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Legislação importante para conhecer melhor o Criança Feliz


Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 
Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância 
Decreto Nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção Internacional dos Direitos da Criança  
Decreto de 7 de março de 2017 - Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.
Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016 – Institui o Programa Criança Feliz 
Resolução nº 19 de 24 de novembro de 2016 - CNAS - Institui o Programa Primeira Infância no SUAS 
Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016 - CNAS - Aprova critérios de partilha - Programa Primeira Infância no SUAS  
Resolução nº 7, de 22 de maio de 2017 e nº 08, de 12 de baril de 2018 - CNAS - Aprova os critérios de partilha para a expansão do financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social
Instrução Operacional nº 01, de 5 de maio de 2017 – SNAS: Dispõe sobre a utilização de recursos do financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS 
Portaria nº 442, de 26 de outubro de 2017 - Dispõe sobre o financiamento do Programa Criança Feliz  
Portaria nº 442/2017 - Dispõe sobre o financiamento do Programa Criança Feliz - Retificação  
Portaria nº 498, de 29 de novembro de 2017 - Altera a Portaria nº 442, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS