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Como posso ofertar esse serviço?

Os estados interessados em desenvolver as ações do Programa Criança Feliz assinarão o Termo de Aceite, no qual se comprometeram às seguintes iniciativas:

a) planejar e coordenar ações do Programa de responsabilidades do estado;

b) encaminhar para apreciação e aprovação do conselho estadual de assistência social da adesão ao Programa, assegurando a devida participação do controle social;

c) prestar apoio técnico a seus municípios;

d) apoiar técnica e financeiramente os municípios na estruturação das equipes de referência do CRAS e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa;

e) elaborar materiais complementares àqueles disponibilizados pela União, que incluam especificidades da realidade em âmbito estadual, observado os princípios da ações do Programa;

f) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito estadual;

g) realizar seminários intersetoriais sobre o Programa, oficinas de alinhamento, encontros, dentre outros;

h) realizar ações de educação permanente e capacitação sobre o Programa e a metodologia das visitas domiciliares para seus municípios.

i) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa desenvolvidas pela União, assegurando a participação de profissionais;

j) monitorar o desenvolvimento das ações do Programa em âmbito estadual e prestar informações à União a fim de possibilitar o seu monitoramento;

k) articular ações intersetoriais com as diversas políticas públicas, em especial de educação, saúde, direitos humanos, cultura, dentre outras; com o Sistema de Justiça e Garantia de Direitos; Comitê Gestor do PBF e conselhos de política setorias e de direitos;

l) executar as ações do Programa e prestar contas observando as normas gerais do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.


 O termo de adesão para municípios e Distrito Federal, engloba as seguintes ações:

a) planejar e coordenar ações do Programa de responsabilidades dos municípios e Distrito Federal;

b) encaminhar para apreciação e aprovação ao conselho de assistência social dos municípios e Distrito Federal da adesão ao Programa, assegurando a devida participação do controle social;

c) elaborar materiais complementares àqueles disponibilizados pela União e estados, que incluam especificidades da realidade local.

d) realizar ações de moblização intersetorial em seu âmbito;

e) realizar seminários intersetoriais sobre o Programa, oficinas de alinhamento, teleconferências, encontros, dentre outros;

f) realizar ações de educação permanente e capacitação sobre o Programa e a metodologia das visitas domiciliares;

g) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa desenvolvidas pela União e estado, assegurando a participação de profissionais;

h) monitorar o desenvolvimento das ações do Programa em âmbito local e prestar informações a União e ao estado a fim de possibilitar o seu monitoramento;

i) articular ações intersetoriais com as diversas políticas públicas, em especial de educação, saúde, direitos humanos, cultura, dentre outras; com o Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos; Comitê Gestor do PBF e demais conselhos de política setorias e de direitos;

j) executar as ações do Programa e prestar contas observando as normas gerais do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal;

k) realizar diagnóstico socioterritorial e planejamento da implementação e oferta das visitas domiciliares em âmbito local, de forma articulada, com outras políticas setoriais, em especial educação e saúde;

l) articular-se com as outras políticas setorias que realizem visitas domiciliares, visando o alinhamento e a convergência de esforços;

m) assegurar a composição das equipes previstas nos incisos do art. 5º para a realização das visitas domiciliares e sua capacitação prévia ao início das visitas, observando demais parâmetros relacionados;

n) garantir a estruturação das equipes de referência do CRAS e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa Primeira Infância no SUAS.

o) realizar as visitas domiciliares nos termos do art. 5º desta Resolução;

p) assegurar o CRAS como referência no território para as ações do Programa e das visitas domiciliares.

O Criança Feliz não exige contrapartida financeira dos estados e municípios. As especificações a respeito do financiamento do Programa estão dispostas na Portaria nº 442, de 26 de outubro de 2017. 

Se você tiver dúvidas sobre as Equipes Mínimas de Referência para a realização das visitas domiciliares do Programa Criança Feliz, acesse: http://mds.gov.br/criancafeliz/  - PERGUNTAS FREQUENTES – GESTOR.