preencha com a senha do CADSUAS e CPF da secretária (o) municipal de assistência social.

A adesão ao Pronatec/BSM não assegura a oferta de cursos no município. A oferta depende de negociação com unidades ofertantes e homologação/aprovação posterior do Ministério da Educação (MEC) nos processos chamados de “pactuação de vagas”.

7 - O que é o Pronatec/ Mulheres Mil?

O Pronatec Mulheres Mil tem como objetivo oferecer cursos profissionalizantes e de complementação de estudos às mulheres em situação de vulnerabilidade social. São cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC), com carga horária mínima de 160 horas.

Esse programa atende um público específico de mulheres e utiliza uma metodologia específica, que privilegia temas como direitos e deveres das mulheres, empreendedorismo, economia solidária, saúde, elevação da autoestima, entre outros, buscando promover a inclusão produtiva, a mobilidade no mercado de trabalho e o pleno exercício da cidadania.
Para mais informações, acesse a cartilha do Pronatec/ Mulheres Mil, disponível em: http://mds.gov.br/Plone/central-de-conteudo/brasil-sem-miseria/publicacoes-do-plano-brasil-sem-miseria-1/.

8 - O que o município tem que fazer para ofertar o Pronatec/Mulheres Mil?

Para ofertar o Pronatec/Mulheres Mil, o município precisa aderir ao Pronatec/BSM. Se o seu município ainda não aderiu ao Pronatec/BSM, deverá proceder à adesão,  que é realizada exclusivamente por formulário eletrônico.  Para acessar o formulário de Adesão/Alteração de interlocutor, clique em www.mds.gov.br   Em seguida clique em Brasil Sem Miséria - Inclusão Produtiva Urbana (lado esquerdo da tela) – Pronatec – Formulário de Adesão e Alteração de interlocutor. Preencha com CPF e senha de acesso ao Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS) - (senha SAA).

Se o seu município já aderiu ao Pronatec/BSM, ele poderá manifestar o interesse em ofertar o Pronatec/Mulheres Mil por meio de ligação telefônica (61-2030-1419) ou envio de e-mail para o inclusaoprodutiva@mds.gov.br.

9 - Pactuação Pronatec/BSM 2015 – informações sobre a etapa atual

Os municípios devem acessar o SISTEC para verificar os cursos aprovados e realizar a pré-matrícula. De acordo com a Nota Informativa n° 133 do MEC, as vagas do Pronatec de 2015 foram aprovadas  entre os dias 27 de julho e 07 de agosto, pelo Ministério da Educação (MEC) e Unidades Ofertantes.

Matrículas – Como as vagas destinadas ao Pronatec são compartilhadas por todos demandantes, as pré-matrículas e as matrículas devem ser realizadas no menor intervalo de tempo possível, de preferência no mesmo dia. É importante que a assistência social dos municípios onde tiverem cursos disponíveis trabalhe junto com os ofertantes para otimizar o processo, garantindo que as vagas sejam ocupadas pela população de baixa renda.

10 - O que significa a mensagem que aparece no Sistec “Não existe instituição deferida ou perfil atribuído no Sistec para o CPF informado. Entre em contato com o gestor da sua instituição”?

Essa mensagem é um erro do sistema. Para solucionar a questão, envie um e-mail para inclusaoprodutiva@mds.gov.br descrevendo o problema, o nome do interlocutor, município e estado.

Outra hipótese que pode explicar o aparecimento da mensagem acima é a tentativa de acesso ao Sistec por pessoa não habilitada no sistema. Também, nesse caso, enviar e-mail para inclusaoprodutiva@mds.gov.br solicitando a identificação do interlocutor titular da prefeitura, que deverá fazer o acesso ao Sistec.  

11 - Como faço a inscrição no Pronatec/BSM?

Para participar do Pronatec/Brasil Sem Miséria, a pessoa interessada deve estar cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para se cadastrar, a pessoa tem que ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimos na família. O cadastramento é realizado pelo gestor municipal do Programa Bolsa Família, normalmente vinculado à assistência social do município.

Dirija-se à Secretaria Municipal de Assistência Social ou unidade do Cras ou Creas para se cadastrar, caso esteja dentro do perfil exigido, e saber se há cursos disponíveis no seu município.

Você também pode fazer sua inscrição pela internet. A inscrição via internet é aberta para quaisquer pessoas interessadas nos cursos ofertados quando há vagas remanescentes da primeira etapa de inscrição – pré-matrícula – nos cursos.

Para tanto, basta acessar o site do Pronatec – http://pronatec.mec.gov.br –, verificar se há vagas disponíveis em seu município, clicar em “Cursos de Qualificação para jovens e trabalhadores” e preencher as informações solicitadas.

Ao realizar a inscrição pela internet, o cidadão tem até 2 dias para confirmar sua matrícula na Instituição Ofertante.

12 - Quais são os cursos oferecidos pelo Pronatec/BSM no meu município?

O interessado poderá obter informações sobre os cursos oferecidos no município nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou nos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (Creas) do seu município.

Esclarecemos, também, que é possível obter informações sobre os cursos do Pronatec e realizar inscrição on-line por meio do link http://pronatec.mec.gov.br/inscricao/. Sujeito à disponibilidade de vagas e cursos no município.

13 - Em que consiste a assistência estudantil? Quem tem direito?

Todo aluno de cursos presenciais de Formação Inicial e Continuada (FIC) do Pronatec/Brasil Sem Miséria tem direito à assistência estudantil para viabilizar sua participação nas aulas. Essa assistência consiste em alimentação e transporte e será disponibilizada diretamente pelas escolas a partir do início do curso.

Pode ser em dinheiro ou pode ser oferecido um sanduíche leve mais vale transporte ou transporte próprio da instituição. É também obrigação das escolas oferecer aos estudantes todo o insumo necessário para participação nos cursos, incluindo materiais didáticos, cadernos, canetas, enfim, materiais escolares gerais ou específicos e, quando exigidos para a frequência às aulas, uniformes.

Caso tenha dúvidas, entre em contato com o Ministério da Educação (MEC) através do telefone 0800-616161(opção 8) ou envie um e-mail para: pronatec@mec.gov.br.

 14 - Como obter informações sobre o Sistec (sistema do Pronatec)?

Para qualquer dúvida ou inconsistência no Sistec,
o gestor/assessor municipal deve entrar em contato com o Ministério da Educação (MEC), por meio do telefone 0800 616161(opção 8). ou enviar e-mail para pronatec@mec.gov.br.

O sistema é on-line e pode ser acessado em http://sistec.mec.gov.br/.

Para acesso ao Sistec, devem ser utilizados os navegadores Mozilla Firefox ou Google Chrome.

15 - Qual o prazo para adesão da ação Brasil Carinhoso?

Não existe adesão formal à ação. Uma vez informadas as matrículas no Censo Escolar e o NIS das crianças elas serão consideradas para o cálculo do repasse. Acompanhe os prazos do Censo Escolar no site do Inep – www.inep.gov.br.

16 - Como fazer para solicitar recurso da suplementação para as creches para 2015?

Não há processo formal de solicitação dos recursos da suplementação. O recurso é calculado com base nas informações fornecidas pelo Censo Escolar do ano anterior. Para receber os recursos em 2015, o município deve ter preenchido corretamente o Censo Escolar 2014, incluindo o NIS da criança. Para pleitear os recursos em 2016, o município deve preencher corretamente o Censo Escolar 2015, incluindo o NIS da criança.

17 - Como as creches podem participar do Brasil Carinhoso – acesso a creches?

