Piso de Alta Complexidade

publicado  em 03/08/2015 16h48

Como é feito o repasse de recursos?

O co-financiamento para os serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade é realizado por meio de transferência de recursos financeiros do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social) para o fundo municipal ou do Distrito Federal.

Quais são os serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade?

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade garante serviços de proteção integral (serviços de acolhimento em diferentes tipos de equipamentos) para indivíduos e famílias que se encontram sem referência, ou em situação de ameaça, retirada de seu núcleo familiar e/ou comunitário até que seja possível seu retorno a esses núcleos. Além disso, oferece atendimento a pessoas que se encontram com os vínculos familiares rompidos ou fragilizados, em situação de abandono e ameaça ou violação de direitos, e que necessitam de acolhimento fora de seu núcleo familiar.

Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são:

a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
- Abrigo institucional;
- Casa-Lar;
- Casa de Passagem;
- Residência Inclusiva.

b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

O que o Piso de Alta Complexidade I co-financia?

O Piso de Alta Complexidade I constitui-se no co-financiamento federal dos serviços de acolhimento.

De acordo com a Portaria 752 de 19 de Outubro de 2010, Os Estados, Municípios e Distrito Federal, que recebem cofinanciamento federal do Piso de Alta Complexidade I, deverão reordenar os serviços de acolhimento e implantar novas formas de atendimento adequadas à Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, ao Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Estatuto do Idoso, de modo a contemplar os seguintes aspectos:

I - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
II - organização do serviço de modo a garantir a privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de ciclos de vida, arranjos familiares, raça, etnia, religião, gênero e orientação sexual;
III - estrutura física que ofereça condições de habitação, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade;
IV - manutenção de equipe técnica, cuidadores e educadores, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS;
V - acolhimento, em uma mesma unidade, de usuários com vínculos de parentesco ou de afeto;
VI - atendimento às famílias de origem, com o objetivo de reintegração familiar;
VII - fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
VIII - localização dos serviços em áreas residenciais, inseridos na comunidade;
IX - articulação permanente com os demais serviços socioassistenciais, com outras políticas públicas e com o Sistema de Garantia de Direitos.

A referida Portaria convalida os repasses de recursos do cofinanciamento federal do Piso de Alta Complexidade I aos entes que não reordenaram os serviços de acolhimento, a partir de dezembro de 2009, em decorrência dos novos critérios estabelecidos nesta Portaria. Além disso, a Portaria 752/2010 revoga o artigo 8º da Portaria nº 431, de 03 de dezembro de 2008 quanto aos prazos ali determinados.

Quais são os valores de referência do co-financiamento federal do Piso de Alta Complexidade I?

A Portaria nº 460, de 18 de Dezembro de 2007, em seu artigo 3º, estabelece os valores de referência para o PAC I, levando em consideração o porte dos municípios, sua capacidade instalada e o mínimo de vagas que deve garantir. Desse modo, a contar de novembro de 2008, temos as seguintes situações e valores:

Art. 3º Os valores de referência do co-financiamento federal do Piso de Alta Complexidade I passarão a ser de:

I - R$ 1.460,00 para Municípios de pequeno porte I e II, para capacidade instalada de, no mínimo, 20 (vinte) vagas em serviços de acolhimento;

II - R$ 3.400,00 para Municípios de médio porte, para capacidade instalada de, no mínimo, 40 (quarenta) vagas em serviços de acolhimento;

III - R$ 9.000,00 para Municípios de grande porte, para capacidade instalada de, no mínimo, 100 (cem) vagas em serviços de acolhimento;

IV - R$ 18.000,00 para as Metrópoles e o Distrito Federal, para capacidade instalada de, no mínimo, 200 (duzentas) vagas em serviços de acolhimento;

V - R$ 9.000,00 para Estados, para capacidade instalada de, no mínimo, 100 (cem) vagas em serviços de acolhimento.

Não haverá alteração do valor nas hipóteses em que o valor atual do co-financiamento federal do Piso de Alta Complexidade I for superior aos valores estipulados, desde que o ente federativo observe o disposto nesta Portaria.