Os recursos do Brasil Carinhoso são repassados ao município, que têm responsabilidade pela decisão sobre a forma de utilizar o recurso e quais creches serão beneficiadas.
Para o recurso ser repassado ao município, as creches públicas e conveniadas devem matricular crianças até 48 meses de idade (até 4 anos) de famílias beneficiárias do PBF e informá-las no Censo Escolar da Educação Básica.
Para informações detalhadas, o dirigente da creche deve procurar a Secretaria de Educação de seu município.

18 - É preciso aderir ao SIMEC novamente?

Não. A adesão ao SIMEC foi apenas para os anos de 2012 e 2013.

19 - Como consigo o número NIS das crianças para preenchimento no CENSO 2014?

Na maioria dos casos, o NIS já vem preenchido automaticamente no sistema Educacenso, do Censo Escolar.
Para os casos em que o NIS não está preenchido, mas a criança é beneficiária do Bolsa Família, o gestor da área de Educação deve procurar o Gestor Municipal do Programa para apoiá-lo na identificação das crianças, o que pode ser feito pelo Sistema de Condicionalidades (SICON). Para tanto, é necessário que a área de Educação faça a identificação nominal das crianças que estão nas creches.

Para saber se a criança é ou não de uma família beneficiária do PBF, a verificação deve ser realizada pelo Gestor Municipal do Bolsa Família, por meio do SICON, na funcionalidade “Pesquisa – Pessoa – Avançada”, que permitirá a checagem por nome e data de nascimento da criança. Selecionando a opção “Apenas pessoas do Programa Bolsa Família”, o Gestor verifica se a criança identificada pela área da Educação é ou não do Bolsa Família.

Essa articulação entre o Gestor Municipal do Bolsa Família e a área responsável pela Educação é fundamental para que todas as crianças sejam identificadas e para que o município passe a receber o apoio financeiro suplementar para as creches. Além disso, essa complementação financeira funciona como incentivo para aumentar o registro de crianças recém-nascidas no Cadastro Único. Assim, mais crianças beneficiárias do Bolsa Família terão acesso a creches, gerando impactos na redução da pobreza e desigualdade social.

20 - Qual a situação do pagamento do recurso do Brasil Carinhoso esse ano de 2015?

Para o ano de 2015, ainda não há previsão de data  e valores a serem transferidos. 

21 - Quando o município vai receber o recurso em 2015? Qual o valor a ser transferido em 2015?

Para o ano de 2015, ainda não há previsão de data e valores a serem transferidos. O valor a ser transferido será calculado de acordo com o informado no Censo 2014.

22 - Qual o valor da suplementação repassada ao município ou qual a conta que foi repassado o recurso?

Quando o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE efetua o depósito, o Banco do Brasil informa ao interessado e o FNDE informa à Casa Legislativa do município. Para consultar o valor, a conta e agência, basta ir ao site do FNDE no link www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_01_pc, selecionando o Programa “MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL TD - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL TRANSFERÊNCIA DIRETA” e “BRASIL CARINHOSO TD - BRASIL CARINHOSO - TRANSFERENCIA DIRETA.

23 - Como os recursos provenientes da Ação Brasil Carinhoso – ampliação do acesso à creche podem ser utilizados?

Os recursos da Ação Brasil Carinhoso devem ser investidos em itens de custeio para a rede municipal de educação infantil. A escolha das creches nas quais o recurso será investido é de discricionariedade do município.
Para os recursos referentes aos anos de 2012 e 2013, a utilização dos recursos é regulamentada pela Resolução FNDE nº 29, de 27 de julho de 2012 e Resolução FNDE nº 17, de 16 de maio de 2013.
Para os recursos referentes ao ano de 2014, a utilização dos recursos é regulamentada pela Resolução FNDE nº 19, de 29 de setembro de 2014 e pela Resolução n°1 da Comissão Interministerial de Acompanhamento da Implementação do Apoio Financeiro Suplementar à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil, publicada em 4 de dezembro de 2014, que define o rol de despesas que poderão ser realizadas com os recursos repassados pelo FNDE em 2014 aos municípios e ao Distrito Federal para o atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses.

24 - Como se dá a divisão dos recursos por creches?/Em quais creches o município deve investir o recurso do Brasil Carinhoso?

O recurso recebido é para ser gasto com as crianças e de acordo com as necessidades de cada creche. Desta forma, é escolha do próprio município em quais creches deverá investir. Os recursos devem ser gastos de acordo com a Resolução N°19/2014 do FNDE/MEC e com a Resolução N°1/2014 da Comissão Interministerial de Acompanhamento da Implementação do Apoio Financeiro Suplementar À Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Infantil

25 - Como realizar a Reprogramação do recurso das creches?

Conforme cita a Resolução FNDE n° 19 de 2014 o eventual saldo de recursos financeiros, entendido como a disponibilidade financeira existente na conta corrente na data prevista para apresentação da prestação de contas ao FNDE/MEC, poderá ser reprogramado para utilização no exercício subsequente, apenas das despesas previstas no art. 2º desta Resolução e em estrita observância ao que está previsto no art. 70 da Lei nº 9.394/1996.

26 - Os recursos do Brasil Carinhoso recebidos em 2014 que não forem gastos até junho de 2015 terão que ser devolvidos?

 Não. Não há embasamento legal para que o município devolva o recurso. O recurso que não for utilizado até junho de 2015 deve ser reprogramado conforme a resolução 19/2014 do FNDE. 

27 - Qual é o prazo para execução/utilização dos recursos?

Os prazos e condições para uso do recurso estão previsto na resolução FNDE 19/2014 e suas atualizações, disponíveis no site do FNDE – Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação (www.fnde.gov.br).

Para 2014, o prazo é 30 de junho de 2015, lembrando que o recurso pode ser reprogramado.

28 - Como é realizada a prestação de contas do recurso das creches?

A prestação de contas deverá ser enviada ao Conselho do FUNDEB pelos municípios e pelo DF até sessenta dias após a abertura de módulo específico no  o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), , e na forma da Resolução CD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012 e alterações posteriores, conforme detalhado na Resolução FNDE n° 17/2013, artigo 13 e na Resolução FNDE n° 19/2014, artigo 20. Vale ressaltar que ainda não há prazo para abertura do módulo no SIGPC; mas os municípios serão informados quando do início do módulo.

Em caso de dúvidas no sistema SIGPC, utilize os contatos disponibilizados no próprio sistema como o “Fale Conosco”, ou entre em contato com o Ministério da Educação (MEC) no telefone 0800-616161, opção 2

29 - Qual é o prazo para prestação de contas?

A prestação de contas será realizada via SIGPC. O prazo será de sessenta dias após o módulo ser disponibilizado no sistema. Vale ressaltar que ainda não há prazo para abertura do módulo no SIGPC; no entanto, os municípios serão informados quando do início do módulo.

30 - Quais crianças beneficiárias do Bolsa Família foram inseridas no censo escolar?

Para acompanhar as informações que foram declaradas ao Censo Escolar, selecione o menu "Relatórios" no Educacenso. O sistema apresentará uma lista de relatórios que possibilitarão os usuários verificarem as informações que já foram declaradas ao Censo Escolar e fazer as conferências necessárias. No caso de dúvidas sobre o Educacenso, sugerimos o acesso ao link http://portal.inep.gov.br/web/educacenso/perguntas-frequentes.

Lembramos que o recurso transferido em 2014 em relação à suplementação do Fundeb, dentro da Ação Brasil Carinhoso, foi feito de acordo com os registros do Censo Escolar 2013 com a folha de pagamento do Programa Bolsa Família na última quarta-feira do mês de maio de 2013, data de referência do Censo Escolar à época.

O link com a relação dos valores pagos a todos municípios do Brasil é: http://www.fnde.gov.br/programas/brasil-carinhoso” e a quantidade de crianças. Lembrando que o recurso é repassado ao município, e não diretamente aos indivíduos.