Qual a legislação pertinente aos Pisos de Proteção Social Especial?

Os documentos que regulamentam os Pisos de Proteção Social Especial são:

- Portaria nº. 440, de 23 de agosto de 2005;
- Portaria nº 460, de 18 de Dezembro de 2007, que estabelece critérios e procedimentos relativos ao repasse de recursos financeiros referentes aos Pisos de Alta Complexidade I e Fixo de Média Complexidade, no âmbito do SUAS;
- Portaria nº 431, de 03 de dezembro de 2008
- Portaria 752 de 19 de Outubro de 2010, que altera a Portaria nº 460, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de acolhimento ofertados pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, que recebem cofinanciamento federal do Piso de Alta Complexidade I, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, bem como revoga o artigo 8º da Portaria nº 431, de 03 de dezembro de 2008.

Para ter acesso às Portarias, acesse o Portal do MDS no seguinte caminho: www.mds.gov.br – Assistência Social – E em seguida, clique sobre “Legislação” no menu a direita.

Como devem ser usados os recursos dos Pisos da Proteção Social Especial?

Para informações sobre utilização de recursos transferidos do FNAS, consultar as orientações sobre a utilização de recursos Fundo a Fundo por meio do link:

http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/assistencia-social/financiamento/prestacao-de-contas/utilizacao-de-recursos-fundo-a-fundo

Como as pessoas podem ter acesso aos Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade?

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (a partir da página 37) as condições e formas de acesso a cada um dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade leva em consideração o público do serviço, que se dá da seguinte maneira:

• Serviço de Acolhimento Institucional: (Abrigo institucional; Casa-Lar; Casa de Passagem; Residência Inclusiva.)

Condições:

- Crianças e Adolescentes - Por determinação do Poder Judiciário; Por requisição do Conselho Tutelar. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunicada, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

- Adultos e famílias –

Formas de Acesso: Por encaminhamento de agentes institucionais de serviços em abordagem social; CREAS ou demais serviços socioassistenciais, de outras políticas públicas setoriais e de defesa de direitos; Demanda espontânea.
 
- Idosos, mulheres em situação de violência e pessoas com deficiência:

Formas de Acesso: Por requisição de serviços de políticas públicas setoriais, CREAS, demais serviços socioassistenciais, Ministério Público ou Poder Judiciário.

• Serviço de Acolhimento em República:

- Condições:

Jovens entre 18 e 21 anos, adultos em processo de saída das ruas e idosos com condições de desenvolver, de forma independente, as atividades da vida diária. 

- Formas de Acesso:

Por encaminhamento de agentes institucionais do Serviço em Abordagem Social; do CREAS e demais serviços socioassistenciais e/ou de outras políticas públicas;Demanda espontânea.

• Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

- Condições:

Crianças e adolescentes residentes no município onde se localizam a residência das famílias acolhedoras. 

- Formas de Acesso:

Por determinação do Poder Judiciário.

• Serviço de Proteção em situações de calamidades públicas e de emergências:

- Condições:

Famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência e calamidade pública.

- Formas de Acesso:

Por notificação de órgãos da administração pública municipal, da Defesa Civil e pela identificação da presença nas ruas.

Qual é a documentação necessária para que as pessoas possam acessar os Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade?

Não há exigência de documentação específica para que qualquer cidadão tenha garantia de atendimento nos serviços socioassistenciais.

Quais são os valores do co-financiamento federal do Piso de Alta Complexidade II?

De acordo com o artigo 10º da Portaria nº 431, a partir de novembro de 2008, os valores do co-financiamento federal do PAC II passarão a ter os seguintes valores:

1) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais para metrópoles, com garantia de capacidade de atendimento a, no mínimo, duzentos indivíduos ou famílias;

2) R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais para municípios acima de trezentos mil habitantes, com garantia de capacidade de atendimento a, no mínimo, cento de cinqüenta indivíduos ou famílias;

3) R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais para os demais municípios, com garantia de capacidade de atendimento de, no mínimo, cem indivíduos ou famílias